TRF1 - 1002758-90.2021.4.01.3602
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1002758-90.2021.4.01.3602 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: SILMAR BORBA DA SILVA - ME RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.
MANDADO DE SEGURANÇA.
REMESSA NECESSÁRIA.
PRAZO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
GARANTIA CONSTITUCIONAL. 1.
A razoável duração do processo e a celeridade na sua tramitação são garantias individuais previstas no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, por força de alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004. 2.
O contribuinte tem direito de ver observados os prazos previstos em lei para a tramitação do procedimento administrativo tributário visando à inscrição em Dívida Ativa. 3.
Remessa necessária a que se nega provimento.
ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 17 de abril de 2023.
Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora -
22/04/2022 15:59
Juntada de petição intercorrente
-
22/04/2022 15:59
Conclusos para decisão
-
22/04/2022 09:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2022 09:03
Expedição de Outros documentos.
-
20/04/2022 18:16
Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma
-
20/04/2022 18:16
Juntada de Informação de Prevenção
-
28/03/2022 15:23
Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
-
25/03/2022 17:16
Recebidos os autos
-
25/03/2022 17:16
Recebido pelo Distribuidor
-
25/03/2022 17:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2022
Ultima Atualização
21/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA TIPO A • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1000674-18.2023.4.01.4000
Romario de Oliveira Carvalho
Ministerio Publico Federal - Mpf
Advogado: Romario de Oliveira Carvalho
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 13/05/2023 11:49
Processo nº 1060051-71.2023.4.01.3400
Julio Cesar das Chagas Paiva
Chefe da Divisao de Atendimento do Regim...
Advogado: Claudia Estrela das Chagas Paiva
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 20/06/2023 10:47
Processo nº 1000270-51.2019.4.01.3500
Antonio Gomes de Mendonca
Lucio Flavio Siqueira Paiva
Advogado: Ana Regina Correa da Silva
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 15/01/2019 22:34
Processo nº 1077969-88.2023.4.01.3400
Celia Souza Santos
Uniao Federal
Advogado: Eliana Cristina de Castro Silva
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 09/08/2023 18:07
Processo nº 1002758-90.2021.4.01.3602
Silmar Borba da Silva - ME
Uniao Federal (Fazenda Nacional)
Advogado: Renan Lemos Villela
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 03/08/2021 09:25