TRF1 - 0037761-07.2017.4.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0062-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES MATOS

CPF *92.***.*23-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 0037761-07.2017.4.01.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES MATOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    RECURSO ESPECIAL.

    CADASTRO DE INADIMPLENTES.

    SERASAJUD.

    TEMA 1.026 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

    O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.807.180/PR, sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou a tese no sentido de que o art. 782, §3º, do Código de Processo Civil é aplicável às execuções fiscais, devendo ser deferido o requerimento de registro em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento de outras medidas executivas, salvo no caso de dúvida razoável sobre a existência do direito ao crédito indicado na Certidão de Dívida Ativa (Tema 1.026). 2.

    Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao agravo de instrumento.

    Exame do agravo interno prejudicado.

    ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, e dar provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o exame do agravo interno, nos termos do voto da Relatora.

    Brasília, 02 de outubro de 2023.

    Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 5 de setembro de 2023.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, .

    AGRAVADO: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES MATOS, .

    O processo nº 0037761-07.2017.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 02/10/2023 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.

    Presi. 16/2022.

    Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.

  • 23/04/2021 01:48

    Decorrido prazo de RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES MATOS em 22/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 01:27

    Decorrido prazo de RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES MATOS em 22/04/2021 23:59.

  • 05/03/2021 00:28

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/03/2021.

  • 05/03/2021 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

  • 04/03/2021 21:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/03/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0037761-07.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0032719-87.2012.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES MATOS FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES MATOS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 3 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 03/03/2021 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2021 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2020 00:17

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 31/08/2020 14:55

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 31/08/2020 14:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 31/08/2020 14:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 17/07/2020 14:33

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4885070 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 16/07/2020 21:59

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 211/2020 JUNTADO PRF1

  • 09/07/2020 19:17

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 211/2020 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO

  • 15/05/2020 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 15/05/2020 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 14/05/2020 ) CTUR8

  • 13/05/2020 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/05/2020 -

  • 18/03/2020 18:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 18/03/2020 18:16

    PROCESSO REMETIDO

  • 10/03/2020 11:45

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 10/03/2020 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 02/03/2020 - DISPONIBILIZADA EM 09/03/2020 ( PÁG 216/241)

  • 02/03/2020 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO

  • 13/02/2020 10:22

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 13/02/2020, DISPONIBILIZADO EM 12/02/2020 - PAGS. 236-254

  • 11/02/2020 10:19

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 02/03/2020

  • 20/01/2020 15:37

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 20/01/2020 15:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 20/01/2020 15:34

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 16/01/2020 09:11

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4854851 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)

  • 12/12/2019 14:55

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO

  • 12/12/2019 14:52

    AUTARQUIA/FUNDACAO INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO

  • 10/12/2019 13:18

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 763/2019 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO

  • 10/12/2019 11:12

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (TERMINATIVO)

  • 06/12/2019 18:34

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/12/2019

  • 06/12/2019 15:39

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO. (TERMINATIVO)

  • 05/12/2019 18:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 05/12/2019 18:22

    PROCESSO REMETIDO

  • 03/05/2018 16:36

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 03/05/2018 16:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 03/05/2018 16:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 02/03/2018 18:00

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO

  • 02/03/2018 13:13

    AUTARQUIA/FUNDACAO INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO

  • 27/02/2018 15:59

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 90/2018 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO

  • 20/02/2018 08:01

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 16/02/2018 13:13

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/02/2018

  • 01/02/2018 15:08

    DOCUMENTO JUNTADO - AR 2205/2017

  • 15/12/2017 17:02

    OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201702205 para RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES MATOS

  • 13/12/2017 16:12

    EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - AO JUIZO DE ORIGEM

  • 12/12/2017 20:44

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - INDEFERINDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. (INTERLOCUTÓRIO)

  • 11/12/2017 18:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 11/12/2017 18:19

    PROCESSO REMETIDO

  • 28/07/2017 19:15

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 28/07/2017 19:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 28/07/2017 19:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 28/07/2017 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2017

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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