TRF1 - 1001598-33.2022.4.01.4301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001598-33.2022.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 POLO PASSIVO:GERALDO DA CUNHA PACHECO JUNIOR DECISÃO O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A peticionou no ID 1602016889, requerendo o levantamento da constrição que recai sobre o semirreboque de placa FFI1776.

Relata, em síntese, que firmou com o executado contrato de alienação fiduciária, cuja garantia foi o veículo mencionado e que, em razão do inadimplemento das parcelas do negócio jurídico, requereu a busca e apreensão do bem perante a Justiça Estadual.

Informa, igualmente, que a liminar de busca e apreensão foi deferida e cumprida, mas que está impedido de expedir novo documento no DETRAN e de vender o bem, tendo em vista a restrição anotada no RENAJUD.

Os autos vierem conclusos.

Decido.

O comprovante colacionado ao ID 1545624856 demostra que recai, sobre o semirreboque SR/RANDON SR CA de placa FFI1776, restrição veicular no RENAJUD, operacionalizada por ordem deste Juízo (ID 1479000854).

Por sua vez, os documentos juntados ao ID 1602016892 e ID 1602016895 confirmam que aquele bem era objeto de alienação fiduciária em favor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, assim como que a medida de busca e apreensão deferida pela Justiça Estadual foi devidamente cumprida.

Ademais, após consulta ao sistema processual do Poder Judiciário do Tocantins, constatei que, em sentença datada de 13/01/2023, o Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins ratificou o pleito liminar, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens apreendidos no patrimônio do credor fiduciário.

Em vista disso, conclui-se que o executado não figura como proprietário do bem objeto de constrição, motivo pelo qual a restrição veicular deve ser levantada, conforme propugnado pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Inobstante isso, não se pode perder de vista que, a teor do art. 2° do Decreto-Lei nº 911/69, “no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas” (destaquei).

Destarte, ainda que a medida constritiva sobre o semirreboque não seja viável atualmente, pois o bem pertence ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, é perfeitamente possível a penhora do direito de crédito decorrente do contrato de alienação fiduciária, nos termos do art. 789 c/c art. 835, XIII, do CPC, por ostentar expressão econômica.

Ante o exposto: a) defiro o pedido apresentado pelo BANCO SANTANDER (BRASIL), para determinar o levantamento da constrição que recai sobre semirreboque SR/RANDON SR CA, placa FFI1776, no RENAJUD; e b) determino a penhora do direito de crédito do executado, decorrente do contrato de alienação fiduciária, para fins garantir a liquidação parcial do débito cobrado por meio dos valores eventualmente devidos pela instituição financeira ao devedor fiduciante após a venda do bem; b 1.) formalize-se o termo de penhora dos créditos; b 2.) fica a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sub-rogada nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito, nos termos do art. 857 do CPC; b 3.) advirto que o BANCO SANTANDER (BRASIL) não deverá repassar o eventual saldo da venda do veículo ao executado, mas proceder ao depósito judicial do montante remanescente, conforme o art. 855, I, do CPC; b 4.) no prazo de 5 (cinco) dias após a alienação do bem, o BANCO SANTANDER (BRASIL) deverá informar, nos autos, o valor da venda, para fins de prestação de contas.

Intime-se a CEF para que cumpra a determinação do Juízo deprecado (ID 1634536893).

Intimem-se.

Araguaína (TO), data da assinatura eletrônica.

VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)