TRF1 - 1003461-93.2022.4.01.3502

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003461-93.2022.4.01.3502 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: MOUNIR NAOUM REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEUBER ALIONI DA SILVA OLIVEIRA - GO18714 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA MOUNIR NAOUM, opõe embargos à execução fiscal nº 004456-36.2016.4.01.3502 e apensos ajuizada pela União (Fazenda Nacional), objetivando: (...) o julgamento procedente dos embargos para o fim específico de extinguir a execução fiscal epigrafada, em virtude do processo administrativo e da CDA que instrui o feito. (...)” O embargante alega, em síntese, nulidade do processo administrativo, vez que à época do lançamento era insolvente civil, com sentença declarada em 2015.

Alega que a sentença de insolvência foi prolatada em 28/08/2015 e vigorou até 30/10/2017 quando foi revogada e neste interregno estava impedido de exercer atos da vida civil, razão pela qual, não houve a necessária notificação do contribuinte para constituir o crédito fiscal, o que torna nula a CDA.

Impugnação apresentada pela União (Fazenda Nacional) no id1348849258.

Na fase de especificação de prova, o embargante requereu a juntada do processo administrativo de constituição do crédito. É o relatório.

Decido.

I – DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Esclareço, inicialmente, que o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC/2015) se justifica porque a causa encontra-se madura para tanto, visto serem suficientes para a elucidação dos fatos as provas documentais colacionadas a estes autos.

Nesta senda, INDEFIRO a intimação para juntada aos autos do processo administrativo, vez que como será visto abaixo, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensando qualquer outra providência por parte do fisco.

II- IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Acolho a impugnação à justiça gratuita, vez que o embargante não comprovou ser pobre nos termos da lei.

Ademais, o imóvel penhorado em seu nome foi avaliado em R$1.356.750,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e seis mil, setecentos e cinquenta reais).

III- INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a alegada inépcia da inicial, vez que os pedidos deduzidos são certos e determinados, bem como, há compatibilidade entre eles, identificando-se claramente a causa de pedir e a lógica da narrativa fática.

IV- MÉRITO O crédito em cobrança refere-se ao imposto de renda do período de apuração ano base/exercício 2014/2015, declarado pelo contribuinte e não pago no vencimento.

Em casos como o presente, é assente o entendimento jurisprudencial de que, em se tratando de dívida fiscal fundada em débito declarado/confessado pelo próprio contribuinte, e não recolhido, não há necessidade de instauração de procedimento administrativo prévio.

Nestes casos, feita a declaração da obrigação tributária, o valor declarado torna-se imediatamente exigível, independente de qualquer outro procedimento administrativo, já que se considera o crédito constituído automaticamente a partir da declaração de dívida pelo contribuinte.

Em tais hipóteses, portanto, quando o Fisco adota o débito declarado pelo contribuinte, dispensa-se a notificação, pois se entende que o mesmo se autonotificou, sendo desnecessário notificá-lo por tributo por ele declarado/confessado como devido.

A existência de processo administrativo não teria finalidade alguma, porquanto se pressupõe a ausência de controvérsia quanto ao valor devido.

Sobre o tema, veja-se a Súmula nº436 do STJ: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

Nesta senda, a declaração do débito feita pelo devedor na forma prescrita em lei é suficiente para constituir o débito em caráter definitivo independentemente de ocorrer ou não o seu pagamento.

Assim, não é necessária a notificação do sujeito passivo a respeito do lançamento, nem a instauração do procedimento administrativo, já que foi o próprio contribuinte que o apurou e o lançou.

Por essa razão, essa modalidade de constituição do crédito tributário é chamada de autolançamento.

Logo, não há necessidade de lançamento ou instauração de processo administrativo para constituição ou cobrança desses créditos.

Por óbvio, se é o próprio contribuinte que informa o Fisco da existência e do valor do débito, não faria nenhum sentido que este tivesse a obrigação de cientificar o contribuinte do débito e oferecer-lhe direito a defesa.

Esse o cenário, não há que se falar em nulidade do processo administrativo por falta de intimação válida do contribuinte, vez que o crédito se constituiu pelo autolançamento.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos delineados nos presentes embargos à execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.

Deixo de condenar o embargante em honorários porquanto já incluídos no encargo legal de 20% que trata o Decreto-Lei 1.025/69, na esteira da Súmula n. 168 do TFR.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n° 0004456-36.2016.4.01.3502 e naqueles autos dê-se prosseguimento ao feito com a alienação do bem imóvel penhorado.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis, GO, 29 de agosto de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal