10/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1001168-93.2022.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RENATO DE BARROS ALVES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL COSTA AMARAL - PB17814 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO I.

RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo ESPÓLIO DE ALVARO ALVES em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) que reconheceu juridicamente o pedido de restituição do imposto de renda indevidamente pago a maior incidente sobre os juros moratórios e retidos da quantia total simbolizada pelo Ofício Requisitório nº 13/2016, expedido no processo nº 0001398-17.2006.4.01.4200.

Intimada, a FAZENDA NACIONAL apresentou impugnação na qual alegou excesso de execução, pois o exequente cumulou indevidamente juros de 1% ao mês com a SELIC desde o recolhimento, pois “a SELIC se trata de um índice composto, que congrega juros e correção monetária em sua composição, tem-se que a aplicar em cumulação com qualquer outro índice de juros deságua em uma indevida cobrança em duplicidade”.

Cálculos da contadoria do Juízo (id. 1577803874).

As partes foram intimadas para se manifestar sobre os cálculos judiciais.

O exequente quedou-se inerte e a FAZENDA NACIONAL manifestou ciência aos cálculos (id. 1671871965). É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Conforme se observa na petição de cumprimento de sentença, o exequente cumulou nos cálculos do valor que reputa devido juros de 1% ao mês com a taxa SELIC.

Todavia, conforme alegado pela FAZENDA NACIONAL, a incidência da taxa SELIC não pode ser cumulada com outro índice, seja de correção monetária, seja de juros, pois a taxa engloba ambos os acréscimos, razão pela qual patente o excesso de execução.

Nesse contexto, devem ser homologados os cálculos da contadoria judicial.

Com efeito, “oscálculoselaborados ou conferidos pelacontadoriado Juízo, que atua como auxiliar do Juízo, gozam de presunção juris tantum de veracidade só elidível por prova inequívoca em contrário” (TRF-3 - AI: 50229339020194030000 SP, Relator: Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, Data de Julgamento: 04/08/2022, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/08/2022).

No caso em apreço, a parte executada manifestou ciência aos cálculos da contadoria, ao passo que, em relação ao exequente, restou caracterizada preclusão consumativa, com reconhecimento tácito do acerto dos cálculos realizados pela contadoria, tendo em vista que, intimada para se manifestar, permaneceu inerte.

Portanto, deve prevalecer a conclusão do órgão de apoio ao Juízo, por ser equidistante das partes e não ter interesse direto na causa, bem como em razão da questão envolver conhecimento técnico especializado.

III.

CONCLUSÃO Ante o exposto, RECONHEÇO o excesso de execução e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.

Condeno o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da FAZENDA NACIONAL, os quais fixo em 10% sobre o excesso de execução, nos termos do art. 185, §§1º e 2º do CPC.

Requisite-se, pois, o pagamento mediante a expedição de RPV ou precatório, conforme o caso.

Expedido o ofício requisitório, vistas às partes para se manifestarem no prazo comum de 10 dias.

Posteriormente à autuação no Tribunal, suspenda-se o trâmite processual até o efetivo pagamento da RPV/precatório.

Efetuado(s) o(s) pagamento(s), autos conclusos para sentença extintiva da execução.

Fica desde logo deferido o destaque de honorários advocatícios contratuais, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) do valor a ser pago à parte exequente, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94, bem como na jurisprudência pátria (RE Nº 1.155.200, TRF3.

AG); Mantenham a parte exequente e seus advogados atualizados seus endereços e telefones nos autos, a fim de que possam efetivamente receber os valores quando liberados, bem como regularizados seus CPF´s, posto que CPF irregular se constitui em óbice insuperável para o acesso ao numerário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica.

FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
14/11/2022 17:18

Processo devolvido à Secretaria
14/11/2022 17:18

Juntada de Certidão
14/11/2022 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2022 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2022 15:44

Conclusos para decisão
14/11/2022 15:43

Processo Desarquivado
09/11/2022 16:30

Juntada de cumprimento de sentença
28/09/2022 10:27

Arquivado Definitivamente
28/09/2022 10:27

Juntada de Certidão
21/09/2022 01:54

Decorrido prazo de RENATO DE BARROS ALVES em 20/09/2022 23:59.
05/09/2022 10:09

Juntada de manifestação
24/08/2022 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2022 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2022 11:16

Juntada de Certidão
23/08/2022 12:54

Juntada de manifestação
19/08/2022 15:11

Juntada de manifestação
17/08/2022 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2022 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2022 19:04

Processo devolvido à Secretaria
13/08/2022 19:04

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
03/07/2022 18:01

Conclusos para julgamento
18/06/2022 02:21

Decorrido prazo de RENATO DE BARROS ALVES em 17/06/2022 23:59.
31/05/2022 15:42

Juntada de manifestação
30/05/2022 10:57

Processo devolvido à Secretaria
30/05/2022 10:57

Juntada de Certidão
30/05/2022 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2022 10:57

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 10:50

Conclusos para despacho
28/05/2022 08:25

Juntada de manifestação
25/05/2022 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2022 16:12

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2022 16:12

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 11:56

Conclusos para despacho
23/05/2022 10:57

Juntada de emenda à inicial
20/04/2022 16:06

Processo devolvido à Secretaria
20/04/2022 16:06

Juntada de Certidão
20/04/2022 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 11:40

Conclusos para despacho
08/04/2022 15:29

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
05/04/2022 14:30

Decorrido prazo de RENATO DE BARROS ALVES em 04/04/2022 23:59.
03/03/2022 11:00

Processo devolvido à Secretaria
03/03/2022 11:00

Juntada de Certidão
03/03/2022 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2022 11:00

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 10:50

Conclusos para despacho
25/02/2022 18:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJRR
25/02/2022 18:04

Juntada de Informação de Prevenção
25/02/2022 17:53

Recebido pelo Distribuidor
25/02/2022 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2022

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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