23/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0006053-28.2016.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NADIA REGINA DOERNER LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL WINTER - MT11470/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO A parte autora opôs embargos de declaração contra a sentença prolatada nos autos, a fim de corrigir erro material em relação à ordem de remessa necessária.

A parte alega, em síntese, que o valor do proveito econômico é inferior ao limite legal para a remessa de ofício.

Em contrarrazões, o IBAMA defende, em síntese, que não há vício a ser corrigido, pugnando pela rejeição do recurso.

Decido.

Os embargos são tempestivos, pelo que passo ao exame das razões das partes.

A remessa necessária é obrigatória sempre que não haja valor de condenação ou proveito econômico aferível (conforme inteligência do § 3º do artigo 496 do CPC), o que é o caso da declaração de nulidade do termo de embargo, pedido que integra a pretensão acolhida.

Rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
04/04/2022 10:55

Conclusos para julgamento
03/04/2022 15:55

Juntada de contrarrazões
22/03/2022 11:27

Juntada de Certidão
22/03/2022 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2022 11:27

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 17:14

Juntada de contrarrazões
13/07/2021 16:46

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 16:45

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 20:27

Juntada de apelação
22/03/2021 09:10

Juntada de embargos de declaração
19/03/2021 10:19

Juntada de Certidão
19/03/2021 10:19

Expedição de Comunicação via sistema.
19/03/2021 10:19

Julgado procedente o pedido
19/02/2021 02:00

Conclusos para decisão
29/01/2021 22:20

Juntada de petição intercorrente
29/01/2021 22:16

Juntada de petição intercorrente
27/01/2021 16:38

Expedição de Comunicação via sistema.
27/01/2021 16:38

Ato ordinatório praticado
01/10/2020 15:15

Juntada de manifestação
28/08/2020 11:07

Juntada de Petição intercorrente
26/08/2020 20:47

Expedição de Comunicação via sistema.
26/08/2020 20:47

Expedição de Comunicação via sistema.
25/08/2020 11:53

Juntada de Certidão.
16/06/2020 16:09

Juntada de petição intercorrente
18/03/2020 15:01

Juntada de petição intercorrente
10/03/2020 14:12

Juntada de manifestação
20/02/2020 16:01

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 16:01

Juntada de Certidão de processo migrado
20/02/2020 16:01

Juntada de volume
20/02/2020 14:32

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/01/2020 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/12/2019 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/12/2019 09:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA NORMAL
19/11/2019 17:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO PUBLICADA NO E-DFJ1 EM 19/11/2019, BOLETIM 258/2019.
12/11/2019 12:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
12/11/2019 09:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/11/2019 14:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
11/11/2019 14:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...DEFIRO A INCLUSÃO DO PONTO CONTROVERTIDO... INTIMEM-SE AS PARTES PARA APRESENTAREM QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS...
27/02/2019 13:33

Conclusos para decisão
21/01/2019 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/01/2019 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/01/2019 17:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA NORMAL
10/01/2019 11:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
12/12/2018 15:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
07/12/2018 12:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SE TEM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NOS TERMOS DELINEADOS...
22/08/2018 12:47

Conclusos para decisão
10/07/2018 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/07/2018 09:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2018 17:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA NORMAL
30/04/2018 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/04/2018 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/04/2018 10:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
05/04/2018 12:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATORIO DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 05/04/2018 E PUBLICAÇÃO EM 06/04/2018 - BOLETIM 082-2018.
04/04/2018 12:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
03/04/2018 17:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
03/04/2018 17:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/02/2018 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
20/02/2018 12:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/02/2018 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2018 11:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - NORMAL
01/02/2018 14:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DISPONIBILIZADA NO EDJF1 EM 01/02/2018 E PUBLICAÇÃO EM 02/02/2018 - BOLETIM 021-2018
31/01/2018 14:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
25/01/2018 15:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
25/01/2018 15:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIME-SE O AUTOR...
05/09/2017 18:50

Conclusos para decisão
07/08/2017 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/08/2017 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/07/2017 08:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS EM CARGA AO IBAMAU/PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EM MATO GROSSO, VIA CORREIOS/MALOTE Nº 11892.
14/07/2017 17:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
14/07/2017 17:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/06/2017 12:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) RENUNCIAR
19/06/2017 12:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IMPUGNAÇÃO
30/05/2017 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/05/2017 17:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
19/05/2017 12:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 18/05/2017 E CONSISERADO PUBLICADO EM 19/05/2017, BOLETIM 121/2017.
17/05/2017 12:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
12/05/2017 14:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
12/05/2017 14:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/05/2017 13:14

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - AGU
11/05/2017 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AGU
11/05/2017 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AGU
28/04/2017 08:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/02/2017 09:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS EM CARGA AO IBAMA/PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EM MATO GROSSO, VIA CORREIOS/MALOTE Nº 13240.
14/02/2017 12:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
14/02/2017 12:37

CitaçãoORDENADA
14/02/2017 11:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 EM 27/01/2017 E CONSIDERADA PUBLICADA EM 30/01/2017, BOLETIM 014/2017.
03/02/2017 13:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
26/01/2017 14:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
25/01/2017 17:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
25/01/2017 17:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/01/2017 14:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/01/2017 13:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/01/2017 13:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE
19/01/2017 15:06

Conclusos para decisão
19/01/2017 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/01/2017 09:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/01/2017 14:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
17/01/2017 12:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA
10/01/2017 16:29

Conclusos para decisão
15/12/2016 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/12/2016 12:44

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
15/12/2016 12:44

INICIAL AUTUADA
14/12/2016 14:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2016

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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