TRF1 - 1022710-45.2022.4.01.3400

1ª instância - 21ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIANA FECURY MESQUITA

CPF *85.***.*72-72

BRUNO SILVA MESQUITA

CPF *18.***.*27-20

Advogados

DAYANE KARINE DE SOUSA MENDONCA

OAB: 41907/DF

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1022710-45.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:BRUNO SILVA MESQUITA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAYANE KARINE DE SOUSA MENDONCA - DF41907 SENTENÇA 1.

    Relatório.

    Trata-se de ação de procedimento comum proposta pela UNIÃO em desfavor de BRUNO SILVA MESQUITA e JULIANA FECURY MESQUITA, objetivando a cobrança do montante de R$ 9.185,16 (nove mil, cento e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos), a ser devidamente atualizado, a título de ressarcimento ao erário em razão de indevido pagamento a ex-servidor aposentado da Câmera dos Deputados.

    Para tanto, aduz que: a) em 18/08/2021, a Advocacia da Câmara dos Deputados encaminhou à AGU o Ofício n. 29/2021/AdvCD, com cópia do processo administrativo nº 380131/2021, solicitando a adoção de providências para ressarcimento de benefício depositado a maior na conta corrente do ex-servidor aposentado José Carlos Ferreira Mesquita, CPF n. *16.***.*20-59; b) todavia, o beneficiário havia falecido em 15/03/2021, mas a Administração teve conhecimento tardio desse fato, o que gerou depósito indevido no montante de R$ 9.185,16 (nove mil, cento e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos); c) ao requerer-se junto à instituição bancária a reversão dos valores depositados a maior, obteve-se a resposta de que a conta corrente não dispunha de saldo.

    Houve várias tentativas de cobrança administrativa dos herdeiros, mas não houve êxito; d) conforme cópias da certidão de óbito e do inventário extrajudicial, o ex-servidor deixou bens a inventariar e estes bens são suficientes para quitação da dívida com a União.

    Os réus foram citados por mandado (Ids 1196424369 e 1153771752).

    O primeiro requerido quedou-se inerte no prazo de contestação.

    A segunda ré apresentou proposta de acordo de pagamento parcelado da dívida, a qual foi aceita pela autora.

    A União fez juntar aos autos (Id 1628995858) termo de acordo para pagamento da dívida devidamente assinado pelas partes e comprovante de pagamento da primeira parcela. É o que importa relatar.

    DECIDO. 2.

    Fundamentação.

    O ressarcimento ao erário é exigido quando há o recebimento de valores indevidos por parte de servidores públicos, o que pode ocorrer por diversas razões.

    In casu, o ex-servidor aposentado veio a falecer deixando valores a serem ressarcidos à parte autora e deixou como herdeiros os requeridos.

    De fato, o espólio responde pelas dívidas servidor do falecido.

    Todavia a partilha já foi realizada extrajudicialmente.

    Logo, por força do art. 796 do CPC, cada herdeiro responde pelo débito dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube, mostrando-se adequada a cobrança.

    No tocante à segunda ré, por meio da petição de Id 808020592, a CEF comunicou a celebração de acordo extrajudicial entre as partes para pagamento de 50% da dívida, com a satisfação administrativa de custas e honorários, oportunidade na qual requereu e extinção do feito com resolução de mérito.

    Cumpre observar que a transação extrajudicial baseia-se na autonomia de vontade das partes que fazem concessões recíprocas, por isso, para se resguardar a segurança das relações jurídicas, deve ser preservada a vontade manifestada no acordo.

    Na prática, a superveniência de acordo extrajudicial impede a manutenção do litígio, motivo pelo qual a homologação da transação com relação à segunda ré é medida que se impõe.

    Lado outro, considerando os efeitos da revelia previstos no art. 344 do CPC, há presunção dos fatos alegados na inicial, o que impõe o reconhecimento da pretensão autoral no tocante ao réu BRUNO SILVA MESQUITA, a quem caberá o pagamento dos outros 50% (cinquenta por cento) da dívida em cobrança na condição de herdeiro de José Carlos Ferreira Mesquita. 3.

    Dispositivo.

    Diante do exposto: I) homologo a transação com relação à ré JULIANA FECURY MESQUITA e julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, b), do CPC; II) condeno o réu BRUNO SILVA MESQUITA ao pagamento de R$ 4.592,58 (quatro mil quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos) em favor da autora, valor sobre o qual deve incidir correção monetária e juros de mora até a data de efetivo pagamento, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Intimações via sistema.

    Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixa.

    Brasília/DF, 28 de agosto de 2023. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 21ª Vara da SJDF

  • 24/02/2023 16:33

    Juntada de resposta

  • 23/02/2023 03:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/01/2023 07:14

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/01/2023 07:14

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 07:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/01/2023 07:14

    Outras Decisões

  • 21/11/2022 18:20

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2022 15:54

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/10/2022 16:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2022 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2022 16:47

    Juntada de ato ordinatório

  • 29/09/2022 09:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/08/2022 19:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/08/2022 18:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2022 18:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2022 18:50

    Juntada de ato ordinatório

  • 17/08/2022 15:29

    Juntada de manifestação

  • 29/07/2022 08:23

    Decorrido prazo de BRUNO SILVA MESQUITA em 28/07/2022 23:59.

  • 12/07/2022 02:23

    Decorrido prazo de JULIANA FECURY MESQUITA em 11/07/2022 23:59.

  • 07/07/2022 14:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/07/2022 14:37

    Juntada de diligência

  • 22/06/2022 17:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/06/2022 10:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/06/2022 10:27

    Juntada de diligência

  • 20/06/2022 10:10

    Mandado devolvido para redistribuição

  • 20/06/2022 10:10

    Juntada de diligência

  • 13/06/2022 16:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/06/2022 16:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/06/2022 10:51

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2022 10:51

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2022 09:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/06/2022 09:24

    Outras Decisões

  • 03/06/2022 18:55

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2022 11:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/05/2022 18:31

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 18:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/05/2022 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 10:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/05/2022 10:52

    Juntada de diligência

  • 04/05/2022 16:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/05/2022 16:46

    Juntada de diligência

  • 03/05/2022 15:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/05/2022 01:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/04/2022 15:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/04/2022 17:44

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2022 17:44

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2022 17:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/04/2022 15:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/04/2022 15:00

    Outras Decisões

  • 19/04/2022 14:07

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 14:07

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 09:56

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal Cível da SJDF

  • 19/04/2022 09:56

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 18/04/2022 11:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/04/2022 11:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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