TRF1 - 1000781-18.2021.4.01.4005

1ª instância - 4ª Teresina

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO E DO PIAUI CRF 13

CNPJ: 06.511.307/0001-33

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO PIAUI - CRF/PI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PIAUI

CNPJ: 10.309.701/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2022 15:10

    Arquivado Definitivamente

  • 17/08/2022 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 15:09

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 26/07/2022 02:49

    Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUÍ em 25/07/2022 23:59.

  • 06/07/2022 16:25

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 16:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/07/2022 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 16:23

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 07/06/2022 16:24

    Juntada de manifestação

  • 24/05/2022 05:05

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO E DO PIAUI CRF 13 em 23/05/2022 23:59.

  • 14/05/2022 01:28

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO E DO PIAUI CRF 13 em 13/05/2022 23:59.

  • 23/04/2022 07:07

    Publicado Intimação em 22/04/2022.

  • 23/04/2022 07:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2022

  • 21/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000781-18.2021.4.01.4005 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO E DO PIAUI CRF 13 REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS FELIPE ALVES DA SILVA - PI17759 POLO PASSIVO:ESTADO DO PIAUÍ SENTENÇA Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PIAUÍ, apresentando insurgência sintetizada na alegação de que o auto de infração lavrado em seu desfavor é nulo, posto que não teria havido notificação do Estado do Piauí no procedimento administrativo fiscal instaurado.

    Sustenta que a notificação foi direcionada contra a Secretaria de Justiça do Piauí e não para a pessoa jurídica de direito público a qual vinculado o órgão.

    Intimado, o CRF/PI apresentou manifestação (ID 658972021), por meio da qual sustentou a regularidade da constituição do auto de infração e a necessidade de presença de farmacêutico em locais públicos. É o relatório.

    Decido.

    Não há questões preliminares suscitadas, sendo que a prova produzida até então é suficiente para o deslinde da controvérsia, especialmente por se tratar de matéria centrada em questão unicamente de direito.

    Assim, desnecessária evolução do processo para fase de instrução em juízo, aplica-se o art. 355, inciso I, CPC, julgando-se antecipadamente a lide.

    De fato, assiste razão ao Excipiente, sendo caso de reconhecimento de nulidade do título executivo extrajudicial que embasa a execução fiscal ora em análise.

    Do que se observa da notificação de lançamento acostada aos autos pelo Excepto, assim como a cópia da CDA, percebe-se claramente que foram direcionadas à Secretaria de Justiça do Estado do Piauí, que é um órgão despersonalizado e que não poderia ser o destinatário da comunicação referente à lavratura do auto de infração.

    Assim, nota-se claramente que não foi dada a devida ciência e oportunidade para que o Estado do Piauí, pessoa jurídica de direito público a quem pertence a Secretaria de Justiça do Estado do Piauí, viesse a exercer o direito a ampla defesa e contraditório ao longo do procedimento administrativo fiscal, tal como já restou consignado por este MM.

    Juízo em situação similar (processo nº 0000644-24.2019.4.01.4005).

    Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta, DECLARANDO A NULIDADE da CDA nº 3764/2021 que lastreia a execução fiscal e, por consequência, DECLARO NULA a presente execução fiscal, na forma do art. 803, inciso I e II do CPC.

    Julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV do NCPC.

    Condeno o Exequente no pagamento de honorários de sucumbência no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

    Havendo trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    CORRENTE, data da assinatura.

    RAIMUNDO BEZERRA MARIANO NETO Juiz Federal

  • 20/04/2022 16:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/04/2022 16:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/04/2022 16:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/04/2022 16:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/04/2022 12:09

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/04/2022 12:09

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 18/08/2021 09:47

    Juntada de manifestação

  • 03/08/2021 10:56

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 15:24

    Juntada de manifestação

  • 26/07/2021 15:38

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/07/2021 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 10:33

    Juntada de exceção de pré-executividade

  • 15/07/2021 16:01

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/07/2021 16:01

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/07/2021 14:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/07/2021 14:00

    Outras Decisões

  • 31/05/2021 15:04

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 00:08

    Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUÍ em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:08

    Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUÍ em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:08

    Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUÍ em 18/05/2021 23:59.

  • 07/04/2021 17:47

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO PIAUI - CRF/PI em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 14:29

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO PIAUI - CRF/PI em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 06:21

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO PIAUI - CRF/PI em 06/04/2021 23:59.

  • 26/03/2021 08:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2021 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 09:22

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2021 20:23

    Publicado Intimação polo ativo em 11/03/2021.

  • 15/03/2021 20:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

  • 12/03/2021 11:22

    Juntada de emenda à inicial

  • 10/03/2021 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000781-18.2021.4.01.4005 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO PIAUI - CRF/PI REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS FELIPE ALVES DA SILVA - PI17759 POLO PASSIVO:ESTADO DO PIAUÍ Destinatários: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO PIAUI - CRF/PI LUCAS FELIPE ALVES DA SILVA - (OAB: PI17759) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

    Prazo: 15 dias.

    OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    CORRENTE, 9 de março de 2021. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI

  • 09/03/2021 09:16

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2021 09:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2021 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2021 10:33

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2021 10:33

    Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI

  • 01/03/2021 10:33

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 26/02/2021 11:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/02/2021 11:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
21/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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