23/08/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tabatinga-AM PROCESSO: 1000934-04.2022.4.01.3201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L.

J.

P.

REPRESENTANTE: LUCINDA JUVITO PONCIANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Verifico que a resolução desta lide prescinde de prova a ser produzida em audiência.

Questões preliminares processuais Afasto a preliminar de ausência de renúncia ao que vier a superar o teto de 60 salários mínimos no momento do ajuizamento, pois expressamente feita na inicial.

Assim, passo à análise do mérito.

Questões de fundo Segundo o art. 203, V, da CF e o art. 20, caput, da lei 8.742/93, tem direito ao BPC no valor mensal de 1 salário mínimo “o portador de deficiência (...) que preencha cumulativamente os requisitos previstos no artigo 20, §§ 2º e 3º da Lei 8.742/93, quais sejam, a incapacidade para a vida independente e para o trabalho, e, a impossibilidade de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família” (TRUJ/TRF1, AGREXT 38043020144014200, Diário Eletrônico Publicação 06/03/2017).

Conforme o art. 20, §§ 2º e 10, da lei 8.742/93, o portador de deficiência é a pessoa física com “impedimento de longo prazo” (de, no mínimo, 2 anos) “de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Deste modo, de acordo com a TNU, “o conceito de pessoa com deficiência (...) não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa”, devendo-se contar a “duração mínima de 2 (...) anos (...) desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação” (Súmula 48).

Tal deficiência, segundo o art. 20, § 6º, da lei 8.742/93, pode ser aferida por perícia médica. É sempre essencial ver as condições pessoais do segurado, exceto quando o laudo pericial atesta, categoricamente, a inexistência de incapacidade.

Caso concreto Aqui o laudo atesta de forma categórica que a PARTE AUTORA está acometida por enfermidade que não lhe gera incapacidade laborativa ou com potencial para obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Não estou vinculado ao laudo, mas não vejo indícios de que a conclusão do ponto de vista jurídico possa ser dissonante da que já se insinua fortemente pela leitura do laudo.

Não demonstrada a incapacidade, ressoa despicienda, inclusive, a análise a propósito das condições social e pessoal da parte autora, haja vista a necessária cumulatividade dos requisitos legais.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito.

Sem custas e honorários advocatícios.

As PARTES já ficam intimadas pela via eletrônica.

Intime-se a PARTE AUTORA.

Em caso de não localização da PARTE AUTORA para intimação desta sentença em até 2 meses sem interposição de recurso pela PARTE RÉ, certifique-se trânsito em julgado e ao arquivo definitivo, por ser dever da parte se manter comunicável.

Se a PARTE AUTORA quiser recorrer e for pobre no sentido legal Se a PARTE AUTORA quiser recorrer desta sentença e não tiver dinheiro para um advogado, nomeio como defensor dativo o Dr.

JOSIAS DA SILVA MAURÍCIO (OAB/AM 3.859), o qual deverá ser intimado do encargo para avaliar a viabilidade jurídica da interposição de recurso inominado, devendo: 1) Em caso positivo, interpô-lo no prazo de 10 dias e acompanhar o feito até o trânsito em julgado. 2) Em caso negativo, declinar ao Juízo sua apreciação jurídica e fundamentar a não interposição do recurso (neste caso, conclusos, imediatamente).

Arbitro, desde já, os honorários no valor de R$ 300,00, que serão solicitados antes do arquivo definitivo do processo ou após a fundamentada negativa de interposição de recurso.

Se houver embargos de declaração Interpostos eventualmente embargos de declaração, vista de 5 dias úteis à outra parte e depois conclusos para julgamento.

Se houver recurso ordinário Havendo recurso ordinário, certifique-se quanto à tempestividade e preparo (art. 2º da resolução presi 6538395).

Intime-se a PARTE CONTRÁRIA para contrarrazões no prazo de 10 dias.

Apresentada a resposta ou transcorrido o prazo, à TR para apreciação da admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC).

Ao trânsito em julgado da sentença ou acórdão de improcedência, arquivem-se sem mais intimações.

Se houver reforma da sentença pela procedência, procederemos como em qualquer caso de cumprimento de sentença, por decisão, após a baixa dos autos à Subseção.

Tabatinga/AM, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
15/02/2023 16:20

Juntada de Certidão
28/11/2022 08:31

Conclusos para decisão
24/11/2022 15:41

Juntada de parecer
23/11/2022 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 12:43

Juntada de Certidão
23/11/2022 09:29

Juntada de contestação
21/11/2022 13:31

Juntada de Certidão
14/11/2022 13:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 13:06

Juntada de Certidão
14/11/2022 13:04

Juntada de laudo pericial
06/10/2022 18:12

Juntada de Certidão
27/09/2022 12:02

Juntada de Certidão
27/09/2022 11:57

Juntada de Certidão
27/09/2022 11:15

Juntada de laudo pericial
27/09/2022 08:40

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 18:51

Juntada de Certidão
26/09/2022 17:51

Processo devolvido à Secretaria
26/09/2022 17:51

Concedida a gratuidade da justiça a L. J. P. - CPF: *61.***.*69-51 (AUTOR)
26/09/2022 17:51

Outras Decisões
19/09/2022 12:52

Conclusos para decisão
19/09/2022 11:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tabatinga-AM
19/09/2022 11:52

Juntada de Informação de Prevenção
19/09/2022 11:07

Recebido pelo Distribuidor
19/09/2022 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão de Intimação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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