TRF1 - 1022063-43.2023.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1022063-43.2023.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BRUNO DE CASSIO VELOSO DE BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEEN MARQUES QUARESMA - AP4342 POLO PASSIVO:(PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIFAP e outros SENTENÇA.

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.

SUSPENSÃO DE CERTAME.

EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA PARA ANULAÇÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

EXTINÇÃO.

SENTENÇA – TIPO C BRUNO DE CÁSSIO VELOSO DE BARROS ingressou em Juízo com AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL em face de ato reputado abusivo e ilegal praticado pelo PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIFAP, objetivando “O deferimento da Antecipação Liminar dos Efeitos da Tutela de Urgência a fim de determinar à IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DEMAIS ATOS DO CONCURSO DA ÁREA 4001 LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO DO CAMPO ZOOTECNIA CR – 40H CAMPUS MAZAGÃO, bem como, ter SEU CURRÍCULO DA PROVA DE TÍTULOS AVALIADO E SUA NOTA LANÇADA, assegurar o direito do Impetrante em IMPUGNAR A BANCA QUE NÃO FOI PUBLICADA E A NULIDADE DE TODOS OS SEUS ATOS PRATICADOS, requerendo desde já a fixação de multa diária em caso de descumprimento da decisão judicial (contempt of court), nos termos do art. 536, § 1º do NCPC, ao que sugere-se no montante de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) por dia de descumprimento”.

Instruiu a petição inicial com a documentação tendente à comprovação do alegado.

Em decisão id. 1719551476, determinou-se a emenda da petição inicial, de modo que a impetrante retificasse o valor atribuído à causa, recolhesse as custas processuais correspondentes, determinando-se a notificação da autoridade impetrada para prestação de informações, da Unifap para manifestar interesse no feito, bem como do MPF para emissão de parecer.

Petição de emenda id. 1736027595.

A Unifap, em petição id. 1760801568, manifestou interesse.

Informações da autoridade impetrada id. 1765026084, noticiando que tornará sem efeito o ato impugnado, requerendo a extinção do feito diante da perda superveniente do objeto.

Juntou documentos.

O MPF, em parecer id. 1778007547, manifestou-se pela não intervenção.

Pelo despacho id. 1778860084 determinou-se a intimação da impetrante para se manifestar sobre a documentação juntada pela autoridade impetrada, cujo prazo decorreu in albis. É o que importa relatar.

Decido.

Estabelece o art. 354 do Código de Processo Civil que, “Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença”.

O art. 485 contempla situações em que o processo, diante da ausência dos pressupostos processuais ou das condições da ação (ou presença dos pressupostos processuais negativos) é extinto sem que o Estado-Juiz solucione o conflito.

Nesse contexto, vertendo análise sobre os autos, constata-se o superveniente desaparecimento do interesse processual no prosseguimento do feito, caracterizado pela anulação do ato administrativo combatido (documento id. 1765026093), tornando-se inútil e desnecessária a intervenção judicial no sentido de compelir a autoridade impetrada em obrigação de fazer, eis que desaparecida a pretensão resistida, caracterizadora da lide.

Impõe-se, portanto, a extinção do feito sem resolução de seu mérito.

ISSO POSTO, JULGO EXTINTO o processo sem resolver o mérito, com fundamento no art. 354 c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas, nem honorários.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1022063-43.2023.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BRUNO DE CASSIO VELOSO DE BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEEN MARQUES QUARESMA - AP4342 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ e outros DESPACHO De acordo com o Código de Processo Civil, “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício” (Art. 10).

Diante da juntada de documento de ID. 1765026093, que comunica a anulação de “todos os atos praticados pela Banca Examinadora da área 4001 do Concurso Público regido pelo Edital nº 04/2023, sob a égide da autotutela administrativa, em consonância com o princípio da legalidade, eficiência e vinculação ao edital do concurso público, devendo ser reaberto o prazo para realização da prova didática, assim como devida comunicação dos candidatos”, manifeste-se o Impetrante.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Com o decurso, venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Publique-se.

Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (Assinatura Digital) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal