TRF1 - 1011831-76.2023.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1011831-76.2023.4.01.4100 OPOSIÇÃO (236) OPOENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA OPOSTO: OLISVALDO SANTOS AMORIM, IRON SIMOES DA SILVA, MIGUEL RIBEIRO CAMPOS DECISÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DO CADASTRAMENTO DAS PARTES Verifica-se que o representante processual (procurador/defensor/advogado), ao efetuar o cadastro e protocolamento desta ação não observou o disposto na norma de regência do sistema PJe no TRF-1ª Região.

A Portaria Presi 8016281 (e alterações) assim dispõe: [...] Art. 17.

A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá preencher os campos obrigatórios e inserir no PJe as peças essenciais e documentos na seguinte ordem: I – petição inicial; II – procuração; III – documentos pessoais e/ou atos constitutivos, inclusive comprovante de residência; IV – documentos necessários à instrução da causa; V – comprovante de recolhimento das custas e despesas processuais, se for o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados. § 3º O não cadastramento de todas as partes na autuação do processo no PJe ensejará o prosseguimento do feito somente em relação às partes cadastradas, salvo os casos em que haja problema técnico devidamente comprovado; [...] A ação originária 1005251-98.2021.4.01.4100, à qual o INCRA manejou oposição, consta o registro de dezenas de réus.

Todavia, a autarquia agrária efetuou o cadastro de apenas quatro.

Dessa forma, intime-se o autor para esclarecer se deseja o prosseguimento desta tão somente em relação aos opostos cadastrados.

Caso positivo, citem-se por seus patronos.

Contudo, informando o INCRA o intendo de aditamento à inicial para incluir demais réus da ação 1005251-98.2021.4.01.4100, CANCELE-SE A DISTRIBUIÇÃO, devendo a autarquia proceder a novo protocolamento Cumpra-se Intime-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica constante do rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal