21/09/2022 10:21

Juntada de Informação
21/09/2022 10:21

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
02/09/2022 00:34

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:33

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/09/2022 23:59.
03/08/2022 00:23

Decorrido prazo de MANOEL BIRTCHE - EMPREENDIMENTOS - EPP em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:20

Decorrido prazo de MANOEL BIRTCHE - EMPREENDIMENTOS - EPP em 02/08/2022 23:59.
12/07/2022 01:08

Publicado Intimação em 12/07/2022.
12/07/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
12/07/2022 01:06

Publicado Intimação em 12/07/2022.
12/07/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
10/07/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
10/07/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
10/07/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
10/07/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 17:54

Proferida decisão interlocutória
08/06/2022 17:24

Proferida decisão interlocutória
07/04/2021 16:54

Conclusos para decisão
07/04/2021 00:34

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 00:30

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.
09/03/2021 00:27

Decorrido prazo de MANOEL BIRTCHE - EMPREENDIMENTOS - EPP em 08/03/2021 23:59.
10/02/2021 16:58

Juntada de Certidão
09/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0006862-37.2010.4.01.3600 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: MANOEL BIRTCHE - EMPREENDIMENTOS - EPP e outros Advogado do(a) APELANTE: LAFAYETTE LOPES DE SOUZA - MT11118/O APELADO: MANOEL BIRTCHE - EMPREENDIMENTOS - EPP e outros Advogado do(a) APELADO: LAFAYETTE LOPES DE SOUZA - MT11118/O RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n.0006862-37.2010.4.01.3600 APELANTE: MANOEL BIRTCHE - EMPREENDIMENTOS - EPP, FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LAFAYETTE LOPES DE SOUZA - MT11118/O APELADO: MANOEL BIRTCHE - EMPREENDIMENTOS - EPP, FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: LAFAYETTE LOPES DE SOUZA - MT11118/O TRIBUTÁRIO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

VERBA SALARIAL: MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO DO STF.

ENTENDIMENTO APLICÁVEL ÀS CONTRIBUIÇÕES PARA O RAT E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. 1.

O acórdão recorrido diverge da superveniente tese fixada pelo STF no RE/RG 1.072.485-PR, r.

Ministro Marco Aurélio, Plenário em 29.08.2020, de observância obrigatória (CPC, art. 927/III): “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”.

Ficou, assim, superado o recurso repetitivo do STJ em sentido contrário.

De igual modo, incide a contribuição para o RAT-riscos ambientais do trabalho sobre essa verba.

Contribuição de terceiros 2.

Conforme a jurisprudência do STF (AI 622.981; RE 396.266, dentre outros), a contribuição devida ao Incra/Sebrae/Sesc/Senai/Fnde tem natureza jurídica de intervenção no domínio econômico (Constituição, art. 149).

Ela tem como base de cálculo a remuneração paga ou creditada a qualquer título aos empregados e trabalhadores avulsos; essa base de cálculo é idêntica a da contribuição previdenciária (Lei 8.212/1991, art. 22/I).

Se essa última contribuição incide sobre verbas salariais, estas devem ser incluídas na base de cálculo das contribuições de terceiros. 3.

Em juízo de retratação, providas parcialmente a apelação da União e a remessa necessária em maior extensão.

Mantido o parcial provimento da apelação da impetrante.

ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, deu parcial provimento à apelação ré e à remessa necessária em maior extensão; manteve o parcial provimento da apelação da impetrante, nos termos do voto do relator.

Brasília, 25.01.2021 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator
08/02/2021 15:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/02/2021 15:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/02/2021 15:03

Juntada de petição intercorrente
03/02/2021 14:54

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 14:54

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 14:54

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 14:54

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 14:54

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 14:54

Conhecido o recurso de MANOEL BIRTCHE - EMPREENDIMENTOS - EPP - CNPJ: 06.***.***/0001-78 (APELANTE) e provido em parte
27/01/2021 18:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/01/2021 18:12

Juntada de Certidão de julgamento
10/12/2020 12:18

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 12:12

Incluído em pauta para 25/01/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
09/11/2020 10:04

Conclusos para decisão
09/11/2020 10:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/10/2020 04:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por
21/10/2020 04:00

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 03:59

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 03:59

Juntada de Petição (outras)
21/10/2020 03:59

Juntada de Petição (outras)
21/10/2020 03:12

Juntada de Petição (outras)
21/10/2020 03:12

Juntada de Petição (outras)
01/10/2020 13:50

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
28/09/2020 10:58

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/09/2020 10:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
23/09/2020 16:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
22/09/2020 15:50

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
22/09/2020 15:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
15/09/2020 12:54

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA
09/09/2020 15:32

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
09/09/2020 15:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
09/09/2020 12:25

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
08/01/2020 11:27

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)
10/12/2019 17:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
26/11/2019 17:39

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
05/11/2019 11:29

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP
23/10/2019 08:54

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
27/09/2019 07:55

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
27/09/2019 07:06

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
15/08/2019 10:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
15/08/2019 09:06

PROCESSO REMETIDO - DIFEP
30/07/2019 16:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
25/07/2019 14:03

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
25/07/2019 14:02

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
18/06/2019 09:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES
14/06/2019 18:34

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES - 39 O
06/06/2019 10:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4732720 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
06/06/2019 10:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4732719 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
29/05/2019 16:02

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - 36-F
14/05/2019 10:20

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
14/05/2019 08:05

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
12/04/2019 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 12/04/2019 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 11/04/2019 ) CTUR8
10/04/2019 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/04/2019. Nº de folhas do processo: 315. Destino: ARM 18 F
05/04/2019 14:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 17-F
04/04/2019 11:43

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA/ COM INTEIRO TEOR
02/04/2019 18:54

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 02/04/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 25/03/2019 - DISPONIBILIZADA EM 01/04/2019 (PÁG 957/1024)
25/03/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - da Fazenda Nacional com aplicação de multa
14/03/2019 12:37

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 14/03/2019 - DISPONIBILIZADA EM 13/03/2019 (PÁG 446/497)
12/03/2019 12:38

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/03/2019
27/02/2019 10:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
22/02/2019 17:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
22/02/2019 14:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4672954 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
19/02/2019 17:25

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA 37/D
13/02/2019 20:25

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
05/02/2019 11:20

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
05/02/2019 08:10

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
07/12/2018 09:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 07/12/2018 ( DIPONIBILIZADO NO DIA 06/12/2018 ) CTUR8
05/12/2018 19:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/12/2018. Nº de folhas do processo: 304. Destino: ARM 18-D
04/12/2018 17:14

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 04/12/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 26/11/2018 -DISPONIBILIZADA EM 03/12/2018 (PÁG 969/1034)
04/12/2018 16:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
30/11/2018 17:24

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA/ COM INTEIRO TEOR
26/11/2018 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu parcial provimento às Apelações das Partes e à Remessa Necessária
16/11/2018 10:32

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 16/11/2018 - DISPONILIBILIZADA EM 14/11/2018 (PÁG 1440/1483)
13/11/2018 12:33

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/11/2018
14/02/2013 18:07

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
31/07/2012 15:47

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
31/07/2012 15:46

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
31/07/2012 15:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
30/07/2012 13:40

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
10/05/2012 17:36

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/05/2012 17:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)
10/05/2012 17:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)
09/05/2012 16:31

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/05/2012 16:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)
04/05/2012 17:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)
03/05/2012 16:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2853303 PARECER (DO MPF)
02/05/2012 18:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
02/05/2012 13:37

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 23 - PILHA 19
26/04/2012 18:33

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
26/04/2012 18:31

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2012

Ultima Atualização
08/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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