15/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1003537-32.2023.4.01.3907 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDMILSON DOS SANTOS NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO BASTOS DE ANDRADE - PB16242 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Edmilson dos Santos Nascimento em face da autoridade coatora Nésio Fernandes de Medeiros Junior, vinculado a Secretário de Atenção Primária à Saúde - SAPS, Ministério da Saúde, requerendo liminarmente que seja possibilitada sua inscrição para participar do processo seletivo referente ao 31º ciclo do Programa Mais Médicos, cujo prazo de inscrição é de 07/08/2023 a 18/08/2023.

Alega o impetrante, em síntese, que o edital atual exige que o interessado esteja fora do Sistema de Gerenciamento de Programas (SGP) no ato da inscrição; que a legislação do PMM (Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013) não traz qualquer impedimento para médicos que participaram do ciclo anterior participarem do ciclo seguinte; e que o referido edital e processo seletivo vêm prejudicando a sua inscrição.

Sustenta que a conduta afronta a Súmula 266 do STJ, pois está exigindo que os candidatos comprovem a condição de aptidão no ato da inscrição e não no ato da convocação/apresentação.

A decisão de ID 1761735579 deferiu o pedido liminar para determinar à ré que, no prazo de 12 horas ou prazo compatível, disponibilizasse meios para que o autor pudesse se inscrever no Programa Mais Médicos, sem que fosse realizada a análise da situação de cadastro ativo no SGP no ato da inscrição, requisito que só deveria ser exigido no momento da convocação.

A União interpôs Agravo de Instrumento (ID 1795928173).

O Ministério Público Federal apresentou manifestação informando não possuir interesse em intervir no presente feito (ID 1959374146). É o relatório.

Decido.

Ao deferir o pedido de tutela de urgência, houve pronunciamento fundamentado deste Juízo a respeito da questão, não tendo havido, no decorrer do feito, demonstração, por parte dos impetrados, de que a motivação ali declinada merecesse conclusão diversa.

No entanto, cabe esclarecer que tanto a decisão liminar quanto a sentença proferida não garantiram ao autor a escolha específica das cidades de Manaus/AM ou Iranduba/AM, mas sim a inscrição no Programa Mais Médicos.

O objetivo principal do programa é a alocação de mão de obra médica para regiões carentes desses profissionais, conforme previsto na Lei nº 12.871/2013.

A objeção de assunção da função em outra cidade designada, nos termos dos editais e legislação de regência, é considerada como comportamento contraditório, apto a ensejar o arquivamento do feito.

Na própria petição inicial, o impetrante não faz referência a direito de assunção das funções nas cidades de Manaus/AM ou Iranduba/AM, mesmo porque este direito, em específico, não existe.

Ante o exposto, indefiro o pedido do impetrante para garantir sua opção pelas cidades de Manaus/AM ou Iranduba/AM.

Determino a intimação do impetrante para informar se lhe foi permitida a inscrição no Programa Mais Médicos, ainda que tenha sido designado para cidade distinta da almejada.

Igualmente, determino a intimação do impetrado para informar se permitiu ao impetrante se inscrever no programa, ainda que designado para atuar em cidades distintas das postuladas pelo requerente.

Estabeleço o prazo de 10 dias para ambas as partes.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diogo da Mota Santos Juiz Federal da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA TUCURUÍ, 11 de julho de 2024.
15/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003537-32.2023.4.01.3907 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDMILSON DOS SANTOS NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO BASTOS DE ANDRADE - PB16242 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por EDMILSON DOS SANTOS NASCIMENTO em face da autoridade coatora NÉSIO FERNANDES DE MEDEIROS JUNIOR, vinculado a Secretário de Atenção Primária à Saúde - SAPS, Ministério da Saúde, requerendo liminarmente que seja possibilitada sua inscrição para participar do processo seletivo referente ao 31º ciclo do programa mais médicos, cujo prazo de inscrição é de 07/08/2023 a 18/08/2023.

Para tanto, aduz, em síntese, que o edital atual exige que o interessado esteja fora do SGP no ato da inscrição; que legislação do PMM, lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, não traz qualquer impedimento para médicos que participaram do ciclo anterior participar do ciclo seguinte; que o referido edital e processo seletivo vem prejudicando a inscrição do impetrante; que a conduta afronta a súmula 266 do STJ, pois está exigindo que os candidatos comprovem a condição de aptidão no ato da inscrição e não no ato da convocação/apresentação.

A decisão de id. 1761735579 - Pág. 1 deferiu o pedido liminar para determinar à ré que, no prazo de 12 (doze) horas ou prazo compatível, disponibilize meios para que o autor possa se inscrever no Programa Mais Médicos, sem que seja realizada a análise da situação de cadastro ativo no SGP no ato da inscrição, requisito que só deverá ser exigido no momento da convocação.

A União interpôs Agravo de Instrumento (id. 1795928173 - Pág. 1).

O MPF apresentou manifestação informando não possuir interesse em intervir no presente feito (id . 1959374146 - Pág. 2). É o relatório.

Decido.

Ao deferir o pedido de tutela de urgência houve o pronunciamento fundamentado deste Juízo a respeito da questão, não tendo havido, no decorrer do feito, demonstração, por parte dos impetrados, de que a motivação ali declinada merecesse conclusão diversa.

O programa do Governo Federal denominado “Mais Médicos para o Brasil” integra um amplo projeto para a melhoria do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, que previa investimentos em infraestrutura de hospitais e de unidades de saúde, além da alocação de mão de obra médica para regiões carentes desses profissionais, tendo sido instituído pela Medida Provisória nº 621, de 08/07/2013, posteriormente convertida na Lei nº 12.871/2013.

Consta o item 2.3 do Edital SAPS nº 13/2023 – 31º CICLO que é vedada a inscrição neste chamamento público de médicos de qualquer perfil que já participem do projeto, encontrando-se ativos no sistema de gerenciamento de programas-SGP em qualquer dos ciclos vigentes.

Patente a ilegalidade na previsão contida no item 2.3 do Edital SAPS nº 13/2023 – 31º CICLO, porquanto tal regra foi elaborada para oportunizar o acesso a novos profissionais médicos, incrementando numericamente o quadro técnico do Programa Mais Médico.

Por outro lado, tal previsão editalícia não pode ser interpretada de modo desarrazoado e disfuncional, resultando no afastamento de profissionais já experimentados, que já exercem e têm experiencia no programa, e que ao tempo do início da atividade de novo ciclo já não mais figurem nos quadros do projeto de atenção a saúde básica.

Nesse sentido (TRF-5 - AI: 08125862520214050000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Data de Julgamento: 24/03/2022, 3ª TURMA).

Ante o exposto, RATIFICO a liminar para conceder a segurança pleiteada pela parte impetrante.

Intime-se o impetrante para informar se os impetrados cumpriram integralmente a liminar concedida.

Sem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (Súmulas 512/STF e 105/STJ).

Comunique-se ao relator do agravo de instrumento interposto.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal
18/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1003537-32.2023.4.01.3907 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDMILSON DOS SANTOS NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO BASTOS DE ANDRADE - PB16242 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por EDMILSON DOS SANTOS NASCIMENTO em face da autoridade coatora NÉSIO FERNANDES DE MEDEIROS JUNIOR, vinculado a Secretário de Atenção Primária à Saúde - SAPS, Ministério da Saúde, requerendo liminarmente que seja possibilitada sua inscrição para participar do processo seletivo referente ao 31º ciclo do programa mais médicos, cujo prazo de inscrição é de 07/08/2023 a 18/08/2023.

Para tanto, aduz, em síntese, que o edital atual exige que o interessado esteja fora do SGP no ato da inscrição; que legislação do PMM, lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, não traz qualquer impedimento para médicos que participaram do ciclo anterior participar do ciclo seguinte; que o referido edital e processo seletivo vem prejudicando a inscrição do impetrante; que a conduta afronta a súmula 266 do STJ, pois está exigindo que os candidatos comprovem a condição de aptidão no ato da inscrição e não no ato da convocação/apresentação. É o que importa relatar.

Decido.

Para a concessão da medida de urgência, é imprescindível a verificação de presença dos requisitos legais, quais sejam, evidente probabilidade do direito e existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC).

Pois bem.

O programa do Governo Federal denominado “Mais Médicos para o Brasil” integra um amplo projeto para a melhoria do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, que previa investimentos em infraestrutura de hospitais e de unidades de saúde, além da alocação de mão de obra médica para regiões carentes desses profissionais, tendo sido instituído pela Medida Provisória nº 621, de 08/07/2013, posteriormente convertida na Lei nº 12.871/2013.

Consta o item 2.3 do Edital SAPS nº 13/2023 – 31º CICLO: É vedada a inscrição neste chamamento público de médicos de qualquer perfil: que já participem do projeto, encontrando-se ativos no sistema de gerenciamento de programas-SGP em qualquer dos ciclos vigentes; Em juízo sumário não vislumbro ilegalidade na previsão contida no item 2.3 do Edital SAPS nº 13/2023 – 31º CICLO, porquanto tal regra foi elaborada para oportunizar o acesso a novos profissionais médicos, incrementando numericamente o quadro técnico do Programa Mais Médico.

Por outro lado, tal previsão editalícia não pode ser interpretada de modo desarrazoado e disfuncional, resultando no afastamento de profissionais já experimentados, que já exercem e têm experiencia no programa, e que ao tempo do início da atividade de novo ciclo já não mais figurem nos quadros do projeto de atenção a saúde básica.

Nesse sentido (TRF-5 - AI: 08125862520214050000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Data de Julgamento: 24/03/2022, 3ª TURMA).

Ante o exposto, defiro o pedido liminar, para determinar à ré que, no prazo de 12 (doze) horas ou prazo compatível, disponibilize meios para que o autor possa se inscrever no Programa Mais Médicos, sem que seja realizada a análise da situação de cadastro ativo no SGP no ato da inscrição, requisito que só deverá ser exigido no momento da convocação.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (art. 99 § 3° do CPC).

Notifique-se autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/2009, art. 7º, I).

Intime-se o representante judicial da autoridade coatora (Lei 12.016/2009, art. 7, II).

Em seguida, ouça-se o Ministério Público Federal, nos termos do disposto no art. 12 da Lei n. 12.016/2009.

Após, promova-se a imediata conclusão para sentença.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônica.

Juiz Federal
11/08/2023 14:18

Recebido pelo Distribuidor
11/08/2023 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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