24/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0005786-56.2016.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EVANDRO FOPPA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora visando sanar contradição ou omissão na sentença 747247977.

O embargante alega que há vício no relatório de fiscalização, o qual não está acompanhado de carta de imagem; que o auto de infração não poderia ter sido lavrado, já que a área é consolidada; e que inexiste o fato gerador da sanção, pois não houve impedimento à regeneração natural – o desmatamento era consolidado – .

Alegou, ainda, que o IBAMA não poderia fiscalizar a área, a qual estava autorizada pela SEMA, além de acrescentar que o embargo é nulo, já que a área é consolidada e há processo de regularização em tramitação.

Primeiramente, verifico que os embargos são tempestivos.

Quanto ao mérito, não verifico a omissão apontada.

Primeiramente, há de ser fixada, ainda, a premissa de que a contradição que enseja a oposição de embargos de declaração é aquela observada no corpo da decisão, entre os fundamentos esposados pelo julgador e a sua conclusão, e não entre seus termos e fatos externos, apontados pela parte como contraditórios ao que decidido pelo juiz.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO EXTERNA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

DESCABIMENTO. (...) 2 - A contradição ensejadora dos embargos de declaração é aquela interna à decisão, observada entre a fundamentação do edito e a sua conclusão, e não entre os seus termos e os fatos apontados pela parte como sendo verdadeiros, tendo em vista que esta última hipótese desafia a utilização da via recursal adequada. (...) (TRF4, EDAG 200504010129120, VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, QUINTA TURMA, DJ 10/05/2006) No caso vertente, a parte embargante fundamenta os embargos declaratórios, na verdade, no que considera um equívoco de julgamento, fundamento que enseja a utilização de via recursal diversa da escolhida.

Isso porque se a parte discorda das razões de decidir utilizadas pelo magistrado, deve manifestar sua irresignação pelo recurso adequado e não buscar a rediscussão da matéria sob pretexto de contradição quanto a fatos que ela entende verdadeiros.

Com efeito, da leitura da sentença constata-se que as teses relativas à consolidação do desmate e seus reflexos na atuação, a existência de processo de regularização perante a SEMA, entre outras teses, foram enfrentadas pelo juízo, só não foram acolhidas na forma pretendida pela parte, a qual discorda, portando, das razões de decidir.

Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, MAS LHES NEGO PROVIMENTO.

Intimem-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal
02/05/2022 15:39

Conclusos para julgamento
04/04/2022 16:40

Juntada de contrarrazões
09/03/2022 11:08

Juntada de contrarrazões
03/03/2022 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2022 19:54

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2022 19:54

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 19:53

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 15:59

Juntada de Certidão
16/11/2021 16:46

Juntada de apelação
04/10/2021 17:07

Juntada de embargos de declaração
30/09/2021 17:12

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 17:12

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 19:57

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2021 19:57

Juntada de Certidão
27/09/2021 19:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2021 19:57

Julgado procedente em parte do pedido
13/08/2021 16:45

Conclusos para decisão
13/08/2021 15:52

Juntada de Certidão
01/07/2021 11:20

Juntada de Certidão
25/06/2021 15:49

Juntada de petição intercorrente
24/06/2021 08:40

Expedição de Outros documentos.
19/06/2021 01:12

Decorrido prazo de EVANDRO FOPPA em 18/06/2021 23:59.
09/06/2021 11:39

Juntada de petição intercorrente
07/06/2021 14:36

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2021 14:36

Juntada de Certidão
07/06/2021 14:36

Expedição de Comunicação via sistema.
07/06/2021 14:36

Proferida decisão interlocutória
05/03/2021 15:54

Conclusos para decisão
06/10/2020 15:11

Juntada de petição intercorrente
02/09/2020 10:20

Juntada de Petição intercorrente
26/08/2020 22:24

Expedição de Comunicação via sistema.
26/08/2020 22:24

Expedição de Comunicação via sistema.
26/08/2020 14:40

Juntada de Certidão.
15/06/2020 14:15

Juntada de petição intercorrente
10/03/2020 11:39

Juntada de Petição intercorrente
18/02/2020 11:43

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 11:42

Juntada de Certidão de processo migrado
18/02/2020 11:42

Juntada de volume
18/02/2020 10:30

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/02/2020 10:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/08/2019 15:14

Conclusos para decisão
23/07/2019 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/07/2019 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/07/2019 13:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - MALOTE Nº 13212
03/07/2019 13:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
20/05/2019 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/04/2019 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2019 16:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA NORMAL
14/02/2019 15:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
07/02/2019 14:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
01/02/2019 14:22

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - (..) DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 60 DIAS
23/10/2018 15:09

CONCLUSOS PARA SENTENCA
13/09/2018 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/09/2018 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/08/2018 13:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS EM CARGA AO IBAMA/PROCURADORIA EM CUIABA - MALOTE 13242.
08/08/2018 17:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
06/06/2018 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/06/2018 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/05/2018 11:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA NORMAL
10/05/2018 13:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DISPONIBILIZADA NO EDJF1 EM 10/05/2018 E PUBLICAÇÃO EM 11/05/2018 - BOLETIM 113-2018.
09/05/2018 13:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
07/05/2018 16:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
04/05/2018 15:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/01/2018 18:33

Conclusos para decisão
22/11/2017 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/11/2017 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2017 15:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS EM CARGA AO IBAMA/PROCURADORIA EM CUIABA, VIA CORREIOS/MALOTE Nº 13209
22/09/2017 19:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
22/09/2017 19:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/08/2017 10:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/08/2017 13:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA NORMAL
18/07/2017 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/07/2017 09:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2017 13:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
08/06/2017 14:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/05/2017 15:05

Conclusos para decisão
23/05/2017 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/05/2017 13:56

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
05/05/2017 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2017 08:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS EM CARGA AO IBAMA, VIA CORREIOS/LOGISTICA REVERSA.
13/03/2017 18:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
13/03/2017 18:31

CitaçãoORDENADA
10/02/2017 11:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 EM 10/02/2017 E CONSIDERADA PUBLICADA EM 13/02/2017, BOLETIM 029/2017.
09/02/2017 09:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
20/01/2017 16:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
19/12/2016 13:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/12/2016 13:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/12/2016 13:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/12/2016 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2016 17:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
16/12/2016 15:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA
29/11/2016 18:51

Conclusos para decisão
29/11/2016 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2016 11:24

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
29/11/2016 11:24

INICIAL AUTUADA
29/11/2016 09:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2016

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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