14/08/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1000666-56.2023.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CRISTINA DA CONCEICAO DE SOUSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO SAFRA S A, AVON COSMETICOS LTDA.

SENTENÇA Tipo "B" Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

A parte autora e a CEF apresentaram acordo entabulado extrajudicialmente (ID 1560965863 - Pág. 2).

Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passo a decidir.

As partes são capazes, o objeto é lícito e o interesse é disponível, tendo sido observada a forma prescrita em lei.

Com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Assim, há resolução do mérito da causa, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC.

O acordo homologado já foi cumprido, conforme ID 1572042858.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Balsas/MA, data e hora registradas no sistema.

Ana Cláudia Neves Machado Juíza Federal Substituta, no exercício da titularidade (assinado eletronicamente)
02/02/2023 22:24

Recebido pelo Distribuidor
02/02/2023 22:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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