29/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1063454-82.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA LETICIA SANTOS DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERARDO JOSE AMORIM DOS SANTOS - PI9667 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE ROGERIO GRACA - SP189181 e DANILLO LIMA DOS SANTOS - SE7631 SENTENÇA Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por ANA LETICIA SANTOS DO NASCIMENTO em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES – EBSERH e UNIÃO FEDERAL, por meio da qual busca, no mérito: g) Seja finalmente julgado procedente a presente demanda a fim de que o Requerido seja condenado na obrigação de fazer de proceder à imediata INVESTIDURA DA REQUERENTE NO CARGO DE fisioterapeuta, ante a flagrante necessidade de nomeação, haja vista a contratação precária em número que alcança a classificação da Autora, devendo ser nomeada no HOSPITAL DE CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA – HC-UFU, ou ainda, de forma alternativa, noutra entidade de saúde vinculada à requerida, tornando-se definitiva a Antecipação de Tutela requerida; Alega a autora que “submeteu-se a concurso público para provimento de vaga para o cargo de FISIOTERAPEUTA, para ser lotada no HOSPITAL DE CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA – HC-UFU, no concurso público 02/2019.

Sendo que o resultado foi devidamente homologado e publicado e a mesma obteve 20ª (VIGÉSIMA) classificação na colocação geral.

O edital do aludido certame previa 11 (onze) vagas para a vaga de Fisioterapeuta, sendo 08 (oito) para ampla concorrência, 01 (uma) para PCD e 02 (duas) para cotas de pessoa preta ou parda”.

Despacho Num. 1334438246 indeferiu AJG.

A EBSERH apresentou a contestação Num. 1412058786, pela improcedência.

Impugnou o pedido de gratuidade de justiça.

Por sua vez, a UNIÃO apresentou a contestação Num. 1452327856, apontando sua ilegitimidade.

Decisão Num. 1471782353 indeferiu o pedido de tutela precária.

Por meio da petição Num. 1559895371, a autora informa sua contratação pela primeira ré, apontando a perda do objeto.

As rés foram intimadas. É o breve relatório.

DECIDO.

A ilegitimidade da UNIÃO é evidente, já que estamos tratando de concurso de pessoa jurídica de direito privado, em nada se relacionado com o ente público, sendo de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do NCPC.

Por sua vez, não merece guarida a impugnação à gratuidade de justiça, já que o pedido fora indeferido por este Juízo.

Noutro prisma, quanto ao mérito, uma vez que seu objetivo já fora alcançado, carece a autora de interesse no seguimento deste feito, sendo de rigor a extinção, sob o mesmo fundamento acima aludido.

Quanto ao ônus da sucumbência, tendo em vista o entendimento firmado por este Juízo na decisão que indeferiu a tutela de urgência, conclui-se que a autora deu causa à demanda, de modo que deve suportá-lo.

Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Custa pela autora.

Condeno-a, ainda, ao pagamento de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 1.000,00, pro rata, tendo em vista o ínfimo valor atribuído à causa, nos termos do §8º do art. 85 do NCPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões.

Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante.

Tudo cumprido, remetam-se ao TRF1.

BRASÍLIA, 28 de agosto de 2023. (assinado eletronicamente) LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 20ª VARA/SJDF
11/11/2022 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2022 09:44

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/11/2022 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2022 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2022 18:27

Expedição de Mandado.
07/11/2022 18:23

Desentranhado o documento
07/11/2022 18:23

Cancelada a movimentação processual
03/11/2022 19:23

Juntada de manifestação
29/09/2022 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 15:36

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 13:14

Conclusos para decisão
26/09/2022 13:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 20ª Vara Federal Cível da SJDF
26/09/2022 13:10

Juntada de Informação de Prevenção
25/09/2022 20:46

Recebido pelo Distribuidor
25/09/2022 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2022

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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