TRF1 - 0027888-52.1995.4.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BAHENA S/A

Advogados

EDUARDO OBINO CIRNE LIMA

OAB: 59247/RJ

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - BA

EDUARDO OBINO CIRNE LIMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027888-52.1995.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012757-65.1994.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:BAHENA S/A REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EDUARDO OBINO CIRNE LIMA - RJ059247 RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)Nº 0027888-52.1995.4.01.0000 RELATÓRIO Trata-se de feito que retornou à Relatoria/Turma, por determinação da (Vice-PRESI/TRF1 ou do STJ ou do STF), para eventual exercício do "juízo de retratação" (CPC/73: art. 543-C, §7º, II, c/c art. 543-B, §3º, ou CPC/2015: art. 1.030, II, c/c art. 1.040) pois o julgamento, em tese, contrariaria precedentes(s) vinculante(s) advenientes do STJ e/ou STF (SÚMULA.

    REPET-REsp ou RG-RE), conforme o(s) paradigma(s) consignado(s) na decisão que deliberou pela devolução do feito a este órgão julgador de origem. É o relatório.

    Des(a).

    Fed.

    GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0027888-52.1995.4.01.0000 VOTO O CPC/2015 (art. 926 e art. 927) conclama à uniformização jurisprudencial, sob os vetores da integridade, da coerência e da uniformidade, mediante a pronta observância, por seu quilate e rito de produção, dos precedentes qualificados (vinculantes) a que alude; a eventual dissonância de julgados frente a tais atrai, pois, o exercício da retratação, como ora se providencia.

    Este, o julgado original (quanto aos itens essenciais): TRIBUTÁRIO.

    IMPOSTO DE RENDA.

    LEI N° 8.200/91.

    PAGAMENTO A MAIOR.

    DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS.

    CORREÇÃO MONETÁRIA.

    DEVOLUÇÃO DE DIFERENÇA.

    DEDUÇÃO. 1.

    O Plenário deste Tribunal, na argüição de inconstitucionalidade na AMS n° 93.01.17222-4/MG, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 3º, inciso I, da Lei n° 8.200/91, com a redação da Lei n° 8.682/93. 2.

    Firmou a jurisprudência deste Tribunal o entendimento segundo o qual é cabível a dedução imediata e integral da correção monetária das demonstrações financeiras em questão. 3.

    Recurso de apelação e remessa oficial improvidos.

    Diferentemente do quanto deliberado no acórdão (objeto de reexame), o precedente paradigma citado como justa causa para o rejulgamento (retratação) assim assentou: É constitucional a sistemática estabelecida no artigo 3º, inciso I, da Lei 8.200/1991 para a compensação tributária decorrente da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas no ano-base 1990 (Tema 298).

    Em MS não cabem honorários advocatícios e a verba honorária - ação ordinária - regula-se pelo CPC (1973/2015) vigente ao tempo da sentença; gratuidade de justiça é tema que, se já não o foi, deverá ser destilado e resolvido pelo julgado primário, se e quando.

    Não cabe/compete ao TRF1 modular os efeitos do acórdão paradigma ensejador da retratação, tampouco aguardar tal eventual providência por parte do respetivo Tribunal prolator do precedente referencial, dada a pronta aplicabilidade do julgado, eis que o CPC/2015 alude ao só fato de sua publicação (art. 1.040).

    Pelo exposto, em juízo de retratação, aplico ao julgado a orientação vinculante supra, retificando o dispositivo e, de consequência, dou provimento à remessa oficial e à apelação para denegar a ordem vindicada. É como voto.

    Des(a).

    Fed.

    GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1 - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198)Nº 0027888-52.1995.4.01.0000 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BAHENA S/A EMENTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    TRIBUTÁRIO.

    IMPOSTO DE RENDA.

    DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS.

    CORREÇÃO MONETÁRIA.

    LEI 8.200/91, ART. 3º, I.

    CONSTITUCIONALIDADE.

    STF, TEMA 298.

    PRECEDENTE VINCULANTE. 1.

    Trata-se de feito que retornou à Relatoria/Turma, por determinação da Vice-PRESI/TRF1 ou do STJ ou do STF, para eventual exercício do "juízo de retratação" (CPC/73: art. 543-C, §7º, II, c/c art. 543-B, §3º, ou CPC/2015: art. 1.030, II, c/c art. 1.040), pois o julgamento contraria precedente(s) vinculante(s) advenientes do STJ e/ou STF conforme os paradigmas consignados na decisão que deliberou pelo retorno do processo a este órgão julgador. 2.

    O CPC/2015 (art. 926 e art. 927) conclama à uniformização jurisprudencial, sob os vetores da integridade, da coerência e da uniformidade, mediante a pronta observância, por seu quilate e rito de produção, dos precedentes qualificados (vinculantes) a que alude; eventual dissonância de julgados frente a tais atrai, pois, o exercício da retratação, como ora se promove. 3.

    Diferentemente do quanto deliberado no acórdão (objeto de reexame), o precedente paradigma citado como justa causa para o rejulgamento (retratação) assim assentou: “é constitucional a sistemática estabelecida no artigo 3º, inciso I, da Lei 8.200/1991 para a compensação tributária decorrente da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas no ano-base 1990” (Tema 298). 4.

    Não cabe/compete ao TRF1 modular os efeitos do acórdão paradigma ensejador da retratação, tampouco aguardar tal eventual providência por parte do respetivo Tribunal prolator do precedente referencial, dada a pronta aplicabilidade do julgado, eis que o CPC/2015 alude ao só fato de sua publicação (art. 1.040). 5.

    Em juízo de retratação: aplica-se ao julgado a orientação vinculante supra, retificando-se, na exata medida, o dispositivo correspondente: remessa oficial e apelação providas.

    Segurança denegada.

    ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial.

    Brasília/DF, na data da certificação digital.

    Des(a).

    Fed.

    GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 1 de setembro de 2023.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL, .

    APELADO: BAHENA S/A, Advogado do(a) APELADO: EDUARDO OBINO CIRNE LIMA - RJ059247 .

    O processo nº 0027888-52.1995.4.01.0000 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 26-09-2023 Horário: 14:00 Local: Ed.

    SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 2 - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

    Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

    Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 3h antes da sessão.

    E-mail: [email protected]

  • 19/01/2021 16:30

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 00:59

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/12/2020 23:59.

  • 26/11/2020 01:26

    Decorrido prazo de BAHENA S/A em 25/11/2020 23:59:59.

  • 09/10/2020 07:48

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/10/2020.

  • 09/10/2020 07:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/10/2020 22:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2020 22:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2020 22:38

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/10/2020 22:38

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/10/2020 22:28

    Juntada de Petição (outras)

  • 06/03/2020 14:43

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 03/03/2020 14:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

  • 03/03/2020 09:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

  • 02/03/2020 18:00

    REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

  • 28/02/2020 18:57

    ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

  • 28/02/2020 18:24

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

  • 28/02/2020 13:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 27/02/2020 16:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 26/02/2020 16:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-35/E

  • 18/02/2020 11:19

    PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA

  • 12/02/2020 18:13

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 12/02/2020 18:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 12/02/2020 15:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 12/02/2020 15:49

    MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

  • 12/02/2020 15:48

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 298 - STF (201512, 540410, 545796)

  • 16/02/2018 16:08

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF)

  • 16/02/2018 16:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 16/02/2018 16:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 12/11/2012 08:48

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF)

  • 03/11/2011 12:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 31/05/1999 11:26

    PROCESSO REMETIDO AO S.T.F.

  • 28/05/1999 12:29

    Despacho PUBLICADO NO D.J.

  • 14/05/1999 15:57

    Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO NA COREC

  • 12/03/1999 16:29

    CONCLUSÃO AO PRESIDENTE

  • 04/03/1999 15:17

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 452087 PEDINDO JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO

  • 10/02/1999 17:56

    Despacho PUBLICADO NO D.J.

  • 21/12/1998 12:47

    Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - MARCANDO PRAZO P/REGULARIZAR REPRESENTACAO PROCESSUAL

  • 18/12/1998 19:22

    Despacho DO PRESIDENTE - REGULARIZE A PARTE RECORRIDA NO PRAZO DE 05 DIAS, SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL

  • 09/12/1998 16:30

    CONC. AO PRES. VIA ASS/RESP COM RE

  • 07/12/1998 15:32

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 423534 CONTRA-RAZOES

  • 03/11/1998 08:56

    PROCESSO DEVOLVIDO

  • 23/10/1998 09:58

    CONTRA-RAZOES PUBLICADA NO D.J.

  • 02/10/1998 14:15

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 396575 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

  • 02/10/1998 13:23

    VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES

  • 01/09/1998 09:23

    PROCESSO DEVOLVIDO

  • 21/08/1998 15:18

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 19/08/1998 17:36

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO

  • 17/08/1998 12:00

    Acórdão PUBLICADO NO D.J. - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 17/08/1998

  • 12/08/1998 12:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) À IMPRENSA NACIONAL

  • 04/08/1998 17:50

    PETIÇÃO JUNTADA

  • 16/07/1998 14:36

    PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PREVISAO 17.08

  • 29/05/1998 15:00

    PROCESSO DEVOLVIDO - AO GAB. DO JUIZ RELATOR

  • 25/05/1998 15:00

    PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

  • 13/05/1998 16:14

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - AO REC DE APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL

  • 30/04/1998 13:02

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/05/1998

  • 23/10/1997 16:02

    PROCESSO REMETIDO AO GABINETE

  • 21/10/1997 17:02

    PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - JUIZ(A) P/ COPIA

  • 06/12/1996 14:19

    CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF

  • 19/03/1996 16:12

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - 1204

  • 19/12/1995 17:45

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 19/12/1995 17:45

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - 1204

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/1995

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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