10/01/2025 10:45

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 16:49

Recebidos os autos
19/12/2024 16:49

Juntada de Certidão
01/10/2024 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal
01/10/2024 15:46

Juntada de Informação
09/07/2024 00:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/07/2024 23:59.
21/06/2024 00:35

Decorrido prazo de MARIA REJANE DA SILVA OLIVEIRA em 20/06/2024 23:59.
04/06/2024 17:58

Juntada de petição intercorrente
17/05/2024 18:39

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2024 18:39

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
17/05/2024 18:39

Juntada de Certidão
17/05/2024 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2024 18:39

Concedida a Segurança a MARIA REJANE DA SILVA OLIVEIRA - CPF: *44.***.*58-87 (IMPETRANTE)
23/01/2024 15:45

Conclusos para julgamento
01/12/2023 15:34

Juntada de petição intercorrente
29/11/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 18:40

Juntada de e-mail
17/11/2023 16:11

Juntada de Informações prestadas
06/11/2023 14:40

Juntada de Informações prestadas
26/10/2023 01:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.
29/09/2023 10:56

Juntada de manifestação
28/09/2023 00:21

Decorrido prazo de MARIA REJANE DA SILVA OLIVEIRA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:21

Decorrido prazo de MARIA REJANE DA SILVA OLIVEIRA em 27/09/2023 23:59.
26/09/2023 08:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/09/2023 23:59.
25/09/2023 18:27

Juntada de Certidão
22/09/2023 08:21

Decorrido prazo de MARIA REJANE DA SILVA OLIVEIRA em 21/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/09/2023 23:59.
16/09/2023 08:38

Decorrido prazo de Subsecretário da Subsecretaria de Perícias Médicas Federal em 15/09/2023 23:59.
06/09/2023 23:23

Juntada de petição intercorrente
05/09/2023 16:28

Juntada de petição intercorrente
01/09/2023 15:38

Expedição de Carta precatória.
30/08/2023 20:18

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2023 20:18

Juntada de Certidão
30/08/2023 20:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2023 20:18

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA REJANE DA SILVA OLIVEIRA - CPF: *44.***.*58-87 (IMPETRANTE)
30/08/2023 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 15:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/08/2023 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2023 12:08

Conclusos para despacho
30/08/2023 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2023 12:07

Expedição de Mandado.
30/08/2023 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2023 02:07

Publicado Decisão em 29/08/2023.
29/08/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1003892-81.2023.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA REJANE DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIDIO FREITAS DA ROSA - MT17587/O POLO PASSIVO:(INSS) DECISÃO A parte impetrante requer a concessão de tutela provisória em mandado de segurança para que o GERENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e o SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DE PERÍCIAS MÉDICAS FEDERAL efetuem a análise do requerimento de concessão de benefício previdenciário formulado em 11/01/2023.

A impetrante alega, em síntese, que a Administração ultrapassou o prazo previsto em lei para análise do pedido, de modo que a omissão configuraria ato ilegal.

Argumenta, ainda, que a perícia foi designada para 27/10/2023, superando o prazo limite para prática do ato.

Sobreveio decisão determinando a intimação da parte autora para incluir no polo passivo o Subsecretário de Perícias Médicas Federal.

Após a parte autora promover a emenda à inicial, vieram os autos conclusos.

Decido.

Primeiramente, acolho a emenda à inicial para inclusão, no polo passivo, do Subsecretário de Perícias Médicas Federal, devendo permanecer também no polo o Gerente Executivo do INSS.

Anote-se a alteração no Pje.

Para concessão da tutela de urgência, necessária a presença de (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC).

A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Art. 48.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

As disposições legais acima têm como fundamento as garantias constitucionais insculpidas no art. 5º, incisos LIV e LXXVIII, da CF/88, do devido processo legal e da duração razoável do processo.

Este, corolário daquele, não significa a garantia de um processo rápido, mas de um processo, seja administrativo ou judicial, sem dilações indevidas.

Sendo assim, é possível que os prazos processuais possam ser prorrogados, desde que haja uma justificativa razoável, por exemplo, quando a complexidade do assunto o exigir.

Nesse passo, a inércia da Administração em apreciar a documentação apresentada e o pedido de levantamento da suspensão no processo administrativo sem justificativa plausível, viola, em tese, o direito fundamental supramencionado.

Saliente-se que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 631240/MG, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que, não havendo resposta no prazo de quarenta e cinco dias, fica caracterizada a ameaça ao direito, cabendo, portanto, o ingresso no Poder Judiciário.

Além disso, em 05/02/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a homologação de acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152.

A decisão de homologação havia sido dada pelo Relator Ministro Alexandre de Morais em 09/12/2020.

O acordo em questão prevê prazos máximos para análise dos requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais, tendo em conta a peculiaridade de cada benefício (necessidade de perícia etc.).

Em síntese, estabeleceram-se os seguintes prazos para conclusão de análise dos requerimentos, após o encerramento da instrução: Benefícios assistenciais ao idoso e à pessoa com deficiência; e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias; Pensão por morte, auxílio-reclusão e auxílio-acidente: 60 dias; Auxílio-doença (comum e acidentário) e aposentadoria por invalidez (comum e acidentária): 45 dias; Salário-maternidade: 30 dias.

Para os benefícios assistenciais à pessoa com deficiência e por incapacidade, considera-se que a instrução está encerrada após a realização das perícias, as quais devem ser realizadas em até 45 dias após o requerimento.

Este prazo pode ser estendido para até 90 dias nas localidades consideradas de difícil provimento para peritos médicos federais.

Importante destacar que os benefícios previdenciários têm natureza alimentar, não podendo o segurado ficar à espera da análise e implantação por tempo excessivo, sob pena de se comprometer sua subsistência. É o que se verifica no caso vertente, vez que o requerimento foi feito em 11/01/2023 (1702294479) e a perícia foi designada para 27/10/2023 (1702294484), ultrapassando os prazos estabelecidos no acordo.

Ante o exposto, defiro a tutela provisória para determinar que o Subsecretário de Perícias Médicas Federal realize perícia médica na autora no prazo de dez dias, devendo o Gerente Executivo do INSS, na sequência, analisar o pedido administrativo em dez dias.

Cumpra-se com urgência.

Notifiquem-se as autoridades coatoras.

Intime-se o INSS.

Após, intime-se o Ministério Público Federal para manifestação no prazo de dez dias.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal
25/08/2023 18:12

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2023 18:12

Juntada de Certidão
25/08/2023 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2023 18:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/08/2023 18:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/08/2023 18:12

Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 10:51

Conclusos para decisão
22/08/2023 09:33

Juntada de emenda à inicial
21/08/2023 00:08

Publicado Decisão em 21/08/2023.
19/08/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1003892-81.2023.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA REJANE DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIDIO FREITAS DA ROSA - MT17587/O POLO PASSIVO:(INSS) DECISÃO Com fundamento na demora na realização da perícia médica, a parte autora pediu a concessão do benefício por incapacidade, por meio de mandado de segurança, até que seja analisado o pedido administrativo.

A concessão judicial de benefício previdenciário depende da verificação dos requisitos legais, o que não é possível na via estreita no mandado de segurança, o qual não admite dilação probatória.

O pedido mais adequado em relação à inércia da administração seria a fixação de prazo razoável para realização da perícia e análise do requerimento, e não a concessão do benefício diretamente pelo Poder Judiciário.

O pedido de fixação de prazo, no entanto, não consta da inicial e, de todo modo, foi apontado como autoridade coatora apenas o gerente executivo do INSS, o que impossibilita a determinação de prazo para realização da perícia, já que seria necessário incluir no polo passivo o Subsecretário de Perícias Médicas Federal, vinculado à União.

Diante do contexto acima, intime-se a impetrante para manifestar-se no prazo de quinze dias e, caso queira, realizar a emenda à inicial para adequação do pedido e do polo passivo.

Em seguida, façam-se conclusos os autos com urgência.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal
17/08/2023 12:57

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2023 12:57

Juntada de Certidão
17/08/2023 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2023 12:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/08/2023 12:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/08/2023 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2023 09:57

Juntada de manifestação
10/07/2023 10:14

Conclusos para decisão
07/07/2023 16:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
07/07/2023 16:10

Juntada de Informação de Prevenção
07/07/2023 16:04

Recebido pelo Distribuidor
07/07/2023 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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