30/08/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS 4ª Vara Federal Criminal da SJTO Processo: 1009702-51.2021.4.01.4300 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: AUTOR: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO TOCANTINS (PROCESSOS CRIMINAIS), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Réu(s): REU: PEDRO HENRIQUE BARBOSA DA SILVA EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias FINALIDADES: 1) CITAR o acusado abaixo identificado de todos os termos da denúncia apresentada nos autos em epígrafe, bem como para INTIMÁ-LO(S) para responder(em) por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, à acusação constante da denúncia anexa, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei nº 11.719/2008): a) PEDRO HENRIQUE BARBOSA DA SILVA, brasileiro, solteiro, filho de Pedro Martins Barbosa e Raimunda Nonata da Silva, nascido em 24/05/1993, natural de Balsas/MA, esteticista, CPF nº *05.***.*70-62, atualmente em lugar incerto e não sabido; 2) CIENTIFICAR o acusado de que poderá, na resposta escrita, arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do art. 396-A (redação dada pela Lei nº 11.719/2008), sob pena de preclusão.

ADVERTÊNCIA: 1) Por ocasião de sua resposta à acusação, a defesa deverá apresentar oposição fundamentada caso entenda haver prejuízo em caso de eventual designação de audiência na modalidade telepresencial (artigo 3º, parágrafo único, Resolução n. 354/2010-CNJ), bem como manifestar interesse justificado na realização de seu interrogatório presencial fora deste juízo, mediante videoconferência ou carta precatória, sob pena de preclusão desta prerrogativa, e ulterior manutenção da pauta, a ser designada; bem como a defesa deverá informar se concorda ou se opõe à inclusão do presente processo na rotina do Juízo 100% digital, ficando desde já advertido de que a ausência de manifestação acerca da proposta de inclusão do feito no procedimento acima mencionado (Juízo 100% digital) será interpretada como aceitação tácita, sem prejuízo da possibilidade de as partes se retratarem, por uma única vez, até a sentença penal (cf. art. 2º, §2º da Res.

CNJ n. 345/20).1) Por ocasião de sua resposta à acusação, o(a) réu(ré) deverá esclarecer se possui interesse (devidamente motivado) em ser interrogado por videoconferência, desde que seu domicílio seja sede da Justiça Federal, sob pena de preclusão, e ulterior manutenção da pauta doravante designada; 2) o réu deverá ainda informar se possui ou não condições financeiras de arcar com sua defesa técnica, contratando, para tanto, advogado particular.

Caso o réu declare não possuir recursos financeiros, ou se abstenha de apresentar espontaneamente resposta à acusação, fica desde já nomeada a Defensoria Pública da União para patrocinar a sua defesa.

IMPUTAÇÃO: Art. 289, § 1º do Código Penal.

ENDEREÇO DESTE JUÍZO: Seção Judiciária do Estado do Tocantins, Quadra 201 Norte, Conjunto 01, Lote 2A, Caixa Postal 161, Palmas/TO, CEP 77001-128, telefones (63) 2111-3946, site www.trf1.jus.br, e-mail [email protected].

Palmas/TO, 28 de agosto de 2023.

WAGMAR ROBERTO SILVA JUIZ FEDERAL
08/10/2022 01:48

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/10/2022 23:59.
20/09/2022 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2022 10:56

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2022 10:56

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 09:02

Conclusos para despacho
06/07/2022 12:22

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/07/2022 23:59.
06/06/2022 15:14

Juntada de renúncia de mandato
06/06/2022 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2022 00:18

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/06/2022 23:59.
03/05/2022 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2022 01:34

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/04/2022 23:59.
23/03/2022 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2022 11:02

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2022 11:02

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 09:06

Juntada de petição intercorrente
03/03/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 11:30

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
03/03/2022 11:06

Juntada de manifestação
23/02/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 08:56

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
11/02/2022 08:57

Conclusos para despacho
12/01/2022 10:07

Juntada de petição intercorrente
14/12/2021 12:53

Juntada de petição intercorrente
13/12/2021 19:14

Juntada de petição intercorrente
03/12/2021 04:23

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/11/2021 23:59.
01/12/2021 13:44

Juntada de Certidão
26/11/2021 12:06

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 12:05

Juntada de relatório final de inquérito
26/11/2021 12:04

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 12:04

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
24/11/2021 05:43

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/11/2021 23:59.
24/11/2021 05:43

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/11/2021 23:59.
23/11/2021 17:22

Juntada de documentos diversos
23/11/2021 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2021 07:28

Juntada de documentos diversos
17/11/2021 16:46

Juntada de manifestação
17/11/2021 16:43

Juntada de manifestação
16/11/2021 11:42

Juntada de termo
13/11/2021 00:17

Juntada de manifestação
12/11/2021 21:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2021 21:45

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 21:30

Juntada de petição intercorrente
12/11/2021 21:27

Juntada de petição intercorrente
12/11/2021 15:08

Juntada de petição intercorrente
12/11/2021 14:41

Juntada de diligência
12/11/2021 11:20

Juntada de documentos diversos
12/11/2021 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2021 19:21

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2021 19:21

Concedida a Liberdade provisória de PEDRO HENRIQUE BARBOSA DA SILVA - CPF: *05.***.*70-62 (FLAGRANTEADO).
11/11/2021 18:49

Conclusos para decisão
11/11/2021 17:41

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 17:41

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
11/11/2021 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2021 09:17

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 03:57

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 03:57

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
11/11/2021 03:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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