TRF1 - 1019593-46.2022.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1019593-46.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: PATRICK SATHLER SPINOLA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICK SATHLER SPINOLA - SP212042 POLO PASSIVO:ALPHAVILLE MARKETING IMOBILIARIO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRESSA SORAYA RODRIGUES DE MOURA PAZ - DF45697 SENTENÇA PATRICK SATHLER SPINOLA opôs Embargos de Terceiro à Execução Fiscal n. 0009045-28.2012.4.01.3400, movida pela UNIÃO em desfavor de ALPHAVILLE MARKETING IMOBILIÁRIO LTDA e OUTROS, objetivando a desconstituição de penhora sobre os lotes n. 00001 a 00012, Quadra 015, Bairro Alphaville, Setor Sigma, Alameda 4, Cristalina/GO.

O embargante alega que os imóveis foram adquiridos por Nelson Lucas, em 11/10/1983, antes do ajuizamento da execução em apenso, mediante Instrumento Particular de Compra e Venda, tendo obtido quitação e autorização da Alphaville Marketing Imobiliário LTDA para a escritura e registro do bem, o qual não foi efetuado por falta de recursos financeiros.

Relata que, após o falecimento do Sr.

Nelson, as herdeiras realizaram, em 25/8/2013, o Instrumento Particular de Cessão de Direitos, Vantagens e Obrigações sobre Bens Imóveis com o embargante.

Citada, a embargada concordou com a liberação do bem constrito.

Contudo, requereu não ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade (id 1243584793). É o relatório.

DECIDE-SE: A embargante postula a desconstituição das penhoras incidentes sobre lotes n. 00001 a 00012, Quadra 015, Bairro Alphaville, Setor Sigma, Alameda 4, Cristalina/GO, ao argumento de que o imóvel foi adquirido a título oneroso bem antes do ajuizamento daquela execução fiscal.

Da análise dos documentos juntados aos autos, conclui-se que assiste razão ao embargante, uma vez que a aquisição do imóvel pela referida parte ocorreu em data anterior ao ajuizamento da execução, em 20/10/2013 (id 1010471291).

No caso, não há falar em fraude à execução, porquanto aplicável à hipótese, o art. 185 do CTN em sua redação primitiva, segundo a qual: 'Art. 185.

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.

Parágrafo único.

O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução.' A matéria tratada foi analisada em recurso representativo da controvérsia Resp n. 1.141.990-PR pela 1ª Seção do STJ, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 19/11/2010, sujeito ao procedimento do art. 543-C do Código de Processo Civil do CPC/73, vigente à época, por isso que se impõe sua aplicação.

Cumpre transcrever trecho da ementa, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C, DO CPC.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL.

ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR.

INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN.

INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO.

INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005.

SÚMULA 375/STJ.

INAPLICABILIDADE. 1.

A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis ), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. 2.

O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: 'Art. 185.

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.

Parágrafo único.

O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução .' 3.

A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: 'Art. 185.

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

Parágrafo único.

O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.' 4.

Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. [...] 11.

Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.

No caso, ficou comprovado pelo instrumento particular de compra e venda, que a aquisição do imóvel se deu em data muito anterior à citação da executada alienante.

Desse modo, não há se falar em fraude à execução, devendo o bem penhorado ser liberado ou cessada qualquer tentativa de constrição.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Proceda-se ao cancelamento do registro da indisponibilidade do imóvel registrado sob a matrícula n. 2.997, em relação aos lotes n. 00001 a 00012, Quadra 015, Bairro Alphaville, Setor Sigma, Alameda 4, Cristalina/GO.

Considerando as despesas operacionais e o princípio da economicidade, fica a Secretaria dispensada de empreender providências a cobrança das custas finais, tendo em vista ser ínfimo o valor apurado nos presentes autos, sendo, inclusive, nesse sentido, o art. 1º, inciso I, da Portaria n. 75 do Ministério da Fazenda, de 22/03/2012, pela qual o Ministro da Fazenda autorizou a não inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).

Incabível a condenação da embargada ao pagamento de honorários de advogado, em face da aplicação do princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.

No caso, o embargante deu causa à penhora do bem, na medida em que não providenciou o registro do contrato de compra e venda do imóvel objeto da constrição e a devida transferência do imóvel junto ao cartório competente.

A respeito, dispõe a Súmula n. 303 do STJ: 'Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios'.

Ademais, a União não opôs resistência à pretensão de desconstituição da penhora.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução n. 0009045-28.2012.4.01.3400.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se os autos, oportunamente, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

Brasília-DF.

JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/DF (assinatura digital - vide rodapé deste documento)