27/11/2023 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
27/11/2023 13:13

Juntada de Informação
25/11/2023 17:30

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 15:49

Juntada de petição intercorrente
23/11/2023 15:10

Conclusos para despacho
23/11/2023 14:46

Juntada de contrarrazões
18/10/2023 07:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2023 18:52

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2023 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 14:26

Conclusos para decisão
17/10/2023 10:10

Juntada de apelação
04/10/2023 09:45

Juntada de outras peças
02/10/2023 20:42

Juntada de cumprimento de sentença
26/09/2023 00:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 00:07

Decorrido prazo de WILSON JOSE FERREIRA NETO em 25/09/2023 23:59.
24/08/2023 00:50

Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1001853-72.2023.4.01.4004 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PJe Autos com ( ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GESSIK CASTRO REIS Advogado do(a) AUTOR: WILSON JOSE FERREIRA NETO - PI7387 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 GÉSSIK CASTRO REIS propõe a presente ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência, em face da UNIÃO, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a suspensão da cobrança das parcelas de amortização do seu contrato de financiamento estudantil - FIES, até o término do seu curso de residência médica em Medicina Intensiva, previsto para 28/02/2026.

Extrai-se do relato constante da inicial e dos documentos anexados, que a autora precisou do financiamento estudantil FIES para viabilizar a sua formação acadêmica na Faculdade de Medicina Nova Esperança, em João Pessoa-PB, cuja a contratação se deu em 10/04/2014 e mais recentemente logrou aprovação para realizar residência médica no Hospital do Servidor Público Estadual Francisco Morato de Oliveira – IAMSPE - São Paulo/SP, especialidade Medicina Intensiva.

Informa que, a despeito de ter sido beneficiário do FIES durante o curso de graduação, não conseguiu obter administrativamente a extensão do período de carência de seu contrato, o que lhe seria garantido pelo art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, com as alterações da Lei nº 12.202/2010.

Relata que tentou administrativamente por meio do site sisfiesaluno.mec.gov.br obter a prorrogação da carência conforme assegurado legalmente, bem como por e-mail.

Contudo, a despeito de ter encaminhado todos os documentos solicitados, não recebeu nenhuma resposta, razão pela qual recorre ao Poder Judiciário.

Aduz que o valor recebido a título de bolsa de estudo é insuficiente para pagamento das parcelas de amortização do FIES, pelo que a negativa de extensão da carência inviabiliza o curso da residência médica em Medicina Intensiva.

Assevera que em razão do alto valor das prestações e do baixo valor da bolsa concedida no Programa de Residência Médica, já está na iminência de ficar em débito, o que decerto acarretará o recebimento de cobranças por parte da instituição financeira.

Em sede de contestação, o FNDE sustenta que o autor não faz jus a extensão pretendida, pelo que requer a improcedência da ação.

A CEF apresentou contestação, arguindo sua ilegitimidade, bem como pugnando pela total improcedência do pleito. (...) Diante do exposto, confirmando a tutela provisória antes deferida, ID 1627497854, JULGO PROCEDENTE o pedido para, uma vez transitada em julgado, tornar definitiva a tutela de natureza satisfativa, anteriormente conferida, produzindo coisa julgada formal e, posteriormente, material, garantindo-se o direito do autor a obter a prorrogação do período de carência e a conseqüente suspensão das prestações objeto do Contrato FIES nº 5004, até a conclusão da residência médica da autora (Medicina Intensiva), com prazo final previsto para 28/02/2026.

Em atenção a pedido de reconsideração do FNDE, já resta esclarecido que confirmo a decisão de ID 1627497854.

Com relação à petição da Caixa Econômica Federal de ID 1643394868, ressalto que o demandante continua obrigado a realizar os pagamentos trimestrais limitados ao valor simbólico de R$ 50,00 (Cláusula Nona do Contrato).

Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Condeno os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2° do CPC/2015, a ser rateado entre os demandados.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
22/08/2023 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2023 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2023 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2023 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2023 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2023 07:22

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2023 07:22

Julgado procedente o pedido
17/08/2023 10:30

Conclusos para julgamento
16/08/2023 16:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 16:11

Decorrido prazo de GESSIK CASTRO REIS em 15/08/2023 23:59.
14/08/2023 14:40

Juntada de petição intercorrente
12/07/2023 18:03

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2023 18:03

Juntada de Certidão
12/07/2023 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 14:04

Conclusos para despacho
12/07/2023 01:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/07/2023 23:59.
21/06/2023 01:09

Decorrido prazo de WILSON JOSE FERREIRA NETO em 20/06/2023 23:59.
14/06/2023 14:17

Juntada de petição intercorrente
05/06/2023 10:10

Juntada de petição intercorrente
30/05/2023 09:59

Juntada de manifestação
19/05/2023 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2023 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2023 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2023 15:09

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2023 15:09

Concedida a Medida Liminar
17/05/2023 13:25

Conclusos para decisão
17/05/2023 00:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/05/2023 23:59.
12/05/2023 12:18

Juntada de manifestação
11/05/2023 15:13

Juntada de contestação
05/05/2023 09:49

Juntada de contestação
28/04/2023 12:41

Juntada de contestação
20/04/2023 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2023 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2023 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2023 17:39

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 21:19

Conclusos para decisão
17/04/2023 18:09

Juntada de outras peças
17/04/2023 17:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
17/04/2023 17:05

Juntada de Informação de Prevenção
17/04/2023 12:26

Recebido pelo Distribuidor
17/04/2023 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
25/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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