24/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015415-20.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDRELINA VIRGILINA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por ANDRELINA VIRGILINA DA SILVA (Num. 1573317385), pugnando pelo reconhecimento dos vícios na sentença Num. 1564977376.

Em seus embargos, aponta vício na sentença, pois “inexiste juízo prevento ao processo 1057506-96.2021.4.01.3400,” já que não houve citação válida naqueles autos.

Além disso, afirma que ajuizou ação idêntica no TRF3, que tramita sob o nº nº 5005165-76.2022.4.03.6102, de modo que não haveria que se falar em ação temerária. É o relatório.

Decido.

Como cediço, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo ato decisório ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC 2015, art. 1.022).

Tendo isso em mente, conclui-se que não há pertinência nos embargos.

Da leitura do recurso, nota-se que a embargante busca rediscutir o mérito, na medida em que o ato judicial embargado foi claro ao proceder à análise em relação aos motivos da extinção do feito.

Além disso, em relação à competência deste Juízo, nota-se que o art. 286, II, do NCPC nada afirma em relação à necessidade de citação válida para tornar prevento o Juízo, até porque, se assim fosse, haveria clara abertura para a escolha deliberada do órgão julgador, indo frontalmente de encontro ao desiderato da norma.

Assim, deve a embargante lançar mão do recurso apropriado, já que a rediscussão do mérito escapa do escopo dos presentes embargos.

Nessa perspectiva, REJEITO os embargos de declaração.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, 23 de agosto de 2023. (assinado eletronicamente) LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 20ª VARA/SJDF
27/02/2023 16:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal Cível da SJDF
27/02/2023 16:39

Juntada de Informação de Prevenção
27/02/2023 14:51

Recebido pelo Distribuidor
27/02/2023 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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