20/08/2025 12:40

Desentranhado o documento
20/08/2025 12:40

Cancelada a movimentação processual
20/08/2025 12:17

Conclusos para despacho
20/08/2025 12:16

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
18/08/2025 09:22

Juntada de manifestação
14/08/2025 10:33

Processo devolvido à Secretaria
14/08/2025 10:33

Juntada de Certidão
14/08/2025 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2025 10:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/08/2025 08:46

Conclusos para despacho
13/08/2025 10:04

Decorrido prazo de DANIEL DA LUZ SILVA em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 09:18

Decorrido prazo de LILIAN GONCALVES DA COSTA em 12/08/2025 23:59.
12/08/2025 15:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/08/2025 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2025 15:05

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/08/2025 15:05

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/08/2025 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/08/2025 09:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/08/2025 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 09:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/08/2025 09:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/08/2025 09:44

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/08/2025 13:25

Expedição de Mandado.
04/08/2025 11:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/08/2025 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 11:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/08/2025 11:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/08/2025 10:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/08/2025 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2025 10:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/08/2025 10:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/08/2025 09:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2025 09:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2025 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/07/2025 10:10

Expedição de Mandado.
31/07/2025 10:10

Expedição de Mandado.
31/07/2025 10:10

Expedição de Mandado.
24/06/2025 15:43

Juntada de petição intercorrente
24/06/2025 02:04

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 14:59

Juntada de manifestação
10/06/2025 00:28

Decorrido prazo de DANIEL DA LUZ SILVA em 09/06/2025 23:59.
23/05/2025 16:04

Juntada de apelação
22/05/2025 11:03

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2025 11:03

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
22/05/2025 11:03

Juntada de Certidão
22/05/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 11:03

Julgado procedente em parte o pedido
24/03/2025 16:49

Juntada de alegações/razões finais
06/03/2025 13:24

Conclusos para julgamento
24/02/2025 19:55

Juntada de alegações/razões finais
24/02/2025 19:54

Juntada de alegações/razões finais
24/02/2025 19:52

Juntada de alegações/razões finais
19/02/2025 01:30

Decorrido prazo de LILIAN GONCALVES DA COSTA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 14:43

Juntada de manifestação
15/02/2025 01:01

Decorrido prazo de DANIEL DA LUZ SILVA em 14/02/2025 23:59.
10/02/2025 03:42

Juntada de manifestação
29/01/2025 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 17:38

Juntada de alegações/razões finais
13/01/2025 06:49

Juntada de Certidão
13/01/2025 06:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 06:49

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 06:45

Juntada de Certidão
13/01/2025 06:43

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2025 06:43

Cancelada a conclusão
07/01/2025 09:01

Juntada de Certidão
17/12/2024 18:08

Conclusos para despacho
23/10/2024 08:06

Juntada de Certidão
10/10/2024 08:19

Juntada de Certidão
19/09/2024 10:50

Juntada de Certidão
24/08/2024 00:10

Decorrido prazo de MARIA ELAINE BIANOR em 23/08/2024 23:59.
16/08/2024 09:43

Juntada de manifestação
14/08/2024 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 10:15

Juntada de Certidão
19/07/2024 13:55

Juntada de petição intercorrente
17/07/2024 09:09

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 16/07/2024 09:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO.
17/07/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 11:12

Juntada de Ata de audiência
16/07/2024 01:00

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 20:14

Juntada de manifestação
13/07/2024 17:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/07/2024 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2024 17:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/07/2024 17:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/07/2024 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2024 13:53

Expedição de Mandado.
11/07/2024 10:11

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2024 10:11

Juntada de Certidão
11/07/2024 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 09:31

Conclusos para despacho
09/07/2024 15:05

Juntada de Certidão
08/07/2024 09:35

Juntada de Certidão
05/07/2024 16:48

Expedição de Carta precatória.
06/06/2024 11:33

Juntada de documentos diversos
06/06/2024 00:24

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/06/2024 23:59.
04/06/2024 21:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/06/2024 21:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 21:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 21:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 21:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/06/2024 21:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/05/2024 11:56

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 16/07/2024 09:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO.
27/05/2024 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2024 08:30

Expedição de Mandado.
21/05/2024 17:20

Juntada de petição intercorrente
21/05/2024 10:46

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2024 10:46

Juntada de Certidão
21/05/2024 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 08:00

Conclusos para despacho
03/04/2024 09:23

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2024 11:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO.
03/04/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 19:08

Juntada de Ata de audiência
02/04/2024 00:25

Decorrido prazo de ANTHONY HENRIQUE FERREIRA VIANA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:25

Decorrido prazo de GUSTAVO MAGALHAES MENDES DE TARSO em 01/04/2024 23:59.
21/03/2024 09:29

Juntada de manifestação
19/03/2024 13:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/03/2024 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 13:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/03/2024 13:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/03/2024 07:35

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 02/04/2024 11:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO.
18/03/2024 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2024 16:56

Expedição de Mandado.
30/01/2024 00:08

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 10:21

Juntada de manifestação
29/01/2024 10:17

Juntada de manifestação
24/01/2024 02:14

Juntada de petição intercorrente
23/01/2024 10:51

Juntada de Certidão
22/01/2024 14:07

Processo devolvido à Secretaria
22/01/2024 14:07

Juntada de Certidão
22/01/2024 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2024 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2024 13:07

Conclusos para decisão
14/12/2023 15:31

Juntada de manifestação
13/12/2023 22:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 22:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 22:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 22:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/11/2023 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2023 11:39

Expedição de Mandado.
17/11/2023 15:23

Juntada de manifestação
07/11/2023 02:08

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/11/2023 23:59.
25/10/2023 10:19

Juntada de resposta
25/10/2023 00:08

Publicado Despacho em 25/10/2023.
25/10/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 14:25

Juntada de petição intercorrente
24/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1065645-71.2020.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARIA ELAINE BIANOR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AECIO FLAVIO VIEIRA NETO - GO47186 DESPACHO Tendo em vista as certidões id. 1847646667 e 1875055684 referente à ausência de resposta à acusação de DANIEL DA LUZ SILVA, LILIAN GONÇALVES COSTA e MARIA ELAINE BIANOR, com o intuito de evitar nulidade processual por ausência de defesa técnica, nomeio o advogado Dr.

Aécio Flávio Vieira Neto, OAB/GO 47.186, como defensor dativo dos mencionados réus.

A priori não vislumbro prejuízo às defesas na constituição de um único dativo, contudo caso o defensor entenda, após análise dos autos, que as defesas possam ser conflitantes, retornem-se os autos para conclusão.

Retifique-se a autuação processual, de modo a incluir o referido causídico e, ato contínuo, intime-o, via sistema, da presente nomeação, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para responder à acusação (artigo 396 do Código de Processo Penal).

Expeça-se mandado para fins de intimação dos acusados acerca da nomeação ora realizada, devendo ser observado, para tanto, o endereço de Daniel da Luz Silva será o da Rua Herculano Lobo, n° 22, Centro - Formosa/GO, Telefone (61) 36313473; o endereço de Lilian Gonçalves Costa será o da Quadra 11, Lote 03, Parque Lago, Formosa/GO, CEP: 73.813-786, e-mail [email protected], Telefone (62) 9 9663-1033 e a comunicação à Maria Elaine Bianor poderá ser efetuada por meio do telefone (82) 99386-5580.

Cópia deste ato servirá como mandado de intimação à Daniel da Luz Silva, Lilian Gonçalves Costa e Maria Elaine Bianor.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Formosa/GO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal
23/10/2023 19:12

Processo devolvido à Secretaria
23/10/2023 19:12

Juntada de Certidão
23/10/2023 19:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2023 19:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/10/2023 19:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/10/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 13:53

Juntada de Certidão
10/10/2023 08:59

Juntada de Certidão
05/10/2023 08:52

Conclusos para despacho
05/10/2023 08:49

Juntada de Certidão
19/09/2023 01:18

Decorrido prazo de LILIAN GONCALVES DA COSTA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 01:18

Decorrido prazo de DANIEL DA LUZ SILVA em 18/09/2023 23:59.
07/09/2023 08:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/09/2023 08:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/09/2023 08:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/09/2023 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2023 09:48

Juntada de Certidão
29/08/2023 09:24

Expedição de Mandado.
22/08/2023 02:18

Decorrido prazo de LILIAN GONCALVES DA COSTA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 02:18

Decorrido prazo de DANIEL DA LUZ SILVA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 01:44

Decorrido prazo de Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 01:44

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 01:44

Decorrido prazo de MARIA ELAINE BIANOR em 21/08/2023 23:59.
17/08/2023 18:41

Juntada de petição intercorrente
16/08/2023 17:52

Publicado Decisão em 16/08/2023.
16/08/2023 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 08:37

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
15/08/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1065645-71.2020.4.01.3400 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL (PROCESSOS CRIMINAIS) REQUERIDO: INDETERMINADO DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) em desfavor de Daniel da Luz Silva, Maria Elaine Bianor e Lilian Gonçalves Costa pela prática, em tese, dos delito capitulado pelo art. 171, § 3° do Código Penal, em concurso de agentes.

Segunda a peça acusatória e dos elementos de informações colhidos no Inquérito Policial que os investigados viabilizaram supostos pagamentos indevidos a Sra.

Maria Eleuzina Lima Souza, no período de 20.08.2011 a 28.08.2017, tendo causado prejuízo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no valor original de R$ 38.880,83 (trinta e oito mil oitocentos e oitenta reais e oitenta e três centavos).

Ademais, na cota ministerial de id. 1742898055, o MPF pugnou pela promoção do arquivamento em relação a Maria Eleuzina de Lima Souza. É o breve relato.

Decido.

Segundo o art. 41 do Código de Processo Penal (CPP), a denúncia conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário o rol de testemunhas.

No presente caso, a denúncia apresentada atende aos referidos requisitos e os elementos constantes dos autos consistem em indícios suficientes de materialidade e autoria do delito, constituindo lastro probatório para a deflagração da persecução penal: a) Cópias dos dossiês do INSS de apuração da fraude na concessão do benefício previdenciário em tela (fls. 3/61 id 382473876, fls. 10/100 id 1101535793 e fls. 7/11 id 1626211857) b) Laudo Médico Pericial de Reavaliação (fl. 86 id 1626211857) c) Relatório Conclusivo de Apuração (fls. 67/70 id 382473876) d) Despacho n. 046/2018/INSS/CORRGOI (fls. 11/13 id 1101535794); e) Depoimentos prestados por Maria Eleuzina de Lima Souza (fls. 146/147 id 382473876), Lilian Gonçalves da Costa (fl. 18 id 1101535794) e Maria Elaine Bianor (este, no IPL 1555/2015 – cópia às fls. 47/51 id 1626211857); Em relação a promoção de arquivamento quanto a Maria Eleuzina de Lima Souza, o MPF argumentou que esta ''não foi denunciada por não haver elementos mínimos de prova de que ela tinha consciência de que os DENUNCIADOS utilizariam de manobras fraudulentas para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez 32/547.750.019-7 e tampouco de que ela tinha vontade de obter vantagem ilícita para si, em prejuízo do INSS.''.

Assim, presentes indícios de autoria e materialidade restam atendidos os requisitos do art. 41 do CPP, razão pela qual RECEBO a denúncia formulada pelo MPF em desfavor de Daniel da Luz Silva, Maria Elaine Bianor e Lilian Gonçalves Costa, e, em atenção ao sistema acusatório e às funções do Ministério Público Federal (art. 129, I, da CRFB/88), homologo a promoção de arquivamento do inquérito policial em relação a Maria Eleuzina de Lima Souza.

Cópia desta decisão serve como: a) CARTA PRECATÓRIA com a finalidade de CITAR de MARIA ELAINE BIANOR para que responda a acusação que lhe é feita, fazendo-o por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei nº 11.719/2008), devendo constar a advertência de que, ao cumprir o mandado, deverá o oficial de justiça responsável certificar o contato telefônico atualizado do citado, bem como se o acusado deseja a nomeação de defensor dativo.

Ainda, advirta-se o acusado de que não apresentada a resposta no prazo retro mencionado, ou se concretizada a citação e não havendo constituição de advogado, este juízo lhe providenciará defensor dativo com o fito de evitar ausência de contraditório e ampla defesa.

Para fins de citação o endereço a ser diligenciado será o da Rua Francisco Aguirre Camarga, nº 95, Apartamento 102, Ed.

Eng.

Antônio Augusto, Barro Duro, Maceió - AL, Telefone (82) 99386-5580. b) MANDADO com a finalidade de CITAR DANIEL DA LUZ SILVA e LILIAN GONÇALVES COSTA para que responda a acusação que lhe é feita, fazendo-o por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei nº 11.719/2008), devendo constar a advertência de que, ao cumprir o mandado, deverá o oficial de justiça responsável certificar o contato telefônico atualizado do citado, bem como se o acusado deseja a nomeação de defensor dativo.

Ainda, advirta-se o acusado de que não apresentada a resposta no prazo retro mencionado, ou se concretizada a citação e não havendo constituição de advogado, este juízo lhe providenciará defensor dativo com o fito de evitar ausência de contraditório e ampla defesa.

Para fins de citação o endereço a ser diligenciado para citação de Daniel da Luz Silva será o da Rua Herculano Lobo, n° 22, Centro - Formosa/GO, Telefone (61) 36313473.

Para fins de citação o endereço a ser diligenciado para citação de Lilian Gonçalves Costa será o da Quadra 11, Lote 03, Parque Lago, Formosa/GO, CEP: 73.813-786, e-mail [email protected], Telefone (62) 9 9663-1033. c) Ofício dirigido à Polícia Federal, com o objetivo de informar os termos da denúncia ora recebida, com cópia da peça acusatória e desta decisão, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII da CRFB/88.

Tendo em vista o sistema acusatório que vigora em nosso sistema, entendo que a juntada de certidões de antecedentes criminais recai sobre a acusação, pelo que ao longo da fase instrutória, caso queira, o MPF deverá fazer a respectiva prova que entender pertinente.

Apenas em situações prévia e devidamente justificada este Juízo fará requisição de certidões.

Ciência ao Ministério Público Federal.

Cumpra-se.

Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal
14/08/2023 15:23

Processo devolvido à Secretaria
14/08/2023 15:23

Juntada de Certidão
14/08/2023 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2023 15:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/08/2023 15:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/08/2023 15:23

Recebida a denúncia contra DANIEL DA LUZ SILVA - CPF: *39.***.*95-00 (INVESTIGADO), LILIAN GONCALVES DA COSTA - CPF: *83.***.*70-59 (INVESTIGADO), MARIA ELAINE BIANOR - CPF: *30.***.*14-72 (INVESTIGADO) e Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL
14/08/2023 15:23

Determinado o Arquivamento
08/08/2023 13:49

Conclusos para decisão
03/08/2023 10:12

Processo devolvido à Secretaria
03/08/2023 10:12

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
03/08/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 10:12

Juntada de denúncia
18/05/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 07:58

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
03/05/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 17:59

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
02/05/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 14:15

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
07/03/2023 11:07

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
07/03/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 11:06

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2023 11:06

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
06/03/2023 17:13

Juntada de parecer
03/03/2023 16:04

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
03/03/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 03:48

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/01/2023 23:59.
26/01/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 14:33

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
09/01/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 00:58

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/12/2022 23:59.
22/11/2022 14:00

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2022 14:00

Juntada de Certidão
22/11/2022 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2022 14:00

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 17:56

Conclusos para despacho
21/11/2022 16:10

Juntada de parecer
15/11/2022 01:14

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/11/2022 23:59.
26/10/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 01:06

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/10/2022 23:59.
10/10/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
08/10/2022 01:29

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/10/2022 23:59.
30/09/2022 13:02

Juntada de Certidão
30/09/2022 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/08/2022 16:42

Juntada de petição intercorrente
17/08/2022 02:35

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/08/2022 23:59.
10/08/2022 00:18

Decorrido prazo de Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) em 09/08/2022 23:59.
09/08/2022 17:26

Juntada de Certidão
08/08/2022 13:12

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2022 13:12

Juntada de Certidão
08/08/2022 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2022 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2022 20:50

Conclusos para decisão
22/06/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 14:01

Juntada de denúncia
01/06/2022 01:19

Decorrido prazo de Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) em 31/05/2022 23:59.
25/05/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 16:25

Juntada de relatório final de inquérito
06/05/2022 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2022 15:27

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2022 15:27

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 17:26

Conclusos para despacho
05/05/2022 17:25

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2022 17:25

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
04/12/2020 15:28

Juntada de Petição intercorrente
03/12/2020 15:15

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
03/12/2020 15:15

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 15:15

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 06:04

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 16:20

Conclusos para despacho
02/12/2020 16:15

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 16:15

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
20/11/2020 16:29

Expedição de Comunicação via sistema.
20/11/2020 16:28

Ato ordinatório praticado
20/11/2020 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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