TRF1 - 1018087-87.2022.4.01.3900

Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1018087-87.2022.4.01.3900 IMPETRANTE: NAZARÉ COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINES LTDA IMPETRADO: PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado com a seguinte finalidade: 38.

Diante de todo o exposto, a impetrante pugna para que Vossa Excelência: Preliminarmente c) A concessão da medida liminar inaudita altera pars, com a finalidade de proibir as autoridades apontadas como coatoras, bem como seus subordinados funcionais, de inscrever em dívida ativa o crédito tributário no qual atribui encargo de mora em razão da inobservância da Medida Provisória nº 927 para pagamento do FGTS da competência de 30/2020, afastando-se todo e qualquer encargo de mora relativo ao recolhimento da parcela 03/2020 de FGTS; No mérito d) Ao final, requer-se a concessão da segurança para coibir cobranças futuras do crédito tributário indevido, visto não ter observado a permissão disposta na Medida Provisória nº 927, na qual autorizou o recolhimento do FGTS de competência de 03/2020 no regime diferido, afastando-se todo e qualquer encargo moratório. [sic] Eis o contorno fático da petição inicial: 2.

O cabimento do mandado de segurança, em sua modalidade preventiva, possui fulcro no art. 1º da Lei nº 12.016/09, sendo cabível nos casos em que a autoridade coatora apresenta a iminência de inibir o direito líquido e certo do impetrante. 3.

No caso em tela, há comprovada iminência de violação ao direito líquido e certo da impetrante, haja vista que a Caixa Econômica Federal, não observou o previsto na Medida Provisória nº 927, de 22/03/2020, em seu art. 19, o qual permitiu o diferimento do recolhimento do FGTS das competências de março, abril e maio de 2020, afastando-se toda e qualquer aplicação de encargos moratórios. 4.

Em outras palavras, ao invés de aplicar o teor da Medida Provisória, a Caixa Econômica Federal optou por incluir como pendência encargos de mora para a competência 03/2020 como se houvesse o recolhimento em atraso. 5.

Caso mantida a atual cobrança de encargos de mora, estaria sendo garantido pelo Poder Judiciário a absoluta inobservância do dispositivo com força de lei, sendo, portanto, medida de urgência a adoção de mandado se segurança preventivo por parte da impetrante. 6.

Diante da situação de emergência vivenciada pelo Brasil, no mês de março de 2020, desencadeada pela pandemia de Covid-19, a União Federal editou Medida Provisória 927/2020 e adotou medidas temporárias com o fim de minimizar os impactos na arrecadação. 7.

Apesar de ter sido expressamente autorizado diferimento no pagamento do FGTS para competências 03, 04 e 05/2020, nos artigos 19 e 20 da indigitada medida provisória, ainda assim a impetrante foi surpreendida com cobrança de encargos por suposto atraso no pagamento.

Ocorre que, tal imposição é absurda e não observa os ditames previsto na supramencionada Medida Provisória. 8.

Vale mencionar que esta pendência enquadrou a parte impetrante como devedora e a mesma se encontra passível de ter o suposto crédito tributário encaminhado para inscrição em dívida ativa para posterior manejo de ação executiva e medidas de constrição de bens e valores. 9.

Tal desfecho prejudicará as atividades econômicas da impetrante, sendo necessário, desde logo, a manutenção do seu direito líquido e certo de exercer seus direitos empresariais com liberdade, evitando afetar sua relação com o comércio. 10.

Destarte, resta à impetrante a propositura do presente mandamus, a fim de precaver-se das coações ilegais a serem adotadas. [sic] Custas iniciais quitadas.

Correção da autoridade impetrada realizada pela parte impetrante.

Informações prestadas. É o relatório.

DECIDO. 1.

Da intervenção do MPF Leio o art. 12 da Lei 12.016/2009 a partir do que dispõem os arts. 127 e 129 da CF/1988, a LC 75/1993 e o art. 178 do CPC.

Logo, a matéria tratada nestes autos não demanda intervenção ministerial, como, aliás, dispõe a Recomendação 34/2016 do CNMP, e já se posicionaram alguns ilustres membros do MPF em atuação nesta Vara Federal nos processos 1002445-50.2017.4.01.3900, 1002198-69.2017.4.01.3900, 1001645-22.2017.4.01.3900 e 1002480-10.2017.4.01.3900. 2.

Do mérito “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.” (art. 5º, LXIX, da CF/88).

A Lei 12.016/2009 segue, por óbvio, a mesma linha: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. É de cursivo conhecimento que “direito líquido e certo” é aquele que se comprova de plano por meio de prova documental, sem necessidade de instrução probatória.

Por ser um procedimento especial de cunho documental, que só admite prova pré-constituída, no mandado de segurança, os pressupostos fáticos que geram as consequências jurídicas pretendidas pela parte impetrante devem ser provados documentalmente.

No caso dos autos, a empresa impetrante alega que “há comprovada iminência de violação ao direito líquido e certo da impetrante, haja vista que a Caixa Econômica Federal não observou o previsto na Medida Provisória nº 927, de 22/03/2020, em seu art. 19, o qual permitiu o diferimento do recolhimento do FGTS das competências de março, abril e maio de 2020, afastando-se toda e qualquer aplicação de encargos moratórios” [sic], cuja “pendência enquadrou a parte impetrante como devedora e a mesma se encontra passível de ter o suposto crédito tributário encaminhado para inscrição em dívida ativa para posterior manejo de ação executiva e medidas de constrição de bens e valores” [sic].

Com esses argumentos, a empresa impetrante pretende, liminarmente, “a concessão da medida liminar inaudita altera pars, com a finalidade de suspender imediatamente a exigibilidade do crédito tributário no qual atribui encargo de mora em razão da inobservância da Medida Provisória nº 927 para pagamento do FGTS da competência de 03/2020, autorizando expressamente a emissão de certidão negativa de débitos, afastando-se todo e qualquer encargo de juros e de mora relativo ao recolhimento da parcela 03/2020 de FGTS; proibir as autoridades apontadas como coatoras, bem como seus subordinados funcionais, de inscrever em dívida ativa o crédito tributário em comento” [sic], e, no mérito, “7.1. coibir cobranças futuras do crédito tributário indevido, visto o mesmo não existir, em atenção a Medida Provisória nº 927; 7.2. determinar a emissão de Certidão Negativa de Débitos, afastando-se todo e qualquer encargo de juros e de mora; 7.3. reconhecer a inexistência do crédito tributário relativo a encargo de juros e mora em razão da MP nº 927 ter autorizado o recolhimento do FGTS de competência de 03/2020 no regime diferido.” [sic].

Traz como provas dessa “iminência de violação ao seu direito líquido e certo”, principalmente, os documentos (prints de tela) de Id.

Num. 1091457281 e 1091457282.

Entretanto, esses documentos não provam que atos concretos, preparatórios e iminentes já foram praticados por autoridade administrativa, que justifique o receio de os débitos indicados nesses documentos estarem prontos para serem inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, até porque nem sequer foi provado a abertura de um procedimento administrativo fiscal, quanto mais restou provado que a empresa impetrante foi intimada/notificada da tramitação de algum processo fiscal de cobrança dos valores supostamente devidos a título de FGTS.

Logo, não há prova documental de que algum ato coator foi praticado a fim de justificar a concessão de segurança preventiva nos moldes requerido.

Ressalto que é ônus de a parte impetrante alicerçar suas alegações em provas inequívocas e argumentos jurídicos sólidos.

Não tendo dele se desincumbido suficientemente, os fundamentos fáticos e jurídicos trazidos na inicial não estão revestidos de relevância, de sorte que se mantém íntegra a presunção de legitimidade dos atos administrativos até aqui apresentados nos autos.

Por todas essas razões, denego a segurança (art. 487, I, do CPC).

Custas pela empresa impetrante (art. 90 do CPC).

Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Oportunamente, arquivem-se.

I.

Belém, data de validação do sistema.

Juíza Federal Substituta (Assinado eletronicamente)