01/04/2025 07:41

Juntada de petição intercorrente
21/01/2025 18:21

Juntada de contestação
30/12/2024 02:28

Juntada de procuração/habilitação
28/10/2024 11:57

Juntada de contestação
08/08/2024 18:54

Juntada de petição intercorrente
24/06/2024 08:58

Juntada de procuração/habilitação
20/06/2024 17:32

Juntada de manifestação
11/03/2024 13:50

Juntada de petição intercorrente
10/03/2024 23:52

Juntada de procuração/habilitação
27/01/2024 01:05

Decorrido prazo de MANOEL MOREIRA DE PINHO JUNIOR em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 01:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:19

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:19

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:19

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:19

Decorrido prazo de BANQI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:19

Decorrido prazo de CREDZ S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:19

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:19

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:19

Decorrido prazo de FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:19

Decorrido prazo de BANCO INVESTCRED UNIBANCO S A em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:19

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:19

Decorrido prazo de REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:15

Decorrido prazo de MANOEL MOREIRA DE PINHO JUNIOR em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:15

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:15

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:15

Decorrido prazo de CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA em 23/01/2024 23:59.
28/11/2023 00:04

Publicado Decisão em 28/11/2023.
28/11/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 10:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
27/11/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF OFÍCIO- VARA/N. 269/2023 Brasília/DF, 23 de novembro de 2023 Excelentíssima Senhora Ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura DD.

Presidente do Superior Tribunal de Justiça Brasília/DF Suscitante : Juízo da 17.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal Suscitado : Juízo da 1ª Vara Cível do Guará - TJDFT Assunto : Conflito Negativo de Competência Excelentíssima Senhora Ministra-Presidente, Venho, por intermédio deste, à presença de V.

Exa. para, com fulcro no art. 66, inciso II e parágrafo único, c/c o art. 953, inciso I, ambos do CPC/2015, e no art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal de 1988, suscitar conflito negativo de competência entre o Juízo da 17.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e o Juízo da 1 ª Vara Cível do Guará – TJDFT para processar e julgar a ação ordinária n. 1083180-08.2023.4.01.3400 (n. na origem 0705694-89.2023.8.07.0014-), o qual é formulado nos seguintes termos.

Cuida-se de ação ordinária com pedido de repactuação de dívidas, fundamentada na Lei do Superendividamento.

Distribuída originalmente a ação ao Juízo da Vara Cível do Guará - TJDFT, o julgador entendeu pela sua incompetência absoluta em razão da presença da CEF (empresa pública federal) no polo passivo da presente ação, determinando a remessa dos autos a esta Seção Judiciária.

Devolvido os autos ao juízo inaugural, que, arguindo que caberia ao juízo onde foi redistribuído os autos suscitar o conflito, restituiu os autos a esta vara federal.

Feito esse breve relato, passo a me pronunciar.

Com a redação conferida pela Lei n. 14.181/2021, e em razão do tema 859 decido pela Suprema Corte, a ação amparada no superendividamento do consumidor estabelece verdadeiro regime de recuperação judicial do devedor (resultante da insolvência civil), o que afasta a competência deste ramo da justiça comum para apreciar o feito, a teor do art. 45, inciso I, do CPC.

Com efeito, dispõe o art. 45 do CPC que: Art. 45.

Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. § 1º Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação. § 2º Na hipótese do § 1º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas. § 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

Considerando assim o teor da lei processual civil, bem como a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal à parte final do artigo 109, I, da Constituição Federal, quando do julgamento do tema 859 referido, a insolvência civil passa a constar como uma das hipóteses que caracterizam exceção absoluta à competência da Justiça Federal.

Assim, ainda que a CEF (empresa pública federal) figure no polo passivo da presente ação, a matéria especializada que compõe o objeto da lide afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, considerando ser da Justiça Comum Estadual e Distrital a competência para julgar as ações de falência e de insolvência civil.

Dito isso, permissa venia, a competência para processar e julgar a presente ação é do Juízo Suscitado. À vista do exposto, aguarda o Suscitante o conhecimento do conflito para que seja declarada a competência do Suscitado para processar e julgar a causa.

Em anexo, segue cópia da petição inicial, da decisão declinatória de competência para este Juízo e do andamento processual atualizado do processo.

No ensejo, renovo protestos de elevado apreço e consideração. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
24/11/2023 17:45

Processo devolvido à Secretaria
24/11/2023 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 16:55

Conclusos para despacho
24/11/2023 16:55

Juntada de Certidão
24/11/2023 16:01

Processo devolvido à Secretaria
24/11/2023 16:01

Juntada de Certidão
24/11/2023 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2023 16:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/11/2023 16:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/11/2023 16:01

Suscitado Conflito de Competência
22/11/2023 12:35

Conclusos para decisão
22/11/2023 12:35

Juntada de Certidão
22/11/2023 12:30

Processo Reativado
22/11/2023 12:30

Recebidos os autos
27/09/2023 00:44

Decorrido prazo de MANOEL MOREIRA DE PINHO JUNIOR em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/09/2023 23:59.
20/09/2023 16:13

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 16:13

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 16:12

Decorrido prazo de FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 16:12

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 16:12

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 16:12

Decorrido prazo de CREDZ S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 16:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 16:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 16:11

Decorrido prazo de BANCO INVESTCRED UNIBANCO S A em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 16:11

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 16:11

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 16:10

Decorrido prazo de MANOEL MOREIRA DE PINHO JUNIOR em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 16:09

Decorrido prazo de CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:11

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:11

Decorrido prazo de REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:11

Decorrido prazo de BANQI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:11

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 19/09/2023 23:59.
28/08/2023 00:11

Publicado Decisão em 28/08/2023.
26/08/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023
25/08/2023 15:42

Baixa Definitiva
25/08/2023 15:42

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para à Vara Cível do Guará, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
25/08/2023 15:41

Juntada de Certidão
25/08/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1083180-08.2023.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL MOREIRA DE PINHO JUNIOR REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, BANCO CSF S/A, BANCO ITAUCARD S.A., BANQI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA., CREDZ S.A.

INSTITUICAO DE PAGAMENTO, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ITAU UNIBANCO S.A., FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO BRADESCARD S.A., BANCO INVESTCRED UNIBANCO S A, BANCO DO BRASIL SA, COOPERFORTE- COOP DE ECON.

E CRED.

MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA DECISÃO Nos termos do art. 104-B da Lei n. 8.078/90, com a redação conferida pela Lei n. 14.181/2021, e do tema 859 decido pela Suprema Corte, a ação amparada no superendividamento do consumidor estabelece verdadeiro regime de recuperação judicial do devedor (resultante da insolvência civil), o que afasta a competência deste ramo da justiça comum para apreciar o feito, a teor do art. 45, inciso I, do CPC.

Considerando, assim, as exceções expressas contidas no art. 109 da Constituição Federal, e sob o pálio dos enunciados da Súmula 150 e 224 do STJ, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e decidir o presente processo, e determino a devolução dos autos à Vara Cível do Guará, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, na data assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
24/08/2023 15:12

Processo devolvido à Secretaria
24/08/2023 15:12

Juntada de Certidão
24/08/2023 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2023 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/08/2023 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/08/2023 15:12

Declarada incompetência
24/08/2023 11:17

Conclusos para decisão
24/08/2023 11:15

Juntada de Certidão
24/08/2023 07:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
24/08/2023 07:11

Juntada de Informação de Prevenção
23/08/2023 16:52

Recebido pelo Distribuidor
23/08/2023 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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