TRF1 - 1001670-55.2023.4.01.3502

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001670-55.2023.4.01.3502 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: IDELMA DE OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON XAVIER DE VELASCO FILHO - GO20443 e LUCAS APARECIDO DE CARVALHO - GO52630 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiro, ajuizados por IDELMA DE OLIVEIRA SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, objetivando o cancelamento da restrição judicial/penhora lançada pelo RENAJUD no registro do automóvel VW/GOLF 1.6, placa OGY-0722.

A embargante afirma, em síntese, que adquiriu o veículo em 17/04/2012 de Lilia Cardoso Gonçalves Lopes e Kleberson Gonçalves Lopes, pelo valor de R$57.000,00, conforme contrato particular anexo, ficando assim formalizada a tradição do bem naquele ato.

Especifica que não foi realizado o registro da transferência do bem junto ao DETRAN-GO em razão de o veículo ser financiado e constar gravame em favor do Banco Volkswagen S.A.

Afirma que o veículo foi consultado quando de sua aquisição e não existia qualquer restrição.

Informa que ao buscar o DETRAN/GO para efetivar a transferência do veículo tomou conhecimento que existia a restrição judicial.

Impugnação aos embargos no id1630145850.

Manifestação da embargante no id1641398354.

Na oportunidade, a embargante acostou certificado, notas fiscais e parcela paga IPVA do veículo em nome da filha Ludymilla de Oliveira Santos.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

De fato, os elementos que constam do caderno processual levam a crer que o veículo VW/GOLV 1.6 de placa: OGY-0722 foi, de fato, adquirido pela embargante antes do registro da restrição judicial via RENAJUD e antes do ajuizamento da execução fiscal e da própria inscrição em dívida ativa.

Além do instrumento particular de contrato de compra e venda de bem imóvel em que foi dado como parte do pagamento o veículo penhorado, tem-se as notas fiscais e pagamento da parcela do IPVA confirmando a tradição.

Vale ressaltar que, em que pese o Código Civil determinar expressamente que o instrumento de compra e venda de imóvel deve ser instrumentalizado por meio de instrumento público e, no caso foi feito por instrumento particular com a entrega do veículo como parte do negócio, o fato é que a negociação foi realizada bem antes da restrição judicial, ajuizamento da execução e da inscrição em dívida ativa e a embargante trouxe documentos aos autos a comprovar efetivamente a tradição do bem.

Nesse contexto, resta afastada a possibilidade de fraude à execução, pois no momento da tradição do bem móvel não havia registro de qualquer restrição sobre o veículo, não havendo nos autos qualquer prova de má-fé da adquirente.

Ademais, tratando-se de veículo financiado, o registro da transferência junto ao DETRAN só é possível após o pagamento integral do débito e baixa do gravame.

De toda forma, não se vislumbra fraude à execução.

Ademais, a liberação do bem aqui discutido não ensejará prejuízo ao INMETRO frente ao pequeno valor exequendo (R$ 1.233,36) e a aquisição de bem imóvel pela executada constante do instrumento particular id 1525153863.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido articulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de determinar o cancelamento/retirada da restrição judicial/penhora lançada pelo RENAJUD no registro do veículo VW/Golf 1.6, placa: OGY-0722, referente ao processo n.° 0001037-08.2016.4.01.3502.

Deixo de condenar o embargado em honorários advocatícios sucumbenciais, visto que ela não deu causa à instauração desta lide, na medida em que, à época do pedido de bloqueio pelo RENAJUD, o veículo objeto desta lide ainda estava registrado no nome da executada.

DEFIRO os benefícios da justiça gratuita a embargante.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n° 0001037-08.2016.4.01.3502, bem como do contrato id 1525153863.

Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 17 de agosto de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal