TRF1 - 0000307-48.2017.4.01.3603

1ª instância - 1ª Sinop

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Polo Ativo

Partes

RAFAELA MARIA PANDOLFO

CPF *74.***.*41-73

Advogados

CRISTIANE BARELLA SOUZA ARAUJO

OAB: 25615/MT

CPF *51.***.*90-34

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 07.781.787/0001-15

MUNICIPIO DE SANTA CARMEN

CNPJ: 37.465.283/0001-57

Advogados

ADRIANO BULHOES DOS SANTOS

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DIANE PATRICIA SANSOLOTTI

CPF *04.***.*42-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/08/2023 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO Nº: 0000307-48.2017.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: R.

    M.

    P.

    POLO PASSIVO: REU: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE SANTA CARMEN, ESTADO DE MATO GROSSO ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO da PARTES acerca dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, bem como, em razão do caráter infringente, apresentar contrarrazões aos referidos Embargos, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC.

    Este ato foi expedido com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, c/c § 4° do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento Geral n° 129/2016-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos da Portaria n° 10276361/2020/1ª Vara.

    Sinop, 9 de agosto de 2023. assinado eletronicamente

  • 12/09/2022 09:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2022 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2022 19:42

    Juntada de alegações/razões finais

  • 18/08/2022 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2022 12:56

    Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 18/08/2022 09:30, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.

  • 18/08/2022 12:31

    Juntada de Ata de audiência

  • 01/08/2022 17:56

    Juntada de manifestação

  • 08/07/2022 11:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2022 11:25

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2022 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2022 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2022 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2022 11:25

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 11:25

    Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2022 09:30, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.

  • 06/07/2022 17:25

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/07/2022 17:25

    Proferida decisão interlocutória

  • 16/12/2021 09:59

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2021 08:35

    Juntada de manifestação

  • 09/12/2021 16:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/12/2021 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2021 16:29

    Juntada de manifestação

  • 12/11/2021 15:21

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/11/2021 15:21

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2021 15:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/11/2021 15:21

    Proferida decisão interlocutória

  • 26/10/2021 23:53

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 00:23

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CARMEN em 19/10/2021 23:59.

  • 08/10/2021 04:18

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2021 23:59.

  • 20/09/2021 19:08

    Juntada de manifestação

  • 31/08/2021 13:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/08/2021 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2021 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2021 20:24

    Juntada de laudo pericial

  • 01/07/2021 23:20

    Perícia designada

  • 26/06/2021 00:35

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CARMEN em 25/06/2021 23:59.

  • 23/06/2021 00:44

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/06/2021 23:59.

  • 23/06/2021 00:23

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/06/2021 23:59.

  • 22/06/2021 02:55

    Decorrido prazo de RAFAELA MARIA PANDOLFO em 21/06/2021 23:59.

  • 30/05/2021 09:53

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/05/2021 09:53

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2021 09:52

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/05/2021 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 16:23

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 20:17

    Remetidos os Autos (em diligência) de 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT para Central de perícia

  • 09/02/2021 19:27

    Proferida decisão interlocutória

  • 25/01/2021 16:38

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 16:34

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2020 04:37

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CARMEN em 15/06/2020 23:59:59.

  • 16/06/2020 04:37

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/06/2020 23:59:59.

  • 16/06/2020 04:37

    Decorrido prazo de RAFAELA MARIA PANDOLFO em 15/06/2020 23:59:59.

  • 20/02/2020 19:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2020 19:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2020 19:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2020 19:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2020 19:21

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 20/02/2020 19:21

    Juntada de volume

  • 20/02/2020 18:12

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 20/02/2020 18:11

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 17/02/2020 16:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/02/2020 10:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2019 17:14

    CARGA: RETIRADOS AGU - MALOTE Nº 13242

  • 19/11/2019 13:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/11/2019 13:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 10/10/2019 18:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 10/10/2019 18:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 09/10/2019 12:24

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 04/10/2019 14:42

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 04/09/2019 14:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/09/2019 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/07/2019 11:20

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA NORMAL

  • 18/07/2019 11:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 04/07/2019 15:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 03/07/2019 14:02

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/05/2019 14:33

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2019 14:22

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 09/04/2019 17:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 25/02/2019 15:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/01/2019 11:15

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 19/11/2018 13:39

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 10/10/2018 13:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 10/10/2018 E PUBLICAÇÃO EM 11/10/2018 - BOLETIM 242-2018.

  • 09/10/2018 14:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 08/10/2018 17:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 29/08/2018 14:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/08/2018 13:57

    CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS EM CARGA A AGU EM CUIABA - MALOTE 12137.

  • 09/08/2018 17:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 09/08/2018 17:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/06/2018 17:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO

  • 14/06/2018 17:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO

  • 06/06/2018 16:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/06/2018 14:27

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA NORMAL

  • 17/05/2018 12:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DISPONIBILIZADA NO EDJF1 EM 17/05/2018 E PUBLICAÇÃO EM 18/05/2018 - BOLETIM 126-2018.

  • 16/05/2018 13:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 11/05/2018 14:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 11/05/2018 14:41

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

  • 02/05/2018 15:03

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2018 17:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO

  • 20/03/2018 10:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2018 14:55

    CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS EM CARGA A AGU/PROCURADORIA EM CUIABA - MALOTE 11892

  • 07/03/2018 16:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 07/03/2018 16:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 05/03/2018 14:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/02/2018 14:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DISPONIBILIZADA NO EDJF1 EM 01/02/2018 E PUBLICAÇÃO EM 02/02/2018 - BOLETIM 021-2018

  • 31/01/2018 12:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 25/01/2018 12:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 22/01/2018 18:21

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...)O PROCESSAMENTO DA AÇÃO DEVE PERMANECER SUSPENSO...

  • 15/01/2018 16:38

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2018 16:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 15/01/2018 16:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 804/2017/854

  • 18/12/2017 14:07

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 13/12/2017 14:23

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES.

  • 13/12/2017 12:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª)

  • 13/12/2017 12:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)

  • 01/12/2017 17:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 01/12/2017 17:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO SEI Nº 10/2017/CHEFIA-GABIN/GMF-MF

  • 01/12/2017 16:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 2766/2017/PGFN/PGACET

  • 01/12/2017 12:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2017 15:40

    CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS EM CARGA A AGU/PROCURADORIA EM CUIABA, VIA CORREIOS/MALOTE Nº 12138.

  • 30/10/2017 14:18

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO EXPEDIDO AO MINISTRO DA FAZENDA

  • 24/10/2017 13:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/10/2017 15:23

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) DEFIRO PARCIALMENTE OS PEDIDOS.

  • 11/10/2017 16:07

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2017 15:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADA DE PETIÇÃO DA UNIÃO

  • 28/09/2017 17:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/09/2017 16:29

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFIRMAÇÃO DE E-MAIL RECEBIDO

  • 08/09/2017 16:16

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "...DETERMINO A INTIMAÇÃO DA UNIÃO..."

  • 06/09/2017 16:17

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO AGU POR E-MAIL

  • 06/09/2017 15:21

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/08/2017 14:54

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2017 14:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/08/2017 13:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO DISPONIBILIZADO EM 22/08/2017 E PUBLICADO EM 23/08/2017, BOLETIM 216/2017.

  • 21/08/2017 14:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 18/08/2017 15:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 18/08/2017 15:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/08/2017 14:55

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 07/08/2017 15:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/07/2017 12:15

    CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS REMETIDOS À AGU/PROCURADORIA DA UNIÃO EM MATO GROSSO, VIA CORREIOS/SEDEX/AR.

  • 28/07/2017 09:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 27/07/2017 17:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - A PARTE AUTORA REQUER A INTIMAÇÃO DOS RÉUS PARA QUE EFETUEM O DEPÓSITO DE VALOR SUFICIENTE PARA AQUISIÇÃO DE 36 LATAS DE LEITE PREGOMIM PEPTI 400, PARA ALIMENTAÇÃO DA MENOR POR MAIS TRÊS MESES, TENDO EM VISTA Q

  • 24/07/2017 13:09

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2017 18:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/06/2017 14:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 26/06/2017 14:34

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - A MATÉRIA DISCUTIDA NOS PRESENTES AUTOS ESTÁ EM DISCUSSÃO NO RESP 1657156/RJ, TENDO SIDO DETERMINADA A SUSPENSÃO DE TODOS OS FEITOS CORRELATOS, CONFORME EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURS

  • 08/06/2017 14:15

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2017 17:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 07/06/2017 17:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/06/2017 17:22

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)

  • 07/06/2017 17:10

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 12/05/2017 14:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/05/2017 16:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 841/2017/GAB/SCTIE/MS

  • 02/05/2017 14:16

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª)

  • 02/05/2017 14:03

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 417/2017 - SJMT - CITAÇÃO DO ESTADO DE MT

  • 02/05/2017 14:02

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 28/04/2017 13:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 28/04/2017 13:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 27/04/2017 15:51

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 26/04/2017 14:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) OFICIO Nº 291/2017 AG. SINOP

  • 25/04/2017 17:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 20/04/2017 16:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/04/2017 16:27

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REMETENTE: DIRETOR DA 1º V. FABIO PAZ MIRANDA

  • 19/04/2017 17:57

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - O DEPÓSITO DO VALOR INDICADO PELA PARTE AUTORA FOI REALIZADO EM 29/03/2017, A DESPEITO DE NÃO TER SIDO INFORMADO PELA UNIÃO NOS AUTOS. ASSIM, DEFIRO SEU LEVANTAMENTO, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE PARA CON

  • 29/03/2017 14:26

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2017 14:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 2 PETIÇÕES DE 29/03/2017

  • 29/03/2017 12:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 29/03/2017 12:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/03/2017 09:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/03/2017 16:16

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 28/03/2017 15:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA DOS PROCESSOS AUTUADOS VIA "SEI".

  • 28/03/2017 15:07

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 227

  • 28/03/2017 15:06

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 226

  • 28/03/2017 15:01

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO PROFERIDA EM 02/03/17. SISTEMA ATUALIZADO NA DATA DE HOJE, UMA VEZ QUE O PROCESO ENCONTRAVA-SE EM CARGA COM A AGU.

  • 28/03/2017 14:58

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2017 14:44

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - AGU

  • 28/03/2017 14:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) AGU

  • 28/03/2017 14:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 28/03/2017 14:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/03/2017 14:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/01/2017 09:39

    CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS EM CARGA À AGU/PROCURADORIA DA UNIÃO EM MATO GROSSO, VIA CORREIOS/SEDEX.

  • 27/01/2017 17:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - AGDO REMESSA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR - REMESSA POR SEDEX

  • 27/01/2017 17:16

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA...

  • 27/01/2017 14:03

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2017 14:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2017 11:16

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 27/01/2017 11:16

    INICIAL AUTUADA

  • 26/01/2017 13:33

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2017

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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