01/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002533-73.2021.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DA FAZENDA DO ESTADO DE MT e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LORENZA DA SILVA MARTINS - MT9636/O, MARIO CESAR MARTINS ARRUDA JUNIOR - MT29247/O e VINICIUS MANOEL - MT19532/B DESPACHO O MPF informou o descumprimento da condição imposta no item "4" do SURSIS, o que poderá acarretar na revogação do acordo, com fundamento no art. 89, §4º, da Lei nº 9099/1995 [2], e consequente continuidade da ação penal.

Intime-se a AFFEMAT para dar cumprimento às condições eleitas pela SEMA, no prazo de 30 dias, sob pena de rescisão do SURSIS e retomada do regular processamento da ação penal. (datado e assinado eletronicamente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal
07/03/2023 01:31

Decorrido prazo de MARIO CESAR MARTINS ARRUDA JUNIOR em 06/03/2023 23:59.
24/02/2023 04:54

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DA FAZENDA DO ESTADO DE MT em 22/02/2023 23:59.
24/02/2023 02:40

Decorrido prazo de BERNARDINA JOVANIL DA ROCHA em 22/02/2023 23:59.
14/02/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 03:39

Decorrido prazo de SILAS FERREIRA em 13/02/2023 23:59.
07/02/2023 11:04

Juntada de petição intercorrente
06/02/2023 19:52

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2023 19:52

Juntada de Certidão
06/02/2023 19:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2023 19:52

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
23/01/2023 10:55

Conclusos para decisão
16/12/2022 14:00

Juntada de parecer
13/12/2022 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2022 11:05

Juntada de petição intercorrente
20/10/2022 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2022 16:05

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 12:49

Juntada de petição intercorrente
15/08/2022 16:18

Juntada de petição intercorrente
15/08/2022 13:44

Conclusos para despacho
15/08/2022 13:10

Juntada de petição intercorrente
05/08/2022 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2022 16:13

Juntada de petição intercorrente
03/08/2022 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2022 13:49

Juntada de Certidão
01/08/2022 16:43

Desentranhado o documento
01/08/2022 16:43

Cancelada a movimentação processual
24/06/2022 23:21

Juntada de parecer
24/06/2022 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2022 18:16

Juntada de petição intercorrente
30/05/2022 18:02

Juntada de parecer
30/05/2022 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2022 10:05

Juntada de petição intercorrente
21/05/2022 01:00

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DA FAZENDA DO ESTADO DE MT em 20/05/2022 23:59.
03/05/2022 14:54

Juntada de petição intercorrente
03/05/2022 09:08

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2022 09:08

Juntada de Certidão
03/05/2022 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2022 09:08

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 13:24

Juntada de petição intercorrente
27/04/2022 10:13

Conclusos para despacho
26/04/2022 17:49

Juntada de parecer
25/04/2022 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2022 12:51

Juntada de petição intercorrente
25/03/2022 10:44

Juntada de parecer
24/03/2022 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2022 16:51

Juntada de petição intercorrente
16/03/2022 15:32

Juntada de petição intercorrente
15/03/2022 18:16

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2022 18:16

Juntada de Certidão
15/03/2022 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2022 18:16

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 15:14

Conclusos para despacho
14/03/2022 14:57

Juntada de manifestação
08/03/2022 20:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2022 13:28

Juntada de petição intercorrente
21/02/2022 13:15

Juntada de petição intercorrente
18/02/2022 20:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2022 17:45

Juntada de manifestação
27/01/2022 15:36

Juntada de petição intercorrente
26/01/2022 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2022 14:44

Juntada de petição intercorrente
14/12/2021 20:06

Juntada de petição intercorrente
13/12/2021 19:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2021 17:15

Juntada de manifestação
18/11/2021 13:35

Juntada de petição intercorrente
17/11/2021 23:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2021 16:51

Juntada de manifestação
13/10/2021 19:36

Juntada de manifestação
13/10/2021 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2021 15:38

Juntada de manifestação
13/10/2021 15:37

Juntada de manifestação
13/10/2021 15:25

Juntada de manifestação
13/10/2021 15:22

Juntada de manifestação
13/10/2021 15:06

Juntada de inicial
11/10/2021 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2021 12:08

Juntada de Certidão
09/10/2021 08:06

Decorrido prazo de SILAS FERREIRA em 08/10/2021 23:59.
09/10/2021 08:03

Decorrido prazo de BERNARDINA JOVANIL DA ROCHA em 08/10/2021 23:59.
09/10/2021 07:54

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DA FAZENDA DO ESTADO DE MT em 08/10/2021 23:59.
21/09/2021 17:50

Juntada de petição intercorrente
21/09/2021 11:14

Processo devolvido à Secretaria
21/09/2021 11:14

Juntada de Certidão
21/09/2021 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2021 11:14

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 11:24

Conclusos para despacho
18/09/2021 16:16

Juntada de manifestação
17/09/2021 16:02

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2021 16:02

Juntada de Certidão
17/09/2021 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2021 16:02

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 20:08

Conclusos para despacho
14/09/2021 20:07

Juntada de Certidão
04/09/2021 01:38

Decorrido prazo de SILAS FERREIRA em 03/09/2021 23:59.
04/09/2021 01:38

Decorrido prazo de BERNARDINA JOVANIL DA ROCHA em 03/09/2021 23:59.
04/09/2021 01:38

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DA FAZENDA DO ESTADO DE MT em 03/09/2021 23:59.
27/08/2021 17:06

Juntada de petição intercorrente
26/08/2021 18:19

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2021 18:19

Juntada de Certidão
26/08/2021 18:19

Expedição de Comunicação via sistema.
26/08/2021 18:19

Outras Decisões
26/08/2021 12:11

Conclusos para despacho
26/08/2021 12:10

Audiência Instrução e julgamento realizada para 24/08/2021 14:00 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT.
25/08/2021 18:17

Juntada de manifestação
24/08/2021 18:17

Juntada de Ata de audiência
24/08/2021 17:26

Juntada de Certidão de juntada de ata de audiência
24/08/2021 12:54

Juntada de manifestação
16/08/2021 17:51

Juntada de manifestação
13/08/2021 18:36

Juntada de Certidão
13/08/2021 18:03

Juntada de manifestação
12/08/2021 17:44

Expedição de Comunicação via sistema.
12/08/2021 17:44

Expedição de Comunicação via sistema.
12/08/2021 17:39

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2021 17:39

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 02:21

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DA FAZENDA DO ESTADO DE MT em 09/08/2021 23:59.
04/08/2021 14:33

Juntada de Certidão
04/08/2021 14:07

Conclusos para despacho
04/08/2021 14:06

Juntada de Certidão
02/08/2021 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2021 14:03

Juntada de diligência
29/07/2021 19:19

Juntada de petição intercorrente
27/07/2021 17:52

Expedição de Comunicação via sistema.
27/07/2021 17:41

Juntada de Certidão
27/07/2021 16:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2021 12:51

Juntada de Certidão
26/07/2021 20:37

Juntada de manifestação
26/07/2021 14:15

Expedição de Mandado.
23/07/2021 18:07

Juntada de petição intercorrente
23/07/2021 16:01

Juntada de Certidão
23/07/2021 14:19

Expedição de Comunicação via sistema.
23/07/2021 14:19

Expedição de Comunicação via sistema.
23/07/2021 14:15

Audiência Instrução e julgamento designada para 24/08/2021 14:00 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT.
20/07/2021 14:28

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2021 14:28

Outras Decisões
06/07/2021 19:09

Conclusos para despacho
06/07/2021 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT
06/07/2021 16:36

Juntada de Informação de Prevenção
06/07/2021 16:34

Recebido pelo Distribuidor
06/07/2021 16:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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