18/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000815-98.2022.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANDRE BARBOSA AVELINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO CARVALHO DE SANTANA - MT7066/O POLO PASSIVO:DIRETOR GEC - FUFMT e outros SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ANDRÉ BARBOSA AVELINO contra ato do DIRETOR DA GERÊNCIA DE EXAMES E CONCURSOS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO – FUFMT visando ao deferimento de sua inscrição às vagas reservadas a pessoas com deficiência no concurso de Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia do Estado de Mato Grosso relativo ao Edital n.º 002/2002 – SEPLAG/SESP/MT, de 05 de janeiro de 2022.

A impetrante relata que sua inscrição como PCD foi indeferida em 02/02/2022 porque o laudo médico apresentado estava sem carimbo e CRM do médico.

Por conseguinte, sua inscrição foi deferida na lista de ampla concorrência.

Afirma que não conseguiu interpor o recurso em tempo hábil por falta de acessibilidade e dificuldades de acesso à internet, mas, de todo modo, o indeferimento foi equivocado, já que o laudo continha, segundo o impetrante, o carimbo e CRM do médico.

Alega, ainda, que não houve notificação para regularização do documento.

A tutela provisória foi indeferida.

Nas informações prestadas, a impetrada defendeu a legalidade do ato administrativo impugnado e destacou, dentre outros pontos, que o documento trazido em juízo não corresponde ao documento juntado no requerimento de inscrição.

Juntou o documento originalmente enviado pela impetrante.

Após a manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO, que não adentrou no mérito da ação, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Dado que não há questões processuais pendentes ou preliminares a analisar, passo ao exame do mérito.

A decisão liminar foi proferida nos seguintes termos: “De acordo com o item 8.7 do Edital n.º 002/2002 – SEPLAG/SESP/MT de 05 de janeiro de 2022, “para inscrição às vagas reservadas às Pessoas com Deficiência (PcD), o candidato deverá comprovar, obrigatoriamente, por meio de laudo médico contendo assinatura e o carimbo do médico e o número de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM) atestando claramente a espécie, o grau ou nível de deficiência, doença ou limitação física, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) vigente, bem como a provável causa da deficiência, de acordo com a lei.” O item 8.9 do edital estabelece que, no ato da inscrição, deverá o candidato obrigatoriamente anexar em campo apropriado do requerimento o arquivo do laudo médico de forma digitalizada no ato da inscrição, que tinha prazo final até 24/01/2022.

A inscrição do impetrante, no entanto, foi indeferida por ausência de carimbo e CRM do médico no laudo, conforme documento 955148736.

Não há provas que demonstrem que, na data da inscrição, o autor apresentou o mesmo laudo de ID 955159651.

Importante salientar que referido documento foi digitalizado em 23/02/2022, em data posterior à data da inscrição, cujo último dia para efetivação foi em 24/01/2022.

Desse modo, não há nem mesmo um laudo com digitalização anterior, do que se pudesse inferir, de alguma maneira, ter sido o documento juntado digitalmente na data da inscrição.

Somado a isso, a autoridade coatora não prestou informações, não estando esclarecida a controvérsia acima até o momento.

Importante esclarecer que a ausência de informações pela autoridade coatora não permite a presunção de que os fatos alegados pelo autor sejam verdadeiros, vez que a demanda versa sobre direito do qual a autoridade coatora não pode dispor.

Assim, persiste dúvida sobre a regularidade do laudo médico juntado à inscrição do impetrante, motivo pelo qual impõe-se o indeferimento da tutela provisória.

Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA”.

As razões expostas na decisão acima subsistem, pelo que passam a integrar a presente sentença em seus fundamentos.

Com efeito, a impetrante não trouxe elementos que permitam afastar o entendimento firmado pelo juízo, no sentido de que o documento enviado à Administração atendia às exigências mínimas do edital (doc.

ID 1068667280).

Destaca-se que não se vê ilegalidade na exigência de que o laudo médico tenha nome, número de registro no CRM e carimbo do médico emissor.

Antes, configura medida mínima de controle de legalidade do documento pela comissão avaliadora.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da ação.

Sem custas, em razão da gratuidade judiciária.

Sem honorários advocatícios (Lei 12.016/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
10/05/2022 10:49

Juntada de Informações prestadas
28/04/2022 18:12

Conclusos para julgamento
28/04/2022 18:08

Juntada de petição intercorrente
28/04/2022 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 00:24

Decorrido prazo de DIRETOR GEC - FUFMT em 27/04/2022 23:59.
19/04/2022 03:29

Decorrido prazo de ANDRE BARBOSA AVELINO em 18/04/2022 23:59.
18/04/2022 19:05

Juntada de petição intercorrente
07/04/2022 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2022 13:08

Juntada de diligência
06/04/2022 16:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/04/2022 11:05

Expedição de Mandado.
06/04/2022 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2022 10:46

Processo devolvido à Secretaria
06/04/2022 10:46

Juntada de Certidão
06/04/2022 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2022 10:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2022 09:37

Conclusos para decisão
01/04/2022 01:27

Decorrido prazo de ANDRE BARBOSA AVELINO em 31/03/2022 23:59.
30/03/2022 00:39

Decorrido prazo de DIRETOR GEC - FUFMT em 29/03/2022 23:59.
15/03/2022 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2022 17:20

Juntada de diligência
11/03/2022 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2022 16:53

Expedição de Mandado.
11/03/2022 16:51

Desentranhado o documento
11/03/2022 16:51

Cancelada a movimentação processual
10/03/2022 15:48

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2022 15:48

Juntada de Certidão
10/03/2022 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2022 15:48

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2022 16:17

Conclusos para decisão
02/03/2022 15:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
02/03/2022 15:35

Juntada de Informação de Prevenção
02/03/2022 14:48

Recebido pelo Distribuidor
02/03/2022 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2022

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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