04/02/2025 17:47

Arquivado Definitivamente
07/12/2024 00:37

Decorrido prazo de CAIO SILVANO REZENDE COSTA em 06/12/2024 23:59.
12/11/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 01:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/10/2024 23:59.
27/08/2024 20:30

Juntada de manifestação
26/08/2024 17:14

Juntada de petição intercorrente
22/08/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2024 00:44

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/07/2024 23:59.
04/06/2024 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 11:31

Juntada de petição intercorrente
01/04/2024 14:50

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2024 14:50

Juntada de Certidão
01/04/2024 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 14:13

Conclusos para despacho
30/01/2024 12:22

Juntada de cumprimento de sentença
05/12/2023 15:38

Juntada de Certidão
05/12/2023 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 16:44

Juntada de Certidão
27/09/2023 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2023 23:59.
20/09/2023 08:12

Decorrido prazo de CAIO SILVANO REZENDE COSTA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 08:11

Decorrido prazo de Gerente Executivo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 19/09/2023 23:59.
28/08/2023 00:13

Publicado Sentença Tipo A em 28/08/2023.
26/08/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1044933-55.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CAIO SILVANO REZENDE COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIGIA MORGANA LACERDA FERRAZ - DF53776 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do INSS objetivando a análise de objeto administrativo estagnado desde 11/05/2021.

Sem manifestação da autoridade coatora.

MPF se manifestou pela concessão da segurança.

Após, vieram conclusos os autos para julgamento. É o relatório.

DECIDO.

Princípio da Legalidade e Prazo Legal de Conclusão de Julgamentos Administrativos: O princípio da legalidade é um dos pilares do direito administrativo, estabelecendo que a Administração Pública deve pautar suas ações estritamente dentro dos limites previstos em lei.

No caso em apreço, observa-se que o procedimento administrativo em questão encontra-se em análise há um período significativo de tempo, extrapolando o prazo legal estabelecido para sua conclusão.

O prazo legal para a conclusão de julgamentos administrativos tem a finalidade de garantir a celeridade e a eficiência da Administração Pública, assegurando aos administrados o direito de verem suas demandas analisadas dentro de um prazo razoável.

Nesse sentido, a demora injustificada na conclusão do procedimento administrativo viola o princípio da legalidade, bem como o direito líquido e certo do impetrante de ter seu caso devidamente apreciado no prazo estipulado por lei.

Princípio da Moralidade Administrativa e sua Violação com a Demora: O princípio da moralidade administrativa impõe à Administração Pública o dever de pautar suas ações de acordo com os valores éticos e morais da sociedade.

No presente caso, a demora excessiva na análise do procedimento administrativo configura uma clara violação desse princípio.

A demora injustificada na conclusão do processo administrativo não apenas causa prejuízo ao impetrante, que fica privado da solução de sua demanda, mas também contraria a eficiência e a moralidade na Administração Pública.

A morosidade no trâmite processual administrativo afeta a confiança dos administrados no sistema, gerando descrédito e prejudicando a imagem da instituição.

Eficiência Administrativa: A eficiência é um dos princípios basilares da Administração Pública, estabelecendo que os atos administrativos devem ser realizados de forma célere, econômica e com qualidade.

No caso em análise, a demora injustificada na conclusão do procedimento administrativo contraria diretamente o princípio da eficiência, pois a inércia da Administração Pública em analisar o caso demonstra falta de organização e planejamento, acarretando prejuízos aos administrados. 4.Possibilidade de Controle Judicial dos Atos Administrativos: Por fim, destaca-se a possibilidade de controle judicial dos atos administrativos, conforme estabelecido pelo princípio da judicialidade ou da jurisdicionalização da Administração Pública.

Esse princípio permite que o Poder Judiciário exerça o controle sobre os atos administrativos, verificando sua legalidade, legitimidade e conformidade com os princípios constitucionais.

No caso em questão, a demora injustificada na análise do procedimento administrativo viola os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, mencionados anteriormente.

Diante dessa situação, é cabível e necessário o controle judicial para assegurar a devida apreciação do caso pelo Poder Judiciário, a fim de garantir a observância dos direitos do impetrante e a correção das eventuais ilegalidades praticadas pela autoridade impetrada.

Dessa forma, considerando os fundamentos expostos acima, entendo que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da segurança pleiteada.

Assim, CONCEDO a segurança pretendida, para determinar a devida apreciação administrativa do objeto pretendido nestes autos, no prazo máximo de 90 dias.

Considerando o princípio da causalidade, e que se impõe a sucumbência ao vencido, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas judiciais.

Todavia, considerando o disposto na Lei Federal 8.620/93, AFASTO sua aplicação, em decorrência de isenção legal à autarquia.

Sem condenação em honorários advocatícios.

As atualizações dos valores, por força da EC 113/2021, artigo 3º, correrão conforme índice SELIC.

Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorrido o prazo, remetam-se os autos ao TRF1, independentemente de juízo de admissibilidade, salientando que eventual efeito suspensivo será apreciado pelo relator, nos termos dos artigos 1.010, § 3º e 1.012, § 3º, ambos do NCPC.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.
24/08/2023 17:15

Processo devolvido à Secretaria
24/08/2023 17:15

Juntada de Certidão
24/08/2023 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2023 17:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/08/2023 17:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/08/2023 17:15

Concedida a Segurança a CAIO SILVANO REZENDE COSTA - CPF: *10.***.*81-08 (IMPETRANTE)
22/08/2023 09:00

Conclusos para julgamento
15/08/2023 13:44

Juntada de parecer
07/08/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 02:25

Decorrido prazo de Gerente Executivo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 31/07/2023 23:59.
17/07/2023 21:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2023 21:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/07/2023 15:55

Juntada de petição intercorrente
12/07/2023 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2023 16:28

Expedição de Mandado.
12/07/2023 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2023 02:32

Decorrido prazo de CAIO SILVANO REZENDE COSTA em 12/06/2023 23:59.
25/05/2023 16:20

Processo devolvido à Secretaria
25/05/2023 16:20

Juntada de Certidão
25/05/2023 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2023 16:20

Não Concedida a Medida Liminar
25/05/2023 11:42

Conclusos para decisão
05/05/2023 12:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal Cível da SJDF
05/05/2023 12:34

Juntada de Informação de Prevenção
04/05/2023 22:42

Recebido pelo Distribuidor
04/05/2023 22:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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