TRF1 - 1006887-79.2023.4.01.3502

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1006887-79.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE MENEZES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRA CAMARANO MARTINS - DF13750 e IARA RODRIGUES DE SOUSA PINTO - DF58463 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por PAULO HENRIQUE MENEZES DOS SANTOS em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e FMJ CONSTRUTORA LTDA, objetivando a condenação dos requeridos a efetuarem os reparos necessários no imóvel adquirido em virtude dos vícios de construção apresentados.

A parte autora alega que em 05/02/2021 adquiriu um imóvel financiado pela CEF, avaliado em R$ 131.000,00, mas que, no entanto, desde a aquisição, o imóvel vem apresentando diversos defeitos como infiltração, rachaduras e problemas estruturais.

Aduz que não obteve êxito em contatar a construtora nem a CEF e, por esse motivo, ajuíza a presente ação.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Decisão da comarca de Águas Lindas de Goiás (id 1762068562), declarando-se incompetente para julgar o feito em virtude da inclusão da CEF no polo passivo.

Decido.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF Tratam-se os autos de contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia – CCFGTS – programa casa verde e amarela, firmado entre o autor e a CEF para a compra do imóvel objeto da demanda, o qual pretende a responsabilização da instituição financeira pelos vícios de construção apresentados no imóvel.

Ocorre que, infundado o direcionamento da responsabilidade à Caixa Econômica Federal.

Isso porque, diferentemente de outros programas habitacionais populares - como aquele previsto na Lei nº 10.188/2001 -, cujo objetivo é o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial, em que, como agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, a CEF é responsável tanto pela aquisição quanto pela construção dos imóveis -, o contrato ensejador da presente demanda não prevê a responsabilidade do agente financeiro pela solidez e perfeição da obra ou pela fiscalização de sua qualidade construtiva. É que, no caso, os danos apresentados pelos autores, oriundos de eventuais vícios construtivos, decorrem da conduta do responsável pela obra.

Sendo assim, a CEF atua como agente financeiro em sentido estrito e não como agente executor de políticas federais habitacionais.

Em outras palavras, os autores escolheram livremente o imóvel a ser adquirido, tendo sua construção ocorrida por construtora privada - não escolhida e contratada pela CAIXA, não havendo previsão de responsabilidade da CEF pela concepção e execução da obra, pela entrega dos imóveis concluídos e legalizados, pela fiscalização do regular cumprimento pela construtora do cronograma de execução da obra, nem houve previsão de prazo para a entrega dos imóveis, ou seja, o contrato tratou, apenas, das questões atinentes ao financiamento.

Assim, a CEF não tem relação direta com a construção do imóvel nem com os supostos vícios alegados, não havendo razão para imputar à ela a rescisão contratual do financiamento ante a ausência de quaisquer vício ou ilegalidade na formalização do contrato, e, tampouco, lhe atribuir o dever de indenização, uma vez que a atuação da CEF esteve limitada à concessão do crédito para aquisição do imóvel.

Dessa forma, tenho como manifestamente ilegítima a inclusão da empresa pública federal no polo passivo, tendo em vista que sua atividade limita-se à concessão do financiamento, devendo as pretensões dos autores ser sanadas no competente juízo estadual.

Esse o cenário, por ter atuado na condição de mero agente financeiro, a CEF não tem responsabilidade por qualquer falha ou vício na construção na área comum do condomínio autor.

Ao contrário, a sua responsabilidade está adstrita ao cumprimento do contrato de financiamento, sendo mister o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, restando configurada a incompetência da Justiça Federal para julgamento do pleito.

Ante o exposto, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, pelo que a EXCLUO do polo passivo da demanda.

DECLARO a incompetência da Justiça Federal para conhecer e julgar a presente demanda em relação a parte ré FMJ CONSTRUTORA LTDA.

Devolvam-se os autos a 1ª Vara Cível da Comarca de Águas Lindas de Goiás/GO, com as cautelas de praxe.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 22 de agosto de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal