13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0002309-32.2015.4.01.3903 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: NORTE ENERGIA S/A Advogados do(a) APELANTE: ARLEN PINTO MOREIRA - PA9232-A, GABRIELLA DO VALE CALVINHO - PA017392, LUCCAS RODRIGUES DA SILVA - PA34204-A, MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - PA11260-A, THIAGO REIS CORAL - PA18733-A, VANESSA DE CASSIA PINHEIRO DE MACEDO - PA21806-A APELADO: MARIA DE NAZARE DOS SANTOS BATISTA e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

DEPÓSITO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA DA OFERTA.

TR.

REDUÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL.

DÚVIDA QUANTO O DOMÍNIO EM RELAÇÃO A PARTE DO IMÓVEL.

OMISSÕES.

VÍCIOS INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso). 2.

A motivação explicitada no voto condutor do acórdão embargado, com a sua conclusão, rechaça, por sua clareza, a pretensão do embargante, tendo apresentado fundamentação suficiente à conclusão a que chegou. 3.

Perseguição da reforma do julgado, mediante embargos de declaração, por mero inconformismo.

Efeitos infringentes.

Os embargos não constituem via adequada para a pretensão deduzida. 4.

Não há espaço na via eleita dos embargos de declaração para a rediscussão de matéria já decidida.

Eventual insurgência das partes deverá ser manifestada através de recurso próprio. 5.

Mesmo nas hipóteses de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Sem obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa. 6.

Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - Brasília-DF, 03 de outubro de 2023.

Juiz Federal CATTA PRETA Relator Convocado
10/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0002309-32.2015.4.01.3903 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: NORTE ENERGIA S/A Advogados do(a) APELANTE: ARLEN PINTO MOREIRA - PA9232-A, GABRIELLA DO VALE CALVINHO - PA017392, LUCCAS RODRIGUES DA SILVA - PA34204-A, MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - PA11260-A, THIAGO REIS CORAL - PA18733-A, VANESSA DE CASSIA PINHEIRO DE MACEDO - PA21806-A APELADO: MARIA DE NAZARE DOS SANTOS BATISTA e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

DEPÓSITO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA DA OFERTA.

TR.

REDUÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL.

DÚVIDA QUANTO O DOMÍNIO EM RELAÇÃO A PARTE DO IMÓVEL.

OMISSÕES.

VÍCIOS INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso). 2.

A motivação explicitada no voto condutor do acórdão embargado, com a sua conclusão, rechaça, por sua clareza, a pretensão do embargante, tendo apresentado fundamentação suficiente à conclusão a que chegou. 3.

Perseguição da reforma do julgado, mediante embargos de declaração, por mero inconformismo.

Efeitos infringentes.

Os embargos não constituem via adequada para a pretensão deduzida. 4.

Não há espaço na via eleita dos embargos de declaração para a rediscussão de matéria já decidida.

Eventual insurgência das partes deverá ser manifestada através de recurso próprio. 5.

Mesmo nas hipóteses de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Sem obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa. 6.

Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
13/09/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de setembro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: NORTE ENERGIA S/A e Ministério Público Federal APELANTE: NORTE ENERGIA S/A Advogados do(a) APELANTE: GABRIELLA DO VALE CALVINHO - PA017392, VANESSA DE CASSIA PINHEIRO DE MACEDO - PA21806-A, THIAGO REIS CORAL - PA18733-A, LUCCAS RODRIGUES DA SILVA - PA34204-A, ARLEN PINTO MOREIRA - PA9232-A, MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - PA11260-A APELADO: MARIA DE NAZARE DOS SANTOS BATISTA, SANLAI SCHREIBER O processo nº 0002309-32.2015.4.01.3903 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 03-10-2023 Horário: 14:00 Local: Sala 01 - Observação: Os pedidos de participação e sustentação oral (arts. 44 e 45 do RITRF1) deverão ser formulados à coordenadoria processante até o dia anterior ao do início da sessão, através do e-mail [email protected], informando se a participação e/ou sustentação oral será presencial ou por videoconferência.
25/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0002309-32.2015.4.01.3903 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: NORTE ENERGIA S/A Advogados do(a) APELANTE: ARLEN PINTO MOREIRA - PA9232-A, GABRIELLA DO VALE CALVINHO - PA017392, LUCCAS RODRIGUES DA SILVA - PA34204-A, MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - PA11260, THIAGO REIS CORAL - PA18733-A, VANESSA DE CASSIA PINHEIRO DE MACEDO - PA21806-A APELADO: MARIA DE NAZARE DOS SANTOS BATISTA e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA DESPACHO Intime-se a parte expropriada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela Norte Energia S.A (fls. 305/319 - ID 305882017 - pág. 1-15).

Brasília-DF, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal CLODOMIR SEBASTIÃO REIS Relator Convocado
02/10/2020 07:08

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 01/10/2020 23:59:59.
18/08/2020 23:13

Expedição de Outros documentos.
18/08/2020 23:13

Expedição de Outros documentos.
18/08/2020 23:13

Juntada de Petição (outras)
18/08/2020 23:13

Juntada de Petição (outras)
18/08/2020 22:55

Juntada de Petição (outras)
18/08/2020 22:55

Juntada de Petição (outras)
13/03/2020 10:28

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
11/12/2019 16:40

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
11/12/2019 16:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
10/12/2019 18:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
10/12/2019 17:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4846127 PARECER (DO MPF)
10/12/2019 09:51

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
05/12/2019 08:25

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
04/12/2019 11:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
04/12/2019 10:22

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
08/11/2019 10:17

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/11/2019 10:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
08/11/2019 08:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
07/11/2019 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2019

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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