11/08/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1000382-31.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERDINANDO SIQUEIRA DA MOTA Advogado do(a) AUTOR: DONISETE PABLO SOUZA - MT15083/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Preliminarmente, apesar do pedido de nova perícia/complementação (ID 1525145862), não entendo ser necessária, pois o laudo pericial judicial não está eivado de qualquer vício que possa vir a desconstitui-lo, tendo a perita respondido quesitos suficientes, como já repetido anteriormente.

O que a parte autora pretende é obter um laudo favorável para subsidiar seu pedido, não sendo motivo suficiente para realização de nova perícia, razão pela qual o indefiro.

O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”.

Os requisitos para a sua concessão são os seguintes: 1) vínculo do segurado com a Previdência Social; 2) incapacidade temporária para o trabalho; 3) carência de 12 contribuições mensais, à exceção dos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificados em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada 3 anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado, conforme art. 26, II da Lei 8213/1991.

O art. 42 da lei 8213/91, por sua vez, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Os requisitos encontram-se insculpidos nos arts. 42 e 43 da referida lei, são eles: 1) vínculo do segurado com a Previdência Social; 2) incapacidade permanente para o trabalho; 3) impossibilidade de reabilitação para o desempenho de outra atividade que possa garantir a subsistência do trabalhador; 4) carência de 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I, da LB).

No caso vertente, embora o laudo pericial judicial (ID 520867865), cuja avaliação foi realizada em 30/03/2021, ateste que a parte autora está incapacitada de forma total e permanente, não se encontra preenchido o requisito da qualidade de segurado exigido pela lei de regência.

A perita judicial precisou o início da incapacidade em 06/08/2020.

Conforme consulta ao CNIS, o autor verteu contribuições de 10/09/2018 a 08/12/2018, não havendo recolhimentos posteriores, razão pela qual se concluiu que quando do início da incapacidade não detinha a qualidade de segurado.

Destarte, não estando presente um dos requisitos essenciais para a concessão do benefício pleiteado, é imperativo o reconhecimento da improcedência da demanda.

Firme no exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
02/03/2023 17:02

Processo devolvido à Secretaria
02/03/2023 17:02

Juntada de Certidão
02/03/2023 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2023 17:02

Outras Decisões
30/01/2023 17:12

Conclusos para julgamento
11/11/2022 08:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/11/2022 23:59.
07/11/2022 14:36

Juntada de petição intercorrente
27/10/2022 14:33

Processo devolvido à Secretaria
27/10/2022 14:33

Juntada de Certidão
27/10/2022 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2022 14:33

Outras Decisões
30/09/2022 11:51

Conclusos para julgamento
22/07/2022 16:46

Juntada de petição intercorrente
22/07/2022 16:42

Juntada de petição intercorrente
15/07/2022 13:59

Juntada de petição intercorrente
12/07/2022 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 21:04

Juntada de laudo pericial complementar
09/05/2022 09:20

Juntada de Certidão
17/12/2021 11:27

Juntada de Certidão
15/12/2021 02:21

Decorrido prazo de FERDINANDO SIQUEIRA DA MOTA em 14/12/2021 23:59.
18/11/2021 11:28

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2021 11:28

Juntada de Certidão
18/11/2021 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2021 11:28

Outras Decisões
09/08/2021 17:57

Conclusos para julgamento
05/08/2021 10:05

Juntada de petição intercorrente
01/06/2021 06:21

Juntada de contestação
26/05/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 10:35

Juntada de laudo pericial
23/03/2021 11:28

Juntada de manifestação
10/03/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 10:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/03/2021 10:41

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 16:51

Conclusos para despacho
09/02/2021 19:13

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
09/02/2021 19:13

Juntada de Informação de Prevenção
09/02/2021 18:12

Recebido pelo Distribuidor
09/02/2021 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2021

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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