18/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004108-42.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALICEU MIGUEL VINCENZI REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES - GO27529 e LARA GALGANI DE MELO VON DENTZ - SC10690 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

A parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural.

O art. 48 da Lei n. 8.213/91 dispõe que a “aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher”.

Os limites de idade, diz o parágrafo primeiro, “são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos nos casos de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea ‘a’ do inciso I, na alínea ‘g’ do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11”.

Essa regra, para efeito de aposentadoria rural, deve ser analisada em conjunto com o que dispõe o art. 143 da Lei n. 8.213/91, devendo o segurado comprovar o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

A parte autora possui 63 anos de idade, tendo cumprido o requisito etário.

Como prova material de sua atividade rural, juntou os seguintes documentos: CCE/MT com início da atividade em 1997 (2009, 2020); notas de produtos rurícolas (1987, 1991, 1993, 2008, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2020, 2021, 2022, 2023); certidão de assentamento do INCRA – PA Piratininga, Nova Ubiratã/MT (2003, 2005); certidão de casamento na qual consta a profissão do autor como agricultor (1987); autodeclaração de segurado especial; receituário agronômico (2014, 2016); título de domínio do INCRA (2009, 2017); cédula de produtor rural (2015); DAP (2009) e cédula rural pignoratícia (2020).

Em audiência, restou comprovado, pela prova testemunhal produzida, que legitimou os documentos constantes nos autos, que há pelo menos 180 meses a parte autora vem exercendo ou exerceu atividade rural, ainda que de forma descontínua, em regime de economia familiar.

Firme no exposto, com fundamento no art. 143 da Lei n. 8.213/91, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, e condenando o réu à obrigação de implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade (rural), no valor de um salário mínimo, desde a data do requerimento administrativo em 02/06/2020 e com início do pagamento administrativo (DIP) em 01/01/2024, bem como pagar as parcelas atrasadas até a DIP, no valor a ser calculado pela parte autora, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA de urgência, em analogia ao art. 4º da Lei n. 10.259/2001, pela própria fundamentação da presente sentença e pelo periculum in mora em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias.

Parâmetros para a implantação do benefício: Nome completo: ALICEU MIGUEL VINCENZI Filiação: OCTAVIO VICENZI IRENE CHIODI VINCENZI Cadastro pessoa física (CPF): *60.***.*95-34 Data e local de nascimento: 13/05/1960 Benefício concedido: APOSENTADORIA POR IDADE (RURAL) Data de início do benefício (DIB): 02/06/2020 Renda mensal inicial (RMI): Um salário mínimo Data de início do pagamento (DIP): 01/01/2024 Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Sinop, datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
16/08/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1004108-42.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ALICEU MIGUEL VINCENZI POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifico que o sistema processual não identificou processos sujeitos à análise de prevenção.

Cabe acrescentar que é comum a não localização, pelo sistema, de todos os processos com distribuição por dependência obrigatória, os quais vêm ao conhecimento do juízo somente após a manifestação das partes.

Desse modo, visando racionalizar o trabalho de análise de prevenção e precipuamente garantir o exercício do direito ao contraditório estampado no artigo 10 do Código de Processo Civil, entendo por bem ouvir as partes antes de decidir.

Fica postergada a análise do pedido de tutela provisória.

Cite-se, devendo a autarquia, no prazo para defesa, manifestar-se sobre a existência de processos que importem deslocamento de competência nos termos do artigo 286 do CPC.

Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar o juízo sobre eventuais processos não registrados na certidão que estejam relacionados aos atos administrativos impugnados nesta demanda e sobre processos que impliquem a incidência do artigo 286 do CPC.

Após, sendo o caso, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme disponibilidade em pauta, ficando as partes/procuradores responsáveis pela condução das testemunhas, independentemente de intimação deste Juízo.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL
21/07/2023 10:40

Recebido pelo Distribuidor
21/07/2023 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
01/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004344-91.2023.4.01.3603

Natalia Gabrieli Prachedes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Deolindo Gabriel de Godoi Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/08/2023 11:39

Exibir Processo

Processo nº 1005986-54.2023.4.01.4200

Raimundo de Sousa Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Kethleen Kayanne da Silva Oliveira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/03/2024 15:21

Exibir Processo

Processo nº 1059783-17.2023.4.01.3400

Osmar Pereira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniela do Carmo Amanajas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/06/2023 15:08

Exibir Processo

Processo nº 1005208-66.2022.4.01.3603

Instituto Nacional do Seguro Social

Helena Alves dos Santos Alves

Advogado: Mara Silvia Rosa Dias

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/07/2025 17:09

Exibir Processo

Processo nº 1001740-57.2023.4.01.3507

Max Namar Goncalves da Silva

.Caixa Economica Federal

Advogado: Adriana Silva Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/09/2023 08:42

Exibir Processo