TRF1 - 0032510-08.2017.4.01.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/10/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 0032510-08.2017.4.01.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: VALDENIR FERREIRA HESKETH EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ESPECIAL.
CADASTRO DE INADIMPLENTES.
SERASAJUD.
TEMA 1.026 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.
O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.807.180/PR, sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou a tese no sentido de que o art. 782, §3º, do Código de Processo Civil é aplicável às execuções fiscais, devendo ser deferido o requerimento de registro em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento de outras medidas executivas, salvo no caso de dúvida razoável sobre a existência do direito ao crédito indicado na Certidão de Dívida Ativa (Tema 1.026). 2.
Agravo de instrumento provido.
ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 02 de outubro de 2023.
Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora -
06/09/2023 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 5 de setembro de 2023.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, .
AGRAVADO: VALDENIR FERREIRA HESKETH, .
O processo nº 0032510-08.2017.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 02/10/2023 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.
Presi. 16/2022.
Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. -
11/08/2022 16:25
Conclusos para decisão
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23/04/2021 00:43
Decorrido prazo de VALDENIR FERREIRA HESKETH em 22/04/2021 23:59.
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05/03/2021 00:28
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/03/2021.
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05/03/2021 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
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04/03/2021 23:56
Juntada de petição intercorrente
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04/03/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0032510-08.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002149-94.2007.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: VALDENIR FERREIRA HESKETH FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): VALDENIR FERREIRA HESKETH INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 3 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
03/03/2021 13:42
Expedição de Outros documentos.
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03/03/2021 13:42
Expedição de Outros documentos.
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03/12/2020 00:17
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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03/12/2018 11:25
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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03/12/2018 11:24
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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03/12/2018 11:22
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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03/09/2018 16:50
DOCUMENTO JUNTADO - - AR JUNTADO Nº 854/2018
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06/08/2018 16:15
OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201800854 para VALDENIR FERREIRA HESKETH
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16/04/2018 12:00
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO
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16/04/2018 11:58
AUTARQUIA/FUNDACAO INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
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10/04/2018 13:32
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 192/2018 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO
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10/04/2018 07:57
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
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06/04/2018 18:34
Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/04/2018
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27/03/2018 19:34
Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - INDEFERINDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. (INTERLOCUTÓRIO)
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27/03/2018 16:16
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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27/03/2018 16:15
PROCESSO REMETIDO
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29/06/2017 20:43
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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29/06/2017 20:42
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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29/06/2017 20:41
PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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29/06/2017 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/06/2017
Ultima Atualização
11/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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