23/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019204-03.2018.4.01.3400 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:LANCHONETE E DISTRIBUIDORA GARRAFAO DRINK'S LTDA - ME e outros SENTENÇA Cuida-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra LANCHONETE E DISTRIBUIDORA GARRAFAO DRINK'S LTDA – ME e OUTRA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 54.336,05 (cinquenta e quatro mil e trezentos e trinta e seis reais e cinco centavos), referente ao saldo devedor, atualizado até 16/08/2018, do Contrato de CARTÃO DE CRÉDITO, CHEQUE EMPRESA CAIXA e GIROCAIXA FACIL nº 000000000011900270, 0973.003.00000539-3 e 04.0973.734.0001368-64, inadimplido pelo Requerido desde 26/03/2018, 03/07/2018, 11/06/2018.

Despacho Num. 76614130 deferiu AJG para a parte requerida.

Os autos foram remetidos à DPU, que apresentou embargos (Num. 330251347).

Em preliminar, alega inépcia da inicial, por ausência dos contratos.

No mérito, sustenta: a) aplicação do CDC no caso ora em apreço; b) abalo ao patrimônio mínimo, em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana; c) existência de cláusulas abusivas no contrato, referentes aos juros capitalizados cobrados; d) ofensa à função social do contrato, quanto a sua dimensão interna.

Por fim, pede produção de prova pericial contábil.

Impugnação aos Embargos Num. 614079352, por meio da qual junta documentos, inclusive os contratos, sobre os quais a parte requerida se manifestou (Num. 1575859351).

Após, vieram os autos conclusos. É, no essencial, o relatório.

DECIDO.

De início, entendo desnecessária a realização de prova pericial, na medida em que estamos diante de questões de direito.

Outrossim, não há que se falar em inépcia da inicial, já que a demanda foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, cujos documentos foram devidamente complementados durante a tramitação processual.

Na hipótese dos autos a CEF pretende o recebimento do crédito, atualizado e corrigido monetariamente, no valor de R$ 54.336,05 (cinquenta e quatro mil e trezentos e trinta e seis reais e cinco centavos), referente ao saldo devedor, atualizado até 16/08/2018.

A ação monitória é instrumento hábil à cobrança de débitos relativos a mútuo bancário, desde que a peça inicial seja instruída com o respectivo contrato e com os extratos de movimentação financeira a comprovar a efetiva utilização do crédito e a evolução da dívida.

Inteligência da súmula 247, do STJ.

O débito encontra-se devida e suficientemente demonstrado, que foi instruído com o Contrato celebrado entre as partes, bem como com o extrato e planilhas de evolução da dívida (Num. 614079351 e ss), comprovando o inadimplemento.

Não obstante tratar-se de contratos de adesão, inexiste qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe a alegação de desconhecimento dos seus conteúdos á época em que celebrados.

Quanto à aplicabilidade do CDC, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Isto, contudo, não acarreta a inversão automática do ônus da prova, tendo em vista que, para tanto, é necessária a verossimilhança das alegações da parte que pleiteia a aplicação do benefício.

Senão, confira-se recente precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO A PESSOA FÍSICA PARA FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E OUTROS PACTOS - CONSTRUCARD.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO CONFIGURADA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

I - O procedimento monitório de que trata os arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C do Código de Processo Civil oportuniza ao credor a obtenção de um título executivo com vista a obter a realização de seu direito pela via judiciária a partir de documentos que comprovem a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação.

II - O Contrato de Abertura de Crédito a Pessoa Física para Financiamento para Aquisição de Material de Construção e Outros Pactos, acompanhado com a planilha de evolução da dívida, constitui documento hábil ao ajuizamento da ação monitória conforme preceitua o enunciado do verbete n. 247 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça III - Não merece acolhimento a alegação de inadequação da via eleita por ausência de extratos de evolução da dívida porque no contrato CONSTRUCARD é disponibilizado cartão de crédito a ser utilizado na finalidade contratada e nos estabelecimentos conveniados, de modo que a planilha de evolução da dívida é suficiente para comprovar a utilização do crédito, especialmente no caso sub examine que foi utilizado em uma única operação no dia 07/10/2005.

IV - A inversão do ônus da prova não é automática nas relações de consumo, exigindo-se a hipossuficiência ou verossimilhança das alegações apresentadas, a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

A hipossuficiência exigida pela norma é de caráter técnico, jurídico e econômico (REsp 1021261/RS), hipótese não revelada nos autos.

Ademais, diante dos documentos que instruem a monitória, não há falar em verossimilhança das alegações apresentadas.

V - Apelação do Réu a que se nega provimento. (AC 0022670-08.2007.4.01.3400 / DF, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.516 de 11/06/2013)

Por outro lado, tem-se que, salvo nos casos de infringência ao ordenamento, não cabe ao julgador mudar as regras que regem o ajuste.

A parte escolheu contratar, e deve honrar suas escolhas.

Como já visto, os critérios efetivamente utilizados pela CEF não são ilegais.

Por outro lado, a simples referência ao CDC não abala tais conclusões, nem demonstra a necessidade de afastar o pacto.

Além do mais, observa-se que os réus em nenhum momento negaram a utilização dos recursos disponibilizados pela autora, consoante documentos supracitados.

Descabe, agora, invocar o princípio da dignidade da pessoa humana ou a função social do contrato para elidir a dívida contraída e o cumprimento da obrigação.

Ante o exposto, REJEITO os embargos, de modo que fica constituído de pleno direito o título executivo, com base nos cálculos apresentados pela requerente, no valor de R$ 54.336,05 (cinquenta e quatro mil e trezentos e trinta e seis reais e cinco centavos), referente ao saldo devedor, atualizado até 16/08/2018, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos das cláusulas pactuadas no contrato.

CONDENO os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, dada a simplicidade da demanda (art. 85, §2º, do NCPC).

Tais obrigações ficam com a exigibilidade suspensa, diante da concessão de AJG.

Após trânsito em julgado desta decisão, prossiga-se na execução com a intimação do devedor (Código de Processo Civil, art. 701, §8º do Novo Código de Processo Civil).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões.

Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante.

Tudo cumprido, remetam-se ao TRF1.

BRASÍLIA, 22 de agosto de 2023. (assinado eletronicamente) LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 20ª VARA/SJDF
04/10/2022 21:52

Conclusos para julgamento
26/07/2022 03:12

Decorrido prazo de LANCHONETE E DISTRIBUIDORA GARRAFAO DRINK'S LTDA - ME em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 03:12

Decorrido prazo de ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA em 25/07/2022 23:59.
07/07/2022 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 17:19

Processo devolvido à Secretaria
06/07/2022 17:19

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/03/2022 11:44

Juntada de petição intercorrente
04/01/2022 12:19

Conclusos para julgamento
05/08/2021 14:25

Juntada de procuração
13/07/2021 03:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/07/2021 23:59.
02/07/2021 15:26

Juntada de impugnação aos embargos
15/06/2021 21:17

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
15/06/2021 14:29

Expedição de Comunicação via sistema.
28/10/2020 08:15

Decorrido prazo de ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA em 27/10/2020 23:59:59.
15/09/2020 12:21

Juntada de embargos à ação monitória
02/09/2020 18:48

Expedição de Comunicação via sistema.
01/09/2020 22:35

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 17:17

Conclusos para despacho
29/05/2020 22:48

Decorrido prazo de ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA em 28/05/2020 23:59:59.
29/05/2020 22:48

Decorrido prazo de LANCHONETE E DISTRIBUIDORA GARRAFAO DRINK'S LTDA - ME em 28/05/2020 23:59:59.
11/02/2020 14:42

Juntada de manifestação
10/02/2020 09:16

Expedição de Comunicação via sistema.
03/02/2020 14:03

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2020 11:26

Conclusos para despacho
20/09/2019 15:30

Juntada de petição intercorrente
19/09/2019 03:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em 18/09/2019 23:59:59.
28/08/2019 16:16

Juntada de petição intercorrente
18/08/2019 10:34

Expedição de Comunicação via sistema.
11/08/2019 11:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/08/2019 11:31

Conclusos para despacho
03/05/2019 18:10

Juntada de petição intercorrente
28/04/2019 08:49

Decorrido prazo de ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA em 26/04/2019 23:59:59.
28/04/2019 08:48

Decorrido prazo de LANCHONETE E DISTRIBUIDORA GARRAFAO DRINK'S LTDA - ME em 26/04/2019 23:59:59.
02/04/2019 15:09

Juntada de diligência
02/04/2019 15:09

Mandado devolvido cumprido
02/04/2019 15:07

Juntada de diligência
02/04/2019 15:07

Mandado devolvido cumprido
25/03/2019 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
25/03/2019 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
20/03/2019 15:18

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
19/03/2019 15:08

Expedição de Mandado.
19/03/2019 15:08

Expedição de Mandado.
10/12/2018 17:17

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2018 12:04

Conclusos para decisão
18/09/2018 12:50

Remetidos os Autos da Distribuição a 20ª Vara Federal Cível da SJDF
18/09/2018 12:50

Juntada de Informação de Prevenção.
17/09/2018 16:18

Recebido pelo Distribuidor
17/09/2018 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2018

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005094-91.2015.4.01.3603

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Joao Batista de Andrade

Advogado: Vinicius Ribeiro Mota

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/06/2024 18:37

Exibir Processo

Processo nº 1002844-70.2021.4.01.3502

Ronie Peterson Silvestre Ferreira

Uniao Federal

Advogado: Wellington Mendes Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/05/2021 21:38

Exibir Processo

Processo nº 0013595-22.2006.4.01.4000

Samira Mara Batista Vieira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Juliana Santos Castelo Branco

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/06/2006 09:42

Exibir Processo

Processo nº 1007738-63.2023.4.01.3100

Rosana de Jesus dos Santos Picanco

Uniao Federal

Advogado: Naiana Duarte de Campos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/04/2023 18:23

Exibir Processo

Processo nº 1012078-39.2023.4.01.4300

Adriana Joisa Ramos Teixeira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Debora Raiane Ribeiro Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/08/2023 11:30

Exibir Processo