25/02/2025 20:15

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 01:08

Decorrido prazo de AUGUSTO ZACARIAS CORREA LEITE em 30/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:10

Decorrido prazo de FERNANDO ZASSO PIGATTO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:10

Decorrido prazo de NISIA VERONICA TRINDADE LIMA em 29/01/2025 23:59.
30/12/2024 15:03

Juntada de petição intercorrente
13/12/2024 09:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/12/2024 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 09:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/12/2024 09:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/12/2024 09:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/12/2024 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 09:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/12/2024 09:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/12/2024 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2024 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2024 12:01

Expedição de Mandado.
06/12/2024 12:01

Expedição de Mandado.
06/12/2024 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2024 14:05

Processo devolvido à Secretaria
09/10/2024 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 12:55

Conclusos para decisão
16/09/2024 08:01

Recebidos os autos
16/09/2024 08:01

Juntada de Certidão
24/05/2024 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal
24/05/2024 17:13

Juntada de Informação
24/05/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 00:37

Decorrido prazo de AUGUSTO ZACARIAS CORREA LEITE em 13/12/2023 23:59.
29/11/2023 10:59

Juntada de petição intercorrente
08/11/2023 16:03

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2023 16:03

Juntada de Certidão
08/11/2023 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2023 16:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/10/2023 07:47

Conclusos para decisão
06/10/2023 07:47

Juntada de Certidão
05/10/2023 19:42

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
04/10/2023 11:03

Juntada de petição intercorrente
20/09/2023 16:21

Decorrido prazo de AUGUSTO ZACARIAS CORREA LEITE em 19/09/2023 23:59.
13/09/2023 08:21

Decorrido prazo de FERNANDO ZASSO PIGATTO em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 08:21

Decorrido prazo de NISIA VERONICA TRINDADE LIMA em 12/09/2023 23:59.
21/08/2023 08:05

Publicado Decisão em 21/08/2023.
19/08/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1078911-23.2023.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO POPULAR (66) POLO ATIVO: AUGUSTO ZACARIAS CORREA LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTHUR ALVES SCARANCE - SP377158 POLO PASSIVO:NISIA VERONICA TRINDADE LIMA e outros DECISÃO Augusto Zacarias Corrêa Leite ajuizou ação popular contra Nísia Verônica Trindade Lima, Ministra de Estado da Saúde e outros com pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência para suspender a Resolução nº 715, de 20/7/23, do Conselho Nacional de Saúde (CNS).

No mérito, pede para se declarar nula a resolução.

Sustenta que na citada resolução, que traça as orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS), em completa dissonância com a legislação constitucional, o chefe do Poder Executivo, bem como seus subordinados, afrontam diretamente os princípios administrativos ao promover a redução da idade mínima para início de transição hormonal para 14 anos para a população LGBTIA+, de modo que resta nítida a exploração ideológica de pessoas que, por lei, são consideradas absolutamente incapazes. É um verdadeiro absurdo que a autoridade máxima da área da saúde promova tal medida, puramente ideológica e sem qualquer respaldo cientifico, o que busca anular por aqui.

A União arguiu a preliminar de litispendência com a Ação Popular 073740-85.2023.4.01.3400, da 2ª VFSJDF. É o relatório.

Decido.

Rejeito a preliminar de litispendência, pois, na verdade, a presente ação é conexa à Ação Popular 073740-85.2023.4.01.3400, ajuizada por Leandro Silva de Jesus em 28/7/23, em trâmite na 2ª VFSJDF, contra o Ministra da Saúde e outros (id. 1757310068, de 11/8/23, fls. 54 e seguintes da rolagem única – r. u.), em que o autor pede “a suspensão dos efeitos da da Resolução nº 715/2023, do Conselho Nacional de Saúde (...) d) Após a regular instrução processual, o julgamento procedente, para declarar a nulidade da Resolução nº 715/2023, do Conselho Nacional de Saúde” (id. 1757328070, de 11/8/23, fl. 18).

Assim, uma vez que ambas as ações impugnam o mesmo ato administrativo, é de se reconhecer a conexão entre elas, que devem ser reunidas, a teor dos § 1º e 3º do art. 55 do CPC, a fim de que se evitem decisões contraditórias.

Como a ação da 16ª Vara foi distribuída primeiro, há que se aplicar o art. 59 do CPC, uma vez que “o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”.

Ante o exposto, declino da competência para o processamento do presente feito à 2ª Vara Federal desta Seção Judiciária do Distrito Federal, para onde os autos devem ser remetidos.

Publique-se.

Intime-se.

Sem recurso, remetam-se os autos.

Brasília/DF, 17 de agosto de 2023.

LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJ-DF (documento assinado eletronicamente)
17/08/2023 15:29

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2023 15:29

Juntada de Certidão
17/08/2023 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2023 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/08/2023 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/08/2023 15:29

Declarada incompetência
17/08/2023 11:25

Conclusos para decisão
17/08/2023 11:24

Juntada de Certidão
16/08/2023 12:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Vara Federal Cível da SJDF
16/08/2023 12:05

Juntada de Informação de Prevenção
11/08/2023 18:24

Juntada de petição intercorrente
11/08/2023 17:45

Recebido pelo Distribuidor
11/08/2023 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006333-96.2022.4.01.3400

Jose Leal Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Guilherme Gessi Camargo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/06/2023 09:30

Exibir Processo

Processo nº 1009987-73.2023.4.01.4300

Amauri Lopes Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Meire Aparecida de Castro Lopes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/07/2023 10:40

Exibir Processo

Processo nº 1037470-14.2022.4.01.0000

Joaquim Alves Guimaraes Neto

Uniao Federal

Advogado: Jose Jorge Araujo da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/10/2022 08:43

Exibir Processo

Processo nº 1000506-95.2023.4.01.4200

Bueno &Amp; Cia LTDA - EPP

Universidade Federal de Roraima

Advogado: Bruno Bianchini

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/07/2024 15:07

Exibir Processo

Processo nº 1078911-23.2023.4.01.3400

Augusto Zacarias Correa Leite

.Uniao Federal

Advogado: Arthur Alves Scarance

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/05/2024 17:14

Exibir Processo