10/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0024850-63.2018.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARINEIDE DO SOCORRO SILVA GOMES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ GUILHERME CONCEICAO DE ALMEIDA - PA4533 e VANESSA DE CASSIA PINHEIRO DE MACEDO - PA21806 D E C I S Ã O [1] Relatório: O Ministério Público Federal – MPF, em 26/09/2018, denunciou MARINEIDE DO SOCORRO SILVA GOMES e SERGIO HIDEKI HIURA, qualificados nos autos; a ela imputou a prática do crime de corrupção passiva (art. 317 do CP) e a ele o cometimento do crime de corrupção ativa (art. 333 do CP).

Nos termos da denúncia: MARINEIDE GOMES, em 2016, sabendo que seu amigo pessoal, JOSÉ AUGUSTO SILVA, estava trabalhando no setor contábil da Prefeitura de Santo Antônio do Tauá, o procurou para obter o contato do prefeito, à época, SÉRGIO HIURA, a fim, de "oferecer assessoria jurídica a prefeitura" (fls. 48 do IPL).

Na verdade, MARINEIDE tinha a vontade livre e consciente de obter vantagem indevida em razão do cargo que exercia, conforme se demonstrará a seguir.

Em Novembro de 2016, MARINEIDE - valendo-se da sua condição de servidora pública da CGU - procurou o ex-prefeito se oferecendo para fazer a defesa do município, ante a uma fiscalização da Controladoria Geral da União, SOLICITANDO um valor inicial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pagamento realizado em 17/11/2016, e avisando que o valor ficaria entre dez e trinta mil reais, e - principalmente - que solicitaria a exclusão do município do cronograma de fiscalização, fls. 45/45-V do IPL.

Ocorre que não havia nenhuma programação de fiscalização para o município, em 2016, de acordo com informações da própria CGU (doc.1), evidenciando a vontade livre e consciente de MARINEIDE em obter vantagem indevida em razão da função pública que exerce.

A conduta ilícita da denunciada é evidente, uma vez que solicitou pagamentos para excluir o município da lista de fiscalização, mesmo tendo ciência que tal fiscalização não ocorreria, mas em razão da função que exercia e de sua fé pública “blefou” para obter vantagem pecuniária.

Já SÉRGIO HIURA praticou a conduta tipificada no art. 333 do Código Penal, posto que pagou R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a MARINEIDE com a finalidade de adiar a fiscalização que ocorreria no município, sob sua gestão à época; todavia, sem saber que se tratava de um “blefe” dela, o que não exclui seu animus de adiar a fiscalização, conduta esta absolutamente reprovável pela sociedade.

Notificada, MARINEIDE DO SOCORRO SILVA GOMES apresentou defesa preliminar, nos termos do art. 514/CPP.

Arguiu ilicitude da prova ao fundamento de a cautelar de busca e apreensão ter sido determinada por juiz federal substituto que não teria competência para tanto, o que feriria o princípio do juiz natural.

No mérito, asseverou a improcedência da denúncia (petição ID 424487889 – pág. 133/146 – rol de 4 testemunhas).

Por decisão proferida em 07/04/2020, a preliminar arguida foi rejeitada; a denúncia foi recebida e determinou-se a citação dos acusados (decisão ID 424487889 – pág. 148/149).

A denúncia veio com rol de 1 (uma) testemunha.

Citados, os denunciados responderam à acusação: MARINEIDE DO SOCORRO SILVA GOMES reiterou a tese de ilicitude da prova por violação ao princípio do juiz natural, afirmando estar eivada de nulidade.

No mérito, asseverou que a denúncia não pode prosperar, impondo-se sua improcedência.

Apresentou rol com 4 (quatro) testemunhas (petição ID 1541682377).

SÉRGIO HIDEKI HIURA arguiu ilicitude da prova ao fundamento de ofensa ao princípio do juiz natural, por isso padeceria de vício de nulidade.

No mérito, negou a acusação, visto que não praticou o crime de corrupção ativa.

Apresentou rol com 1 (uma) testemunha (petição ID 709473994). É o relatório. [2] Fundamentação: [2.1] Da alegação de ilicitude da prova: Ambos os acusados arguem que a prova seria ilícita, porque colhida em cautelar de busca e apreensão determinada por juiz federal substituto, o que ofenderia o princípio do juiz natural.

A tese prejudicial processual resta desprovida de base fática e jurídica;

por outro lado, verifica-se ter sido objeto de valoração que a rejeitou em decisão judicial por ocasião do recebimento da denúncia.

Contudo, não é demais esclarecer e afirmar que o fato de a prova ter sido produzida e colhida em cautelar de busca e apreensão sob ordem judicial de juiz federal substituto competente para tanto; jamais poderá juridicamente ser tida e aceita como prova ilícita e tampouco ofensa ao princípio do juiz natural.

Desse modo, por já ter sido rejeitada anteriormente, e por não existir nem sequer vestígio de ser ilícita a prova dos autos; rejeito novamente a preliminar em questão. [2.2] Do não cabimento de rejeição da denúncia nem de absolvição sumária – art. 397 do CPP: No caso, recebida a denúncia, não cabe especular sobre sua rejeição; uma vez que a decisão de recebimento não admite juízo de retratação.

Por outro lado, de plano, não se verifica realidade fática e jurídica processual que se aperfeiçoe a nenhuma das hipóteses de absolvição sumária prevista no art. 397 do CPP.

Assim, prosseguir na instrução criminal é medida cuja observância se impõe. [3] Providências Finais: MPF: 1 (uma) testemunha.

MARINEIDE: 4 (quatro) testemunhas.

SÉRGIO HIURA: 1 (uma) Testemunha.

Designo audiência de instrução e julgamento, para o interrogatório dos acusados, a ser realizada na data de 06/02/2024 às 09h30min.

O acesso à audiência será pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWI3MWQ1NmUtODJlMi00YzZmLWE4MjYtNTExZjgyNjkzY2M2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22b9438d82-a377-4f38-9392-d44f5f78f24c%22%7d (copiar e colar no navegador de internet).

Registre-se a audiência no aplicativo Microsoft TEAMS e certifique-se o link de acesso aos autos, nos termos da Lei do Governo Digital.

Fica assegurada a presença física em sala de audiências de partes e procuradores e testemunhas.

Na hipótese de acesso ao link de audiência, os participantes do ato devem estar em seus endereços residenciais ou profissionais.

Vedada a realização do ato processual no escritório dos representantes legais.

Intimem-se os Réus pessoalmente, para o ato processual acima referido, para tanto, expeça-se mandado de intimação.

Intimem-se o MPF e a defesa dos Réus, via sistema, para apresentarem as seguintes informações, no prazo de 05 dias, a respeito das testemunhas: a) endereço residencial e profissional atualizados; b) telefone e c) e-mail para a viabilização dos atos de comunicação processual.

Expeçam-se todos os expedientes que se fizerem necessários; carta precatória, inclusive, se for o caso.

Ciência às partes, pelo sistema.

Publique-se, para efeito de publicidade processual.

Cumpra-se.

Belém/PA (data da assinatura eletrônica). (documento assinado eletronicamente) HENRIQUE JORGE DANTAS DA CRUZ Juiz Federal respondendo pela 3ª Vara Federal Criminal SJPA
23/05/2022 17:05

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2022 17:05

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
23/05/2022 17:05

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 12:34

Conclusos para despacho
23/05/2022 12:34

Decorrido prazo de SERGIO HIDEKI HIURA em 08/09/2021 23:59.
03/02/2022 03:05

Decorrido prazo de MARINEIDE DO SOCORRO SILVA GOMES em 31/01/2022 23:59.
10/01/2022 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2022 14:03

Juntada de diligência
10/01/2022 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2021 11:10

Juntada de documentos diversos
29/06/2021 14:41

Juntada de documentos diversos
28/06/2021 17:32

Expedição de Mandado.
28/06/2021 17:28

Expedição de Carta precatória.
26/01/2021 12:18

Juntada de Certidão de processo migrado
26/01/2021 12:16

Juntada de Certidão
26/01/2021 12:16

Juntada de documentos diversos
26/01/2021 11:07

Juntada de arquivo de vídeo
26/01/2021 10:54

Juntada de outras peças
26/01/2021 10:46

Juntada de arquivo de vídeo
26/01/2021 10:43

Juntada de documentos diversos
26/01/2021 10:34

Juntada de arquivo de vídeo
26/01/2021 09:44

Juntada de documentos diversos
26/01/2021 09:02

Juntada de arquivo de vídeo
26/01/2021 08:10

Juntada de volume
19/10/2020 11:22

MIGRACAO PJe ORDENADA - 01 VOLUME
14/10/2020 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. NOS TERMOS DO ART. 7º, II DA PORTARIA CONSOLIDADA - CONJUNTA PRESI/COGER 8768958/2019, ENCAMINHEM-SE OS PRESENTES AUTOS PARA DIGITALIZAÇÃO, COM O LANÇAMENTO DA MOVIMENTAÇÃO 222/12- MIGRAÇÃO PJE ORDENADA, NO SISTEMA PROCESSUAL.
14/10/2020 11:28

Conclusos para despacho
14/10/2020 11:26

DENUNCIA RECEBIDA - DENUNCIA RECEBIDA EM 07/04/2020
07/04/2020 13:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. RESPOSTA PRELIMINAR DE MARINEIDE DO SOCORRO SILVA GOMES (FLS. 80/93). A PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL NÃO PROCEDE, PORQUE O ACERVO DE PROCESSOS ÍMPARES SÓ FICA COM O JUIZ TITULAR QUA
26/11/2019 11:00

Conclusos para despacho
26/11/2019 10:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 54728 - MARINEIDE DO SOCORRO SILVA GOMES
20/11/2019 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/10/2019 12:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 01 VOLUME - 99204-5286 - RUA DOS MUNDURUCUS, 3100, SALA 2308, ED. METROPOLITAN TOWER, CREMAÇÃO
24/10/2019 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 51088 - MARINEIDE GOMES
18/10/2019 13:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MARINEIDE DO SOCORRO SILVA GOMES
09/09/2019 13:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/09/2019 13:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
09/09/2019 13:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/05/2019 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOTIFICAR PARA RESPOSTA PRELIMINAR ART 514 CPP
10/10/2018 10:28

Conclusos para despacho - ANALISE DE DENÚNCIA.
10/10/2018 10:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/10/2018 11:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
09/10/2018 11:59

INICIAL AUTUADA
05/10/2018 14:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2018

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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