12/09/2023 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA INTIMAÇÃO PROCESSO: 0027503-40.2014.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027503-40.2014.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSE DANIEL MARTIN CATOIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A e LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO - DF7202-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIANNE DOS SANTOS ABE - DF19761, GABRIEL NETTO BIANCHI - DF17309-A e ISABEL LUIZA RAFAEL MACHADO DOS SANTOS - DF28583-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [JOSE DANIEL MARTIN CATOIRA - CPF: *99.***.*03-49 (AGRAVANTE), SONINTEL SOC NACIONAL DE IND DE TELECOMUNICACOES LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-84 (AGRAVANTE)].

Polo passivo: [AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - CNPJ: 02.***.***/0001-12 (AGRAVADO), , TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-04 (AGRAVADO)].

Outros participantes: [].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[, PRESIDENTE DA TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS (AGRAVADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 11 de setembro de 2023. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma
14/08/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 12 de agosto de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: JOSE DANIEL MARTIN CATOIRA, SONINTEL SOC NACIONAL DE IND DE TELECOMUNICACOES LTDA, Advogados do(a) AGRAVANTE: ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A, LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO - DF7202-A .

AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES, PRESIDENTE DA TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS, TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S/A, Advogados do(a) AGRAVADO: GABRIEL NETTO BIANCHI - DF17309-A, ISABEL LUIZA RAFAEL MACHADO DOS SANTOS - DF28583-A, MARIANNE DOS SANTOS ABE - DF19761 .

O processo nº 0027503-40.2014.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 15-09-2023 a 22-09-2023 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS COM INICIO NO DIA 15/09/2023 E ENCERRAMENTO NO DIA 22/09/2023.

A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

E-MAIL DA QUINTA TURMA: [email protected]
15/09/2022 14:18

Juntada de procuração
14/07/2020 00:55

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 13/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 00:55

Decorrido prazo de SONINTEL SOC NACIONAL DE IND DE TELECOMUNICACOES LTDA em 13/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 00:55

Decorrido prazo de JOSE DANIEL MARTIN CATOIRA em 13/07/2020 23:59:59.
19/05/2020 17:17

Expedição de Outros documentos.
19/05/2020 17:17

Expedição de Outros documentos.
19/05/2020 17:17

Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 00:17

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
02/09/2019 11:24

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
02/09/2019 11:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
02/09/2019 11:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA
29/08/2019 13:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4789876 PETIÇÃO
29/08/2019 07:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
29/08/2019 07:43

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
28/08/2019 16:51

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO DIGITAL
29/04/2019 15:56

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
29/04/2019 15:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
29/04/2019 15:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA
19/12/2018 13:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4648202 SUBSTABELECIMENTO
07/12/2018 15:56

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 1629/2018 PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO
04/12/2018 13:34

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1629/2018 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO
04/12/2018 08:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
30/11/2018 08:00

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)
29/11/2018 15:05

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO DIGITAL N. 18/2018/CTUR5 AO JUIZO DE ORIGEM - ENC. COPIA DE DESPACHO
26/11/2018 20:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
26/11/2018 20:43

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO/DECISÃO
17/07/2018 20:45

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
17/07/2018 20:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
17/07/2018 20:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA
13/04/2018 16:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4460103 RESPOSTA (AO AGRAVO)
03/04/2018 15:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4448713 CONTRA-RAZOES
26/03/2018 15:51

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 324/2018 PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO
20/03/2018 12:47

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 324/2018 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO
20/03/2018 09:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
16/03/2018 11:00

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)
13/03/2018 16:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
13/03/2018 16:07

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO/DECISÃO
29/11/2017 12:25

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
29/11/2017 12:24

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA
29/11/2017 12:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA
14/11/2017 18:34

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA
11/07/2017 19:36

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.)
07/04/2017 14:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/04/2017 13:59

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
07/04/2017 13:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
20/03/2017 20:47

REDISTRIBUIÇÃO POR PERMUTA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
26/07/2016 13:01

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
26/07/2016 13:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
26/07/2016 12:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
21/07/2016 20:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3972539 PETIÇÃO
20/07/2016 15:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
20/07/2016 15:05

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
20/07/2016 09:33

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTADA DE PETIÇÃO DIGITAL
15/06/2016 14:11

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
15/06/2016 14:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
15/06/2016 14:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
14/06/2016 16:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3937762 PETIÇÃO
14/06/2016 10:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
14/06/2016 10:36

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
13/06/2016 09:44

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTADA DE PETIÇÃO DIGITAL
18/05/2016 18:52

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
18/05/2016 18:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
18/05/2016 18:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
16/05/2016 12:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3912603 PETIÇÃO
16/05/2016 11:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
16/05/2016 11:26

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
13/05/2016 17:38

PROCESSO REQUISITADO - P/ JUNTADA DE PETIÇÃO DIGITAL
08/10/2015 18:36

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
08/10/2015 18:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
08/10/2015 18:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
08/10/2015 13:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3745771 PETIÇÃO
08/10/2015 12:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
08/10/2015 12:18

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
08/10/2015 10:12

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTADA DE PETIÇÃO DIGITAL
10/06/2014 14:26

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
10/06/2014 14:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
10/06/2014 14:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
10/06/2014 11:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3379400 PETIÇÃO
10/06/2014 11:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
10/06/2014 11:22

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
09/06/2014 19:52

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO
03/06/2014 22:58

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
03/06/2014 22:57

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF NÉVITON GUEDES
03/06/2014 22:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
02/06/2014 16:24

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
30/05/2014 17:11

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO
21/05/2014 19:11

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
21/05/2014 19:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SELENE DE ALMEIDA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
21/05/2014 19:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SELENE DE ALMEIDA
21/05/2014 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2014

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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