TRF1 - 1025351-85.2022.4.01.3600

Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025351-85.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR AUTOR: CAIXA ECONÕMICA FEDERAL - CEF REU: THIAGO CESAR GODOY PEREIRA SENTENÇA Trata-se ação de ação de cobrança ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de Thiago Cesar Godoy Ferreira visando a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 57.203,03 (cinquenta e sete mil, duzentos e três reais e três centavos), com fundamento nos contratos n. 0000000221035241, 101695107090238057, 1695001000323471 e 1695195000323471.

A Requerente alega que, mesmo fazendo uso dos recursos contratados, o Requerido deixou de efetuar o pagamento das prestações, de forma que ficou caracterizado o inadimplemento contratual.

Petição inicial acompanhada de procuração e documentos.

Devidamente citada, a parte requerida deixou de ofertar contestação, conforme certidão nos autos.

Decretada a revelia.

A CEF não requereu a produção de outras provas.

Vieram os autos conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO Conforme acima relatado, apesar de devidamente citada, a parte requerida não apresentou contestação na presente demanda, verificando-se o instituto da revelia, previsto no art. 344 do CPC.

Como consequência processual, tem-se a aplicação do art. 355, II do CPC, qual seja, o julgamento antecipado do mérito.

Dentre as consequências do silêncio processual da parte requerida, cite-se o efeito material da revelia, segundo o qual se presumem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora.

Essa presunção de veracidade não leva, necessariamente, à procedência do pedido, porquanto a consequência jurídica postulada nem sempre encontra agasalho no ordenamento jurídico.

Assim, o pedido formulado na ação de cobrança deve ser analisado à luz dos fatos narrados e as consequências que se pretende deles extrair, sendo que, no caso dos autos, é de fácil vislumbre a solução.

Na hipótese em tela, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial de que o Requerido teria celebrado com a CEF os contratos n. 0000000221035241, 101695107090238057, 1695001000323471 e 1695195000323471, deixando de adimplir a pagamento dos valores que lhe eram devidos, no importe de R$ 57.203,03 (cinquenta e sete mil duzentos e três reais e três centavos), atualizado até 17/10/2022.

Além disso, a CEF juntou aos autos os demonstrativos de débitos que corroboram o inadimplemento contratual.

Assim, considerando a presunção de veracidade da inadimplência contratual, há de se concluir pela legalidade e regularidade da cobrança objeto da presente lide.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para condenar o requerido no pagamento em favor da Autor da quantia de $ 57.203,03 (cinquenta e sete mil duzentos e três reais e três centavos), atualizada até 17/10/2022, com fundamento nos contratos n. 0000000221035241, 101695107090238057, 1695001000323471 e 1695195000323471.

Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC.

Em caso de interposição de recurso de apelação por uma das partes, intime-se a outra para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, com o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao Tribunal Região Federal da 1ª Região.

Com o trânsito em julgado, intime-se a Autora para trazer memória de cálculo discriminada e atualizada.

Após, prossiga-se na forma do art. 523 do CPC, face o determinado no art. 701, §2º, do CPC, intimando-se a parte ré para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuiabá, 19 de dezembro de 2023.

Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal Processo: 1025351-85.2022.4.01.3600 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REU: THIAGO CESAR GODOY PEREIRA DECISÃO I – Considerando que THIAGO CESAR GODOY PEREIRA, regularmente citado, não apresentou contestação, decreto a sua revelia, reconhecendo o efeito da presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (CPC, art. 344).

II – Aplica-se, ainda, o efeito previsto no art. 346 do CPC, segundo o qual contra o revel fluirão os prazos da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

Poderá, entretanto, intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra.

III – Especifique a parte autora se pretende produzir outras provas (CPC, art. 348), no prazo de 5 (cinco) dias.

IV – Em caso negativo, venham os autos conclusos para sentença (art. 355, II do CPC).

Cuiabá, 17 de agosto de 2023.

Assinado digitalmente CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal