19/03/2025 13:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
19/03/2025 13:57

Juntada de Informação
19/03/2025 13:57

Recebidos os autos
19/03/2025 13:56

Juntada de Certidão
19/03/2025 13:54

Juntada de Certidão
09/05/2024 07:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/05/2024 07:12

Juntada de Certidão
09/05/2024 07:12

Juntada de Informação
08/04/2024 13:24

Juntada de Certidão
06/04/2024 00:02

Decorrido prazo de CARLINHO FURLAN em 05/04/2024 23:59.
12/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2024.
12/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 1000306-86.2017.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: LUIZ ANACLETO DA SILVA, SOLARE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME, CARLINHO FURLAN DESTINATÁRIO(A): Advogado(a) da parte Agravada.

FINALIDADE: intimação do(a) destinatário(a), para que, apresente contrarrazões ao(s) Agravo(s) em REsp/RE e/ou Agravo Interno, nos termos dos arts. 1.042, § 3º e 1.021, § 2º, respectivamente, ambos do CPC/2015.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília/DF, 8 de março de 2024.

SONIA REGINA DANTES FERREIRA Divisão de Processamento dos Feitos da Vice-Presidência
08/03/2024 16:11

Juntada de petição intercorrente
08/03/2024 08:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/03/2024 08:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/03/2024 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2024 00:03

Decorrido prazo de CARLINHO FURLAN em 27/02/2024 23:59.
21/02/2024 12:12

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial
02/02/2024 00:02

Publicado Intimação em 02/02/2024.
02/02/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000306-86.2017.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000306-86.2017.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LUIZ ANACLETO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WELTON CHARLES BRITO MACEDO - TO1351-A, SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO - TO3311-A, PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA - TO1648-A, HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - TO53-A e ANTONIO ALVES TEIXEIRA - TO5510-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [Ministério Público Federal (Procuradoria) (APELANTE)].

Polo passivo: [, SOLARE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-98 (APELADO), ].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[, , CARLINHO FURLAN - CPF: *24.***.*70-00 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 31 de janeiro de 2024. (assinado digitalmente)
31/01/2024 18:58

Juntada de petição intercorrente
31/01/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 15:08

Juntada de Certidão
31/01/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:08

Recurso Especial não admitido
31/01/2024 00:00

Decorrido prazo de CARLINHO FURLAN em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 00:00

Decorrido prazo de LUIZ ANACLETO DA SILVA em 30/01/2024 23:59.
24/01/2024 14:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
24/01/2024 14:16

Conclusos para admissibilidade recursal
23/01/2024 15:20

Juntada de petição intercorrente
22/01/2024 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2024 13:56

Juntada de recurso especial
06/12/2023 11:41

Juntada de Certidão
06/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 00:00

Publicado Acórdão em 06/12/2023.
06/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000306-86.2017.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000306-86.2017.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LUIZ ANACLETO DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WELTON CHARLES BRITO MACEDO - TO1351-A, SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO - TO3311-A, PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA - TO1648-A, HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - TO53-A e ANTONIO ALVES TEIXEIRA - TO5510-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO: 1000306-86.2017.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000306-86.2017.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela apelada Solare Engenharia e Construções LTDA (ID 349496132) contra acórdão que deu provimento à apelação do Ministério Público Federal para declarar nula a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, com regular intimação do parquet, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

O embargante alega que há omissão no julgado.

Sustenta que a Turma julgadora, ao declarar a nulidade da sentença, omitiu-se sobre qual teria sido o prejuízo envolvido em razão da ausência de intimação do MPF, ressalta que a nulidade somente deve ser declarada quando comprovado o prejuízo (pás de nullité sans grief).

Ao final, requer o acolhimento dos embargos declaratórios, a fim de que seja sanada a omissão apontada, nos termos da fundamentação exarada.

Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Federal (ID 350126143). É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO: 1000306-86.2017.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000306-86.2017.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Recebo os presentes embargos, porque tempestivos.

Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo possível, ainda, sanar erro material.

Assim, nada obstante o quanto alegado pelo embargante, o acórdão não é omisso.

Isto porque, o aresto embargado declinou de forma clara a razão para declarar a nulidade da sentença, qual seja, o imperativo legal constante do artigo 17, § 4º, da Lei 8.429/92, que prevê a obrigatoriedade de intimação do parquet, sob pena de nulidade, c/c arts. 179, I e II, e 279, § 1º, ambos do CPC.

Pontuando ainda que, apesar do dispositivo da LIA estar revogado, em decorrência das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa fora ajuizada antes da referida reforma legislativa.

No caso, a nulidade foi suscitada pelo próprio prejudicado, o Parquet, pois, sequer intimado em primeiro grau, o que por si só já evidencia o prejuízo, sendo prescindíveis maiores delongas sobre o assunto.

Com efeito, a motivação explicitada no julgado, com a sua conclusão, encontra-se suficientemente fundamentada e rechaça, por sua clareza, a pretensão do embargante apresentada nas suas razões de embargos.

Vale lembrar que a omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante.

Se o embargante entende que a conclusão desta 4ª Turma violou o entendimento vigente sobre a matéria, deve interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, para tentar obter a reforma do julgado.

Sendo assim, inexiste vício a ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração, que não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma, devendo o inconformismo ser manifestado por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO: 1000306-86.2017.4.01.4301/TO PROCESSO REFERÊNCIA: 1000306-86.2017.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: LUIZ ANACLETO DA SILVA, SOLARE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME, CARLINHO FURLAN Advogados dos APELADOS: PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA - CPF: *20.***.*28-63; HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *31.***.*71-72; WELTON CHARLES BRITO MACEDO - CPF: *26.***.*10-68; SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO - CPF: *25.***.*72-04; ANTONIO ALVES TEIXEIRA - CPF: *43.***.*93-20 EMBARGANTE: SOLARE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

OMISSÃO SOBRE PREJUÍZO ENVOLVIDO PARA DECLARAÇÃO NULIDADE SENTENÇA.

VÍCIO INEXISTENTE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo possível, ainda, sanar erro material. 2.

No caso, a nulidade foi suscitada pelo próprio prejudicado, o Parquet, pois, sequer intimado em primeiro grau, o que por si só já evidencia o prejuízo, sendo prescindíveis maiores delongas sobre o assunto. 3.

A motivação explicitada no julgado, com a sua conclusão, encontra-se suficientemente fundamentada e rechaça, por sua clareza, a pretensão do embargante apresentada nas suas razões de embargos. 4.

Inconformado com o julgamento, o embargante opôs o presente recurso.

Eventual insurgência das partes deverá ser manifestada através de recurso próprio. 5.

Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 14 de novembro de 2023.

Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator AR/TL
04/12/2023 13:50

Juntada de petição intercorrente
04/12/2023 12:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/12/2023 12:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/12/2023 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 12:11

Juntada de Certidão
04/12/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 10:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/11/2023 19:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2023 19:31

Juntada de Certidão de julgamento
07/11/2023 02:05

Decorrido prazo de LUIZ ANACLETO DA SILVA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:05

Decorrido prazo de CARLINHO FURLAN em 06/11/2023 23:59.
26/10/2023 14:50

Juntada de Certidão
26/10/2023 00:00

Publicado Intimação de pauta em 26/10/2023.
26/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de outubro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Ministério Público Federal (Procuradoria), SOLARE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME e Ministério Público Federal APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: LUIZ ANACLETO DA SILVA, SOLARE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME, CARLINHO FURLAN Advogados do(a) APELADO: HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - TO53-A, PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA - TO1648-A, SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO - TO3311-A, WELTON CHARLES BRITO MACEDO - TO1351-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO ALVES TEIXEIRA - TO5510-A O processo nº 1000306-86.2017.4.01.4301 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 14-11-2023 Horário: 14:00 Local: Sala 01 - Observação: Os pedidos de participação e sustentação oral (arts. 44 e 45 do RITRF1) deverão ser formulados à coordenadoria processante até o dia anterior ao do início da sessão, através do e-mail [email protected], informando se a participação e/ou sustentação oral será presencial ou por videoconferência.
24/10/2023 18:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/10/2023 18:33

Juntada de manifestação
24/10/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 18:12

Incluído em pauta para 14/11/2023 14:00:00 Sala 01.
16/10/2023 16:30

Conclusos para decisão
11/10/2023 00:04

Decorrido prazo de LUIZ ANACLETO DA SILVA em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 00:04

Decorrido prazo de CARLINHO FURLAN em 10/10/2023 23:59.
25/09/2023 11:21

Juntada de petição intercorrente
22/09/2023 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2023 18:23

Juntada de embargos de declaração
19/09/2023 15:33

Juntada de Certidão
19/09/2023 00:42

Publicado Intimação em 19/09/2023.
19/09/2023 00:42

Publicado Acórdão em 19/09/2023.
19/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 13:39

Juntada de petição intercorrente
18/09/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000306-86.2017.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000306-86.2017.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LUIZ ANACLETO DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WELTON CHARLES BRITO MACEDO - TO1351-A, SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO - TO3311-A, PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA - TO1648-A, HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - TO53-A e ANTONIO ALVES TEIXEIRA - TO5510-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000306-86.2017.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000306-86.2017.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal (ID 92611547) contra sentença (ID’s 92611539 e 92611545) proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Araguaína/TO que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Município de Sampaio em desfavor de Luiz Anacleto da Silva, Gonçalves Rego e Rodrigues LTDA (Solare Engenharia e Construções LTDA-ME) e Carlinho Furlan, pela suposta prática de atos de improbidade previstos no art. 10, I, VI, X e XI, e art. 11, I, II e VI, ambos da Lei 8.429/92, na redação anterior à Lei 14.230/2021, julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15, em razão da incompetência absoluta da Justiça Federal para processamento do feito.

Antes da interposição do recurso de apelação, ora em apreço, o autor, Município de Sampaio/TO, apresentou embargos de declaração (ID 92611542), acolhidos para suprir a obscuridade percebida e manter a decisão de extinção sem resolução do mérito (ID 92611545).

Por sua vez, sustenta o Ministério Público Federal, em suas razões de apelação: a) nulidade da sentença diante da ausência de intimação do Ministério Público Federal, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei 8.429/92, na redação anterior à Lei 14.230/2021; b) afronta ao princípio da cooperação, previsto no art. 10 do CPC/15, diante da ausência de intimação das partes a respeito da questão alusiva à incompetência; e, c) possibilidade do ingresso do ente federal após ajuizamento da ação.

Contrarrazões apresentadas pela Solare Engenharia e Construções LTDA (ID 92611585) e por Carlinho Furlan (ID 92611568), ambas pugnando pela manutenção da sentença.

Nesta instância (ID 328167639), a Procuradoria Regional da República da 1ª Região opinou pelo provimento do recurso de apelação. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000306-86.2017.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000306-86.2017.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (RELATOR CONVOCADO): Tenho assistir razão ao recorrente.

Segundo consta da inicial, a presente ação civil pública de improbidade administrativa foi ajuizada pelo Município de Sampaio/TO visando a condenação dos requeridos nas penas previstas no art. 12, II e III, da Lei 8.429/92, pela prática de atos de improbidade que causam prejuízo ao erário e por violação aos princípios da administração pública, pela suposta omissão no dever de prestar contas dos recursos federais repassados pelo FNDE.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa.

Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, foram revogados inúmeros dispositivos, dentre eles, o § 4º do art. 17 que ostentava a seguinte redação: “Art. 17. (...) § 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.” Tratando-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo ente municipal e antes da reforma introduzida pela Lei 14.230/2021, afigura-se indispensável a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei, nos termos do dispositivo acima colacionado, sob pena de nulidade, a teor do que dispõem os arts. 179, incisos I e II, e 279, § 1º, do novo CPC.

No caso dos autos, não houve a intimação do Parquet em primeiro grau, o que enseja a anulação da sentença..

Ante o exposto, dou provimento à apelação para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que tenha curso regular, com a intimação do douto Ministério Público Federal. É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000306-86.2017.4.01.4301/TO PROCESSO REFERÊNCIA: 1000306-86.2017.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: LUIZ ANACLETO DA SILVA, SOLARE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME, CARLINHO FURLAN Advogados dos APELADOS: PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA - CPF: *20.***.*28-63; HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *31.***.*71-72; WELTON CHARLES BRITO MACEDO - CPF: *26.***.*10-68; SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO - CPF: *25.***.*72-04; ANTONIO ALVES TEIXEIRA - CPF: *43.***.*93-20 E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

NULIDADE DA SENTENÇA.

APELAÇÃO PROVIDA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.

Tratando-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo ente municipal e antes da reforma introduzida pela Lei 14.230/2021, afigura-se indispensável a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei, nos termos do § 4º, do art. 17, da Lei 8.429/92, na redação anterior à Lei 14.230/2021, sob pena de nulidade, a teor do que dispõem os arts. 179, incisos I e II, e 279, § 1º, do novo CPC. 2.

No caso dos autos, não houve a intimação do Parquet em primeiro grau, o que ocasiona a nulidade da sentença e enseja o retorno dos autos à origem, para regularização da situação. 3.

Apelação provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação do Ministério Público Federal, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 12 de setembro de 2023.

Juiz Federal CLODOMIR SEBASTIÃO REIS Relator Convocado AR/M
15/09/2023 17:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/09/2023 17:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/09/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 17:50

Juntada de Certidão
15/09/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 10:10

Conhecido o recurso de Ministério Público Federal (Procuradoria) (APELANTE) e provido
13/09/2023 16:53

Juntada de Certidão de julgamento
13/09/2023 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/09/2023 00:15

Decorrido prazo de CARLINHO FURLAN em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 00:14

Decorrido prazo de LUIZ ANACLETO DA SILVA em 31/08/2023 23:59.
24/08/2023 14:42

Juntada de Certidão
24/08/2023 00:07

Publicado Intimação de pauta em 24/08/2023.
24/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de agosto de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Ministério Público Federal (Procuradoria), SOLARE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME e Ministério Público Federal APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: LUIZ ANACLETO DA SILVA, SOLARE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME, CARLINHO FURLAN Advogados do(a) APELADO: HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - TO53-A, PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA - TO1648-A, SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO - TO3311-A, WELTON CHARLES BRITO MACEDO - TO1351-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO ALVES TEIXEIRA - TO5510-A O processo nº 1000306-86.2017.4.01.4301 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 12-09-2023 Horário: 14:00 Local: Sala 01 - Observação: Os pedidos de participação e sustentação oral (arts. 44 e 45 do RITRF1) deverão ser formulados à coordenadoria processante até o dia anterior ao do início da sessão, através do e-mail [email protected], informando se a participação e/ou sustentação oral será presencial ou por videoconferência.
22/08/2023 20:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 18:39

Incluído em pauta para 12/09/2023 14:00:00 Sala 01.
20/07/2023 15:14

Conclusos para decisão
19/07/2023 16:41

Juntada de parecer
18/07/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 13:44

Conclusos para decisão
20/01/2021 20:06

Remetidos os Autos da Distribuição a 4ª Turma
20/01/2021 20:06

Juntada de Informação de Prevenção
19/01/2021 12:53

Recebidos os autos
19/01/2021 12:53

Recebido pelo Distribuidor
19/01/2021 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2021

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

SENTENÇA TIPO C • Arquivo

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