TRF1 - 1000314-23.2017.4.01.3603

1ª instância - 1ª Sinop

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Polo Ativo

Partes

MAICON RECH

CPF *16.***.*27-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EDUARDO RIBAS VOLKWEIS

CPF *23.***.*21-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000314-23.2017.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MAICON RECH REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO A parte autora opôs embargos de declaração contra a sentença prolatada nos autos, a fim de corrigir erro material em relação à ordem de remessa necessária.

    A parte alega, em síntese, que o valor do proveito econômico é inferior ao limite legal para a remessa de ofício.

    Em contrarrazões, o IBAMA defende, em síntese, que não há vício a ser corrigido, pugnando pela rejeição do recurso.

    Decido.

    Os embargos são tempestivos, pelo que passo ao exame das razões das partes.

    A remessa necessária é obrigatória sempre que não haja valor de condenação ou proveito econômico aferível (conforme inteligência do § 3º do artigo 496 do CPC), o que é o caso da declaração de nulidade do termo de embargo, pedido que integra a pretensão acolhida.

    Rejeito os embargos de declaração.

    Intimem-se.

    Datado e assinado eletronicamente.

    MURILO MENDES Juiz Federal

  • 30/03/2022 16:06

    Conclusos para julgamento

  • 30/03/2022 15:17

    Juntada de contrarrazões

  • 29/03/2022 16:25

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 16:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/03/2022 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2022 00:22

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 21/01/2022 23:59.

  • 18/01/2022 18:31

    Juntada de apelação

  • 03/12/2021 03:33

    Decorrido prazo de EDUARDO RIBAS VOLKWEIS em 30/11/2021 23:59.

  • 09/11/2021 18:48

    Juntada de embargos de declaração

  • 09/11/2021 17:52

    Juntada de embargos de declaração

  • 27/10/2021 15:19

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/10/2021 15:19

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 15:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/10/2021 15:19

    Julgado procedente o pedido

  • 08/10/2021 11:26

    Juntada de impugnação

  • 05/10/2021 09:46

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2021 20:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/09/2021 08:13

    Decorrido prazo de MAICON RECH em 21/09/2021 23:59.

  • 02/09/2021 16:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/09/2021 16:59

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 16:59

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/09/2021 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 12:05

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 14:21

    Juntada de manifestação

  • 20/05/2021 15:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/05/2021 16:23

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/05/2021 16:23

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 16:23

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/05/2021 16:23

    Outras Decisões

  • 02/03/2021 16:30

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2020 16:42

    Juntada de impugnação

  • 16/11/2020 12:08

    Juntada de Petição intercorrente

  • 12/11/2020 18:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2020 10:52

    Outras Decisões

  • 23/10/2020 12:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/10/2020 17:51

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2020 05:30

    Decorrido prazo de EDUARDO RIBAS VOLKWEIS em 24/06/2020 23:59:59.

  • 24/06/2020 15:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/06/2020 12:09

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/06/2020 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/12/2019 14:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/12/2019 12:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/12/2019 18:33

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/12/2019 18:33

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/12/2019 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2019 04:38

    Decorrido prazo de EDUARDO RIBAS VOLKWEIS em 14/10/2019 23:59:59.

  • 08/10/2019 11:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/09/2019 19:50

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2019 19:48

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/08/2019 01:36

    Decorrido prazo de MAICON RECH em 05/08/2019 23:59:59.

  • 26/07/2019 18:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/07/2019 18:19

    Juntada de Petição intercorrente

  • 17/07/2019 16:55

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/07/2019 16:55

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/07/2019 18:41

    Outras Decisões

  • 08/07/2019 16:36

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2019 12:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/04/2019 15:05

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/03/2019 17:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/02/2019 20:02

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/02/2019 12:40

    Outras Decisões

  • 20/08/2018 10:47

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2018 16:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/06/2018 17:20

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/05/2018 17:35

    Outras Decisões

  • 01/03/2018 17:58

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2018 15:53

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/02/2018 15:44

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/02/2018 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2017 14:44

    Juntada de impugnação

  • 20/12/2017 03:08

    Decorrido prazo de MAICON RECH em 19/12/2017 23:59:59.

  • 20/12/2017 02:55

    Decorrido prazo de MAICON RECH em 19/12/2017 23:59:59.

  • 23/11/2017 14:11

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/11/2017 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2017 13:48

    Juntada de manifestação

  • 17/11/2017 19:22

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/11/2017 19:22

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/11/2017 18:47

    Outras Decisões

  • 10/11/2017 19:42

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2017 19:12

    Juntada de contestação

  • 23/09/2017 00:41

    Decorrido prazo de MAICON RECH em 22/09/2017 23:59:59.

  • 01/09/2017 16:07

    Juntada de outras peças

  • 29/08/2017 13:00

    Juntada de outras peças

  • 22/08/2017 15:35

    Mandado devolvido cumprido

  • 21/08/2017 17:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/08/2017 15:09

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2017 15:00

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/08/2017 15:00

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/08/2017 13:58

    Concedida a Medida Liminar

  • 14/08/2017 15:01

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2017 09:25

    Juntada de outras peças

  • 10/08/2017 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2017 17:05

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2017 15:05

    Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT

  • 10/08/2017 15:05

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 10/08/2017 14:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/08/2017 14:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2017

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Contestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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