26/06/2024 14:31

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 14:31

Juntada de Certidão
20/06/2024 10:27

Juntada de Certidão
20/06/2024 01:10

Decorrido prazo de RONIWALTER SOARES DE SOUSA em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 01:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 01:10

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 19/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:05

Publicado Despacho em 18/06/2024.
18/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1011268-64.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RONIWALTER SOARES DE SOUSA EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

O processo está com sentença transitada em julgado.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Não há pedidos pendentes de apreciação.

As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa, por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular.

Os autos devem ser arquivados.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este despacho no Diário da Justiça para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) certificar se há constrições ativas ou depósitos judiciais vinculados ao presente processo; (c) em caso afirmativo, fazer conclusão; (d) em caso negativo, arquivar estes autos. 04.

Palmas, 16 de junho de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
16/06/2024 12:06

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2024 12:06

Juntada de Certidão
16/06/2024 12:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2024 12:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 10:45

Conclusos para despacho
13/06/2024 10:44

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
07/06/2024 00:28

Decorrido prazo de RONIWALTER SOARES DE SOUSA em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:07

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 06/06/2024 23:59.
03/06/2024 17:42

Juntada de manifestação
09/05/2024 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 01:25

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 01:25

Decorrido prazo de RONIWALTER SOARES DE SOUSA em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 01:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:06

Publicado Sentença Tipo A em 03/05/2024.
03/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1011268-64.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RONIWALTER SOARES DE SOUSA EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 01.

Trata-se de cumprimento de sentença tendo como partes as pessoas identificadas na epígrafe e o seguinte objeto: OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: obrigação de pagar quantia certa em dinheiro. 02.

Foi confirmado o cumprimento da sentença. 03. É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃO 04.

Os documentos dos autos apontam para o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa estabelecida na sentença.

A parte credora foi intimada para manifestar sobre o integral cumprimento da sentença, entretanto, permaneceu inerte.

O silêncio da parte credora deve ser entendido como confirmação tácita do integral cumprimento da obrigação, tendo em vista o fenômeno da preclusão e do caráter dialético do processo. 05.

A satisfação da obrigação é causa de extinção da execução (art. 924, II, c/c 513, do CPC). ÔNUS SUCUMBENCIAIS 06.

Não incidem ônus sucumbenciais no procedimento sumaríssimo (artigo 55 da Lei 9099/95).

REEXAME NECESSÁRIO 07.

Esta sentença não sujeita a remessa necessária (Lei 10.259/01, artigo 13).

DISPOSITIVO 08.

Ante o exposto, declaro extinta a execução pelo pagamento (art. 924, II, c/c 513, do CPC).

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 09.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 10.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (d) aguardar o prazo para recurso. 11.

Palmas, 1 de maio de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM SELOS DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM: 2021 E 2022: SELO OURO 2023: SELO DIAMANTE
01/05/2024 10:42

Processo devolvido à Secretaria
01/05/2024 10:42

Juntada de Certidão
01/05/2024 10:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/05/2024 10:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/05/2024 10:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/04/2024 12:55

Conclusos para despacho
30/04/2024 12:52

Juntada de Certidão de decurso de prazo
26/04/2024 00:57

Decorrido prazo de RONIWALTER SOARES DE SOUSA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 00:57

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 25/04/2024 23:59.
25/04/2024 12:01

Juntada de manifestação
08/04/2024 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 11:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/04/2024 22:38

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2024 22:38

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 11:15

Conclusos para despacho
15/02/2024 02:21

Decorrido prazo de RONIWALTER SOARES DE SOUSA em 14/02/2024 23:59.
10/02/2024 00:52

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 09/02/2024 23:59.
06/02/2024 14:05

Juntada de manifestação
19/12/2023 00:05

Publicado Intimação polo passivo em 19/12/2023.
19/12/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 15:13

Juntada de Certidão
18/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Tocantins - Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Juiz Substituto : - Dir.

Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1011268-64.2023.4.01.4300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - PJe AUTOR: RONIWALTER SOARES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO CARDOSO ALVES - TO8761 REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e outros Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : SENTENÇA Acordo extrajudicial (ID 1888636678, 1892529161 e 1937082676).

Considerando o princípio da autonomia de vontade das partes e a busca da pacificação social, homologo o acordo nos termos do artigo 487, III, b, do CPC.

Em face da desistência do prazo recursal, a sentença transitará em julgado nesta data.

Dispensada a sessão de conciliação.

Intime-se as partes.
15/12/2023 17:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/12/2023 17:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/12/2023 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2023 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 09:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/12/2023 09:19

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO
04/12/2023 09:18

Audiência de conciliação não-realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 27/11/2023 11:00, Central de Conciliação da SJTO.
04/12/2023 09:18

Homologada a Transação
04/12/2023 07:59

Juntada de Ata de audiência
29/11/2023 00:20

Juntada de manifestação
24/11/2023 16:25

Juntada de manifestação
13/11/2023 18:44

Juntada de Certidão
01/11/2023 12:15

Juntada de manifestação
30/10/2023 16:36

Juntada de manifestação
23/10/2023 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2023 08:08

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2023 11:00, Central de Conciliação da SJTO.
23/10/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 10:30

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/10/2023 10:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJTO
20/10/2023 10:27

Juntada de Certidão
10/10/2023 00:06

Decorrido prazo de RONIWALTER SOARES DE SOUSA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:06

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/10/2023 23:59.
07/10/2023 00:02

Publicado Despacho em 06/10/2023.
07/10/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1011268-64.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONIWALTER SOARES DE SOUSA REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

Determino a adoção das seguintes providências: a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; b) solicitar ao CEJUC o agendamento da audiência de conciliação; c) certificar a data agendda; d) em seguida, citar as demandadas para apresentarem contestações até a data da audiência de conciliação; e) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 03.

A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 04.

Palmas, 28 de setembro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
04/10/2023 14:13

Expedição de Carta precatória.
04/10/2023 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2023 08:56

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2023 08:56

Juntada de Certidão
04/10/2023 08:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2023 08:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2023 08:56

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 12:01

Juntada de contestação
28/09/2023 18:37

Conclusos para despacho
22/09/2023 10:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/09/2023 10:49

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO
22/09/2023 10:49

Audiência de conciliação cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 02/10/2023 10:30, Central de Conciliação da SJTO.
22/09/2023 10:46

Juntada de informação
06/09/2023 00:28

Decorrido prazo de RONIWALTER SOARES DE SOUSA em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:28

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:03

Publicado Intimação em 04/09/2023.
02/09/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
01/09/2023 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2023 10:14

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 02/10/2023 10:30, Central de Conciliação da SJTO.
01/09/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Tocantins - Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Juiz Substituto : - Dir.

Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1011268-64.2023.4.01.4300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - PJe AUTOR: RONIWALTER SOARES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO CARDOSO ALVES - TO8761 REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO 01.

O relatório é prescindível.

FUNDAMENTAÇÃO 02.

Delibero o seguinte sobre o processamento da demanda: GRATUIDADE PROCESSUAL: A parte demandante alega não ter condições de pagar as despesas do processo.

A gratuidade processual depende apenas da afirmação pela pessoa natural de que é economicamente hipossuficiente (CPC, art. 99, § 3º) (STJ, AREsp 576.573/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE).

Assim, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil, fica deferida a gratuidade processual, salvo impugnação procedente.

PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: Não foi requerida.

RECEBIMENTO DA INICIAL: A petição inicial merece ter curso pelo estabelecido nas Leis 9099/95 e 10.259/02 porque preenche os requisitos legais (artigos 319 a 330 do CPC; artigo 14 da Lei 9099/95).

REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 03.

O caso em exame autoriza a autocomposição, razão pela qual determino a designação de audiência junto ao Centro Judiciário de Conciliação (CEJUC).

O ato poderá ser realizado por meio de videoconferência, desde que requerido expressamente pela parte interessada. 04.

As partes deverão comparecer acompanhadas de advogados ou Defensores Públicos.

A ausência do autor ou do réu ao ato implicará a configuração de ato atentatório à dignidade da jurisdição e será sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (artigo 334, § 8º). 05.

A contestação deverá ser apresentada até a data da audiência.

MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE TEMAS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA 06.

Ambas as partes devem ser intimadas para manifestarem sobre os seguintes temas relevantes para o julgamento do feito: nulidades processuais, inexistência ou nulidade de citação, incompetência absoluta ou relativa, correção do valor da causa, aptidão da petição inicial, impedimento, suspeição, perempção, prescrição, decadência, litispendência, coisa julgada, conexão, continência, incapacidade de parte, defeito de representação ou falta de autorização, convenção de arbitragem, autenticidade de documentos, legitimidade, interesse processual, necessidade de caução ou outra prestação, pagamento das custas, direito à gratuidade processual, direito à preferência na tramitação, segredo de justiça, requisição de documentos, questão prejudicial, necessidade de suspensão do processo, pertinência das provas postuladas, preclusão, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, comprovação de similitude fática dos precedentes invocados e julgamento antecipado do processo.

TUTELA PROVISÓRIA 07.

Não há postulação.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 08.

Não há postulação.

A relação jurídica controvertida é de consumo.

A parte demandante é hipossuficiente, do ponto de vista econômico e informacional, perante o poderio econômico do(s) fornecedor(es) demandados.

A documentação apresentada revela a verossimilhança das alegações da parte autora porque está comprovada a cobrança de juros de obra após a entrega da unidade habitacional, o que aparenta ser indevida.

Assim, estão presentes os requisitos autorizadores da inversão dos ônus probatórios previstos no artigo 6º, VIII, do CDC.

COMPOSIÇÃO CÊNICA DA SALA DE AUDIÊNCIA – INCONSTITUCIONALIDADE 09.

A Lei 14.508/22 alterou o Estatuto da Advocacia Privada para determinar que durante as audiências de instrução e julgamento realizadas pelo Poder Judiciário os advogados das partes permaneçam no mesmo plano topográfico e em posição equidistante em relação ao magistrado que as presidir.

A disposição confusa parece determinar que o mesmo plano topográfico seja observado entre os advogados dos litigantes e que estes fiquem em posição equidistante do magistrado.

Diante da falta de clareza, é necessário assentar que interpretação ampliativa no sentido de submeter o Poder Judiciário à inusitada composição cênica é flagrantemente inconstitucional, em razão dos seguintes fundamentos: AUTONOMIA DO PODER JUDICIÁRIO – INDEVIDA INTROMISSÃO: a inovação legislativa foi promovida no âmbito do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8906/94.

O Estatuto da Advocacia Privada não pode ditar regras sobre o funcionamento do Poder Judiciário.

Trata-se de indevida, desarrazoada e desproporcional intromissão no livre exercício do Poder Judiciário na medida em que a inovação legislativa submete um Poder do Estado aos desígnios de uma guilda profissional que congrega interesses privados e que sequer integra o organograma estatal brasileiro.

A submissão do Poder Judiciário às vontades e caprichos de uma entidade estranha ao organograma da República Federativa do Brasil viola a independência do Judiciário como Poder do Estado, consagrada no artigo 2º da Constituição Federal.

A indevida intromissão no funcionamento e administração do Poder Judiciário contraria a garantia de independência e autonomia deste Poder do Estado assegurados em diversos dispositivos constitucionais: o artigo 96, I, “b” da Constituição Federal estabelece que é competência é competência privativa dos tribunais organizar seus serviços auxiliares e dos juízos vinculados, no que se insere a aquisição, instalação e configuração cênica dos ambientes de trabalho dos juízes e de realização de atos próprios da jurisdição, como é o caso da sala de audiências.

No artigo 99 da Constituição Federal é reiterado comando constitucional que assegura autonomia administrativa ao Poder Judiciário, garantia suficiente para arrostar a indevida ingerência da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de seu estatuto, na administração do Poder Judiciário.

VÍCIO DE INICIATIVA – AUMENTO DE DESPESAS: a configuração cênica imposta pela inovação legislativa exigirá dos tribunais inúmeras alterações que demandarão a aquisição mobiliário e até mesmo a realização de obras de engenharia ou de arquitetura que podem causar impacto financeiro relevante, apenas para satisfazer um capricho institucional da advocacia privada.

O artigo 63, II, da Constituição Federal veda aumento de despesas em projetos relacionados à organização dos serviços administrativos dos Tribunais Federais, o que necessariamente ocorrerá se o Poder Judiciário for obrigado a empregar expressivas quantias de recursos públicos para reconfigurar e/ou ampliar salas de audiências.

COMPOSIÇÃO CÊNICA – REPRESENTAÇÃO DO PODER ESTATAL - RAZOABILIDADE: a configuração cênica tradicional das salas de audiência não configura qualquer menoscabo aos advogados, mas simples representação do Poder do Estado exercendo a sua função jurisdicional.

A Ordem dos Advogados do Brasil é importante, mas não é Poder e não pode se comportar como tal, exigindo tratamento como fosse integrante do Estado.

Parte de sua elevada importância institucional advém justamente de sua condição de entidade independente do organograma estatal. É nesse cenário que soa incompreensível o aparente capricho institucional que vem movendo a aprovação de regras que em nada acrescentam à dignidade da advocacia e se colocam como atitude quase pueril de confronto com o Poder Judiciário.

Em julgado recente sobre a posição do Ministério Público na composição cênica das salas de audiências e de sessões de julgamento, o Supremo Tribunal Federal deixou assentado que a sua posição ao lado do magistrado não viola qualquer regra ou princípio constitucional (ADI 4768).

Se assim é em relação ao Ministério Público, com igual razão a posição do magistrado em plano superior aos advogados não pode configurar qualquer inconstitucionalidade.

A imposição de nova configuração cênica para as salas de audiências não objetiva, portanto, a proteção de qualquer valor constitucional ou juridicamente relevante, do que deriva sua incompatibilidade com o postulado constitucional da razoabilidade decorrente da cláusula do devido processo legal substancial (artigo 5º, LIV).

Toda restrição despida de sentido, que não tenha por finalidade a proteção de um valor constitucionalmente relevante viola o princípio da razoabilidade, tal como ocorre no caso em exame.

IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO: Na Justiça Federal é muito comum processos com mais de uma dezena de advogados em um dos polos da relação processual.

Nesse cenário, é fisicamente impossível assegurar que todos os advogados sejam posicionados à mesma distância entre si ou com igual distância entre estes e o magistrado presidente do ato.

A composição cênica delineada na inovação legislativa, no mais das vezes, será de impossível cumprimento em razão da falta de espaço nas salas de audiências.

Com a experiência acumulada nas jurisdições estadual e federal, é possível afirmar que a quase totalidade das salas de audiências são concebidas para acomodar advogados enfileirados, sendo materialmente impossível coloca-los em posições iguais (quer entre eles, quer entre os causídicos em relação ao magistrado presidente).

Diante desses fundamentos, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 6º, § 2º, da Lei 8906/94, incluído pela Lei 14.508/2022.

Registro que este magistrado, em quase duas décadas de judicatura (estadual e federal), jamais arbitrou honorários advocatícios aviltantes, sempre recebeu a todos os advogados, do mais simples aos mais renomados causídicos, a qualquer hora e sem necessidade de qualquer agendamento, e que tem pelos advogados elevado respeito e consideração.

Ciente de que esse procedimento é dever de todo magistrado, não posso deixar de registrar certo grau de desapontamento com estado de beligerância fomentado por certos setores da advocacia em relação aos magistrados.

CONCLUSÃO 10.

Ante o exposto, decido: (a) receber a petição inicial pelo procedimento previsto nas Leis 9.099/95 e 10.259/02; (b) determinar a realização de audiência liminar de conciliação; (c) deferir a gratuidade processual; (d) deferir a inversão dos ônus da prova.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 11.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade (CPC, artigo 205, § 3º); (b) incluir o processo na pauta de audiências do CEJUC; (c) citar a parte demandada para os termos da petição inicial desta ação e para oferecer até a data da audiência de conciliação, com advertência de que: (I) deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial e que presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; (II) a ausência de contestação implicará revelia, com a presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela parte autora (CPC, art. 344) e fluência dos prazos da data de publicação no órgão oficial (CPC, art. 346); (d) certificar nos autos a data e horário da audiência junto ao CEJUC; (e) intimar as partes acerca da designação da audiência; (f) após a citação, enviar os autos ao CEJUC.
31/08/2023 08:22

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/08/2023 08:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJTO
31/08/2023 08:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/08/2023 08:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/08/2023 18:40

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2023 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 14:42

Conclusos para despacho
10/08/2023 14:42

Juntada de Certidão
10/08/2023 12:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO
10/08/2023 12:42

Juntada de Informação de Prevenção
10/08/2023 00:32

Recebido pelo Distribuidor
10/08/2023 00:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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