TRF1 - 0008527-32.2008.4.01.3900
1ª instância - 3ª Belem
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2023 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL 3ª VARA FEDERAL/CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ Rua Domingos Marreiros nº 598, 4º andar, Umarizal, Belém/PA, CEP 66.055-210 Fone: (91) 3299-6119 - E-mail: [email protected] Processo: 0008527-32.2008.4.01.3900 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: CLEIA GARCIA MENDONCA D E C I S Ã O [1] Com o trânsito em julgado da ação penal, determino à Secretaria providenciar as comunicações ao SINIC e INFODIP. [2] Com o cumprimento do item [1] e na hipótese da existência de bens vinculados aos autos e contas judiciais ativas, com saldo positivo, determino a conclusão dos autos para decisão acerca de destinação dos bens apreendidos. [3] Com o cumprimento dos itens [1] e [2] e na ausência pendências relativas a destinação de bens apreendidos, determino a autuação e cadastro do presente feito no SEEU para que se dê início à execução do julgado. [4] Cumprida a determinação, ARQUIVEM-SE estes autos.
Belém, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Juiz Federal no exercício cumulativo da 3ª Vara Federal/Criminal - SJ/PA -
10/10/2022 13:35
Recebidos os autos
-
10/10/2022 13:35
Juntada de petição inicial
-
27/08/2021 18:09
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
-
24/07/2015 11:14
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 02 VOLUMES - JULGAMENTO DE RECURSO
-
10/07/2015 12:39
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLVIDA A PEDIDO - FL. 324
-
13/05/2015 14:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 30434 - CONTRARRAZOES MPF
-
05/05/2015 11:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/04/2015 15:07
CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUME(S) + 04 APENSOS
-
20/04/2015 17:32
REMESSA ORDENADA: MPF
-
20/04/2015 17:31
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMARCA DE SANTO ANTONIO DO TAUA/PA ENCAMINHANDO A CP N. 1849/2015
-
13/04/2015 11:15
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1849
-
17/12/2014 16:11
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
17/12/2014 16:06
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DE STO ANTONIO DO TAUA/PA
-
28/11/2014 09:59
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - A COM. DE SANTA IZABEL/PA ACERCA DA CP
-
13/11/2014 09:58
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CUMPRIR DESPACHO FL. 316
-
11/11/2014 14:28
Conclusos para despacho
-
05/11/2014 15:47
REMESSA ORDENADA: TRF - COM OS APENSOS
-
10/06/2014 14:37
Conclusos para despacho - Movimentação excluída em 05/11/2014 por PA30903 -
-
05/06/2014 18:16
TRANSITO EM JULGADO EM - PARA O MPF DA SENTENÇA DE FLS. 220/253 E 258/260
-
29/04/2014 14:26
DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO ORDENADO / DEFERIDO
-
29/04/2014 12:59
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 316
-
02/04/2014 09:16
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. TRATA-SE DE PROCESSOS COM JULGAMENTO EM CONJUNTO DOS RÉUS CLEIA GARCIA MENDONCA, SANDOVAL PEREIRA CAMPOS, SAULY SEABRA DOS PASSOS E JOAO ANTUNES DA SILVA. 2. TENDO EM VISTA QUE A DEFESA DE SANDOVAL PEREIRA CAMPOS, INTERPÔS RECU
-
21/02/2014 11:21
Conclusos para despacho
-
20/02/2014 17:56
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 724
-
21/10/2013 10:43
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR DA SENTENÇA SANDOVAL PEREIRA CAMPOS - PRESCRIÇÃO
-
24/05/2013 16:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO EM 23/05/2013
-
20/05/2013 16:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
-
22/04/2013 16:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
12/04/2013 14:45
CARGA: RETIRADOS MPF
-
09/04/2013 09:22
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE : PRESCRICAO - DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE SANDOVAL PEREIRA CAMPOS, PROSSIGA-SE QUANTO AOS DEMAIS CONDENADOS
-
08/04/2013 09:22
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
18/03/2013 19:24
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR OS RÉUS DA SENTENÇA
-
18/03/2013 19:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU SAULY SEABRA DOS PASSOS
-
28/02/2013 11:25
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR OS RÉUS DA SENTENÇA
-
28/02/2013 11:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - APELAÇÕES DE JOÃO ANTUNES E CLÉIA GARCIA
-
01/02/2013 11:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ADVOGADO DO RÉU
-
27/11/2012 14:44
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
20/11/2012 09:01
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR A DEFENSORA DATIVA VANDA REGINA DA SENTENÇA
-
25/10/2012 17:15
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
-
17/10/2012 18:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/10/2012 17:33
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
27/08/2012 18:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/08/2012 18:56
CARGA: RETIRADOS MPF - PARA CIENCIA DE ERRO MATERIAL DA SENTENÇA- COM OS APENSO
-
18/07/2012 18:33
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - DPU POR CLEIA E SAULY
-
05/07/2012 18:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/06/2012 18:22
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
-
24/04/2012 17:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO EM 24/04/2012
-
20/04/2012 14:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
-
11/04/2012 17:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/03/2012 11:39
CARGA: RETIRADOS MPF
-
28/03/2012 18:40
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
28/03/2012 18:38
Conclusos para despacho
-
09/01/2012 18:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO EM 21/12/2011
-
16/12/2011 18:06
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
-
15/12/2011 17:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/12/2011 15:25
CARGA: RETIRADOS MPF
-
28/11/2011 18:34
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA
-
09/11/2010 17:10
CONCLUSOS PARA SENTENCA - DENUNCIA 22/08/2008, ART.171§3ºCP
-
21/06/2010 17:48
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
21/06/2010 17:39
Conclusos para despacho
-
14/06/2010 11:25
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - CLÉIA GARCIA MENDONÇA
-
02/06/2010 16:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/05/2010 19:42
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
-
10/05/2010 14:52
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - SANDOVAL PEREIRA CAMPOS
-
23/04/2010 13:32
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 77/2009 - COMARCA DE SANTO ANTONIO DO TAUÁ/PA
-
19/04/2010 16:20
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF
-
13/04/2010 15:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/03/2010 18:10
CARGA: RETIRADOS MPF
-
25/03/2010 18:10
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Vista às partes para apresentação de memoriais no prazo de 05(cinco) dias
-
25/03/2010 18:10
Conclusos para despacho
-
25/03/2010 18:09
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
-
25/03/2010 14:09
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
-
10/03/2010 17:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
08/03/2010 14:11
CARGA: RETIRADOS MPF
-
05/03/2010 17:58
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
05/03/2010 17:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/03/2010 15:53
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
-
23/02/2010 13:07
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
-
23/02/2010 13:07
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
23/02/2010 13:06
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N° 77/2010
-
14/12/2009 15:24
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. A RESPOSTA DOS RÉUS NÃO CONVENCE, DE PLANO, PELA INOCÊNCIA DOS MESMOS. 2. INDEFIRO A PROVA TESTEMUNHAL ARROLADA PELA ACUSAÇÃO POR DESNECESSÁRIA, POIS AS CONCLUSÕES DO AUDITOR JÁ SE ENCONTRAM NOS AUTOS. 3. DESIGNO O DIA 25 DE M
-
14/12/2009 15:23
Conclusos para despacho
-
10/11/2009 11:25
DEFESA PREVIA APRESENTADA - CLEIA GARCIA MENDONÇA
-
04/11/2009 18:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/09/2009 12:46
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM VISTA CLEIA GARCIA
-
15/09/2009 17:26
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
-
08/09/2009 14:10
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, CONFORME REQUERIDO À FL.169, PARA RESPOSTA À ACUSAÇÃO EM FAVOR DE CLEIA GARCIA MENDONCA, NOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 148.
-
10/07/2009 18:03
Conclusos para despacho
-
29/06/2009 16:12
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CLEIA GARCIA MENDONÇA.
-
29/06/2009 14:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA DPU
-
25/06/2009 09:50
DEFESA PREVIA APRESENTADA - SANDOVAL PEREIRA CAMPOS
-
23/06/2009 17:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/06/2009 14:08
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
10/06/2009 13:03
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAR DR. FUAD DE NOMEAÇÃO
-
04/06/2009 18:22
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
13/05/2009 14:46
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A DENUNCIADA NO ENDEREÇO ARQUIVADO NA SECREARIA PARA OS FINS DO ART. 396/CPP. NOMEIA O DR. FUAD PEREIRA PARA DEFENDER O ACUSADO SANDOVAL CAMPOS E APRESENTAR DEFESA NOS TERMOS DO ART. 396/CPP
-
20/03/2009 17:27
Conclusos para despacho
-
11/03/2009 12:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/02/2009 10:28
CARGA: RETIRADOS MPF
-
21/01/2009 15:02
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N°556/2008
-
04/12/2008 10:41
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES À COMARCA DE SANTO ANTONIO DO ATUÁ ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CP Nº 556/08. NÃO HAVENDO RESPOSTA EM 15 DIAS, OFICIE-SE À CORREGEDORIA DO TRF/1ª REGIÃO
-
28/10/2008 16:18
Conclusos para despacho
-
14/10/2008 10:05
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - CLÉIA GARCIA MENDONÇA
-
08/10/2008 11:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/10/2008 16:58
CARGA: RETIRADOS MPF
-
03/10/2008 16:09
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
03/10/2008 16:08
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N° 556/2008
-
03/10/2008 16:08
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
30/09/2008 17:58
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)
-
29/08/2008 16:00
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAÇÃO PARA OS FINS DO ART. 396/CPP, COM A NOVA REDAÇÃO DA LEI 11.719/08
-
29/08/2008 15:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
-
27/08/2008 17:49
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
26/08/2008 18:46
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2008
Ultima Atualização
18/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial • Arquivo
Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0036085-38.2019.4.01.3400
Joao Meruoca da Silva
Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...
Advogado: Amanda Carolina de Sousa Ribeiro
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 11/02/2023 14:49
Processo nº 1004831-59.2022.4.01.4003
Pedro Cipriano Alves
Chefe da Agencia Inss Picos Piaui
Advogado: Rafael Pinheiro de Alencar
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 05/11/2022 18:40
Processo nº 1000514-59.2019.4.01.3603
Ministerio Publico Federal - Mpf
Jose Pereira dos Santos
Advogado: Thiago Silveira
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 13/02/2019 17:47
Processo nº 1034311-14.2023.4.01.3400
Amanda Gabriela Alves Freire
Uniao Federal
Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 15/09/2023 08:40
Processo nº 1034311-14.2023.4.01.3400
Amanda Gabriela Alves Freire
Uniao Federal
Advogado: Aida Shirley Alves Pinheiro
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 18/04/2023 17:37