TRF1 - 0048986-05.2014.4.01.3500
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/11/2023 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0048986-05.2014.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0048986-05.2014.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:JARDINS DI ROMA COMERCIAL LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANTONIO SERGIO BERNARDES DE ALMEIDA - GO21300 RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0048986-05.2014.4.01.3500 RELATÓRIO Fls.121-32: a sentença concedeu a segurança requerida por Jardins Di Roma Comercial Ltda para desobrigar de recolher a contribuição previdenciária sobre o (1) aviso prévio indenizado e (2) o respectivo 13º salário proporcional com a correspondente compensação do indébito.
Fls. 195-8: O acórdão recorrido (10.10.2016) deu parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária somente para que a compensação do indébito observe a lei vigente na data em que for efetivada, após o trânsito em julgado, mantendo a inexigência do tributo sobre o 13º proporcional ao aviso prévio indenizado. .
Fls. 207-11: A União interpôs embargos declaratórios dizendo que o julgado é omisso acerca da: (1) inexigibilidade da contribuição sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado; e (2) compensação que deve ser efetivada com tributos da mesma espécie.
Fls. 221: a impetrante intimada, não respondeu.
PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0048986-05.2014.4.01.3500 VOTO Fls. 195-8: O acórdão recorrido manteve a sentença de inexigência da contribuição previdência sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado.
Todavia, a jurisprudência do STJ evoluiu em sentido contrário, impondo assim a exigência do tributo: AgInt no REsp 1.717.871-DF, r.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma do STJ em 25.02.2019: “Consoante o entendimento jurisprudencial da Primeira Seção desta Corte, a Contribuição Previdenciária incide sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, uma vez que tais verbas ostentam caráter remuneratório” Ficou decidido que a compensação do indébito - na Receita Federal do Brasil - deve observar a lei vigente na época em que for efetuada, depois do trânsito em julgado conforme a tese fixada pelo STJ no REsp repetitivo 1.164.452-MG, r.
Ministro Teori Zavaski, 1ª Seção/STJ em 25.08.2010 DISPOSITIVO Dou parcial provimento aos embargos declaratórios da União com efeito modificativo para reformar a sentença na parte que desobrigou a impetrante de recolher o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado.
Intimar as partes (exceto o MPF): se não houver recurso, devolver para o juízo de origem.
Brasília, 23.10.2023.
NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0048986-05.2014.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0048986-05.2014.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:JARDINS DI ROMA COMERCIAL LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO SERGIO BERNARDES DE ALMEIDA - GO21300 TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO.
COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO DE ACORDO COM A LEI VIGENTE QUANDO FOR EFETUADA. 1.
O acórdão recorrido manteve a sentença de inexigência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado. 2.
Todavia, a jurisprudência do STJ evoluiu em sentido contrário, impondo assim a exigência do tributo: AgInt no REsp 1.717.871-DF, r.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma do STJ em 25.02.2019: “Consoante o entendimento jurisprudencial da Primeira Seção desta Corte, a Contribuição Previdenciária incide sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, uma vez que tais verbas ostentam caráter remuneratório”. 3.
A compensação do indébito - na Receita Federal do Brasil - deve observar a lei vigente na época em que for efetuada, depois do trânsito em julgado conforme a tese fixada pelo STJ no REsp repetitivo 1.164.452-MG, r.
Ministro Teori Zavaski, 1ª Seção/STJ em 25.08.2010 4.
Embargos declaratórios da União providos parcialmente com efeito modificativo.
ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, deu parcial provimento aos embargos declaratórios da União com efeito modificativo, nos termos do voto do relator.
Brasília, 23.10.2023.
NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator -
27/09/2023 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 26 de setembro de 2023.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL, .
APELADO: JARDINS DI ROMA COMERCIAL LTDA, Advogado do(a) APELADO: ANTONIO SERGIO BERNARDES DE ALMEIDA - GO21300 .
O processo nº 0048986-05.2014.4.01.3500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 23/10/2023 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.
Presi. 16/2022.
Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. -
30/08/2023 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO: 0048986-05.2014.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0048986-05.2014.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:JARDINS DI ROMA COMERCIAL LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO SERGIO BERNARDES DE ALMEIDA - GO21300 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo passivo: [].
Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[JARDINS DI ROMA COMERCIAL LTDA - CNPJ: 12.***.***/0001-33 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 INTIMAÇÕES VIA SISTEMA: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 29 de agosto de 2023. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma -
09/08/2023 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 8 de agosto de 2023.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL, .
APELADO: JARDINS DI ROMA COMERCIAL LTDA, Advogado do(a) APELADO: ANTONIO SERGIO BERNARDES DE ALMEIDA - GO21300 .
O processo nº 0048986-05.2014.4.01.3500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 04/09/2023 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.
Presi. 16/2022.
Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. -
03/02/2021 03:24
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/02/2021 23:59.
-
28/01/2021 04:12
Decorrido prazo de JARDINS DI ROMA COMERCIAL LTDA em 27/01/2021 23:59.
-
29/10/2020 07:54
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/10/2020.
-
29/10/2020 07:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
27/10/2020 15:16
Expedição de Outros documentos.
-
27/10/2020 15:16
Expedição de Outros documentos.
-
13/10/2020 14:34
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
-
13/01/2017 14:20
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
13/01/2017 14:19
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
13/01/2017 14:18
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
-
29/11/2016 09:00
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
-
25/11/2016 18:34
Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)
-
04/11/2016 13:48
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4066297 EMBARGOS DE DECLARACAO
-
28/10/2016 14:15
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO
-
25/10/2016 18:18
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 25/10/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 10/10/2016. DISPONIBILIZADA NO EDJ DE 24/10/2016
-
25/10/2016 17:37
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 869/2016 - FAZENDA NACIONAL
-
21/10/2016 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 21/10/2016 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 20/10/2016 )
-
18/10/2016 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/10/2016 -
-
11/10/2016 17:13
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
-
11/10/2016 17:12
PROCESSO REMETIDO
-
10/10/2016 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - da Fazenda Nacional e à Remessa de Ofício
-
30/09/2016 13:25
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - PAUTA DO DIA 10/10/2016 - DISPONIBILIZADA NO EDJ DE 29/09/2016 PAGS.2911-2958
-
28/09/2016 14:42
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/10/2016
-
15/09/2015 18:33
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
15/09/2015 18:32
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
15/09/2015 18:31
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
-
14/09/2015 12:31
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3725295 PARECER (DO MPF)
-
03/09/2015 13:22
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO - 694/2015
-
31/08/2015 12:58
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 694/2015 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
-
27/08/2015 19:03
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
27/08/2015 19:02
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
-
27/08/2015 18:00
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2015
Ultima Atualização
09/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo
SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1017540-58.2023.4.01.3400
Karina Xavier dos Santos
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Leonardo Vinicius Felipe Feliz
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 29/01/2024 18:23
Processo nº 1019056-16.2023.4.01.3400
Dirceu Luis Boni
Uniao Federal
Advogado: Martone Costa Maciel
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 09/03/2023 14:39
Processo nº 1060297-67.2023.4.01.3400
Maria Augusta Feitosa de Melo
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Guilherme Augusto Valle Monteiro
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 20/06/2023 16:17
Processo nº 1023158-96.2023.4.01.0000
Maraiza Poubel da Costa
Sociedade Metropolitana de Educacao, Cul...
Advogado: Geovana Santana da Silva
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 13/06/2023 15:18
Processo nº 0048986-05.2014.4.01.3500
Jardins Di Roma Comercial LTDA
Ente Nao Cadastrado
Advogado: Antonio Sergio Bernardes de Almeida
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 03/12/2014 17:30