01/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1005472-18.2020.4.01.4100 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) ASSISTENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REU: BATISTA MARCO FUZARI, ANTONIO GOMES DA COSTA, WATILAS PATRICIO MAULAES GOMES DECISÃO No id 1788299565 o réu BATISTA MARCO FUZARI insiste na oitiva de CARLOS ANDRÉ TADEU MAJER.

Da leitura da peça, depreende-se o intuito de comprovar o réu a transferência da posse do imóvel, afirmando que "foi Carlos Andre quem adquiriu a propriedade e posse de Batista Marco Fuzari e tem vasto conhecimento sobre os fatos", insistindo, ao final, em sua oitiva.

DECIDO.

Preliminarmente, e não se configurando antecipação de julgamento, registra-se a existência de promessa de compra e venda (doc id 501068050) dando conta da existência de negócio jurídico, com reconhecimento de firmas perante tabelionado de notas.

O Código de Processo Civil estabelece a admissibilidade geral da prova testemunhal, desde que: - a lei não disponha de modo contrário; - seja direcionada para comprovar fatos controvertidos.

A legislação processual, ainda, especifica certos casos em que a prova ora pode ser utilizada, sempre em situação supletiva: - quando a lei exigir prova escrita da obrigação, a prova testemunhal é admissível se houver início de prova por escrito (Art. 444); - quando o credor não pode ou não podia, por questões morais ou materiais, obter a prova escrita da obrigação (Art. 445); - em contratos simulados, quanto à divergência entre a vontade real e a vontade declarada (Art. 446, I); - em contratos gerais, quanto ao vício de consentimento (Art. 446, inciso II).

Verifica-se, desse modo, não ser caso de prova oral.

Isso porque a existência de documento supre a necessidade da oitiva.

Para situações tais, o CPC vincula o juiz ao indeferimento prova testemunhal.

Diz o art. 443, II: Art. 443.

O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte Demais disso, consolidada a doutrina e a jurisprudência que direitos reais, por excelência, se concretizam mediante contratos escritos e, acima de tudo, com a devida anotação em serviço registral.

Veja-se: “O documento é a fonte da prova; é de onde se pode extrair a informação acerca do fato ou do ato nele representado.

A prova documental é o veículo por meio do qual essa fonte vai ser levada ao processo para análise judicial; é a ponte entre o fato e a mente do juiz” (DIDIER, 2015 apud MOREIRA, José Carlos Barbosa, 2006).

Ante o exposto, considerando de todo desnecessária à instrução do feito, INDEFIRO o pedido de oitiva de CARLOS ANDRÉ TADEU MAJER.

Em razões finais.

Prazo comum de 15 dias, considerando tratar-se de ACP, incluídas na Meta 10 (julgar ações ambientais ajuizadas até dez/2022), metas estas para as quais devem atentar não apenas o Juiz e os servidores do Poder Judiciário, mas todos os integrantes do Sistema Constitucional de Justiça, especialmente em face do princípio colaborativo instituído no CPC/2015.

Int.

Cumpra-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
15/02/2023 00:47

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES DA COSTA em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 00:47

Decorrido prazo de WATILAS PATRICIO MAULAES GOMES em 14/02/2023 23:59.
09/02/2023 00:25

Decorrido prazo de BATISTA MARCO FUZARI em 08/02/2023 23:59.
23/01/2023 09:10

Juntada de petição intercorrente
18/01/2023 18:12

Juntada de petição intercorrente
13/12/2022 13:05

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2022 13:05

Juntada de Certidão
13/12/2022 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2022 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
28/10/2022 15:00

Conclusos para decisão
14/09/2022 01:52

Decorrido prazo de WATILAS PATRICIO MAULAES GOMES em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 00:46

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES DA COSTA em 13/09/2022 23:59.
30/08/2022 18:01

Juntada de manifestação
25/08/2022 12:22

Juntada de parecer
12/08/2022 17:48

Juntada de petição intercorrente
11/08/2022 14:03

Processo devolvido à Secretaria
11/08/2022 14:03

Juntada de Certidão
11/08/2022 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/08/2022 14:02

Outras Decisões
25/07/2022 14:16

Conclusos para decisão
19/07/2022 04:54

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/07/2022 23:59.
06/07/2022 17:46

Juntada de petição intercorrente
27/06/2022 20:22

Juntada de petição intercorrente
09/06/2022 17:38

Juntada de Certidão
09/06/2022 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2022 17:38

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 10:47

Juntada de contestação
18/04/2022 10:38

Juntada de contestação
24/03/2022 09:11

Juntada de Certidão
05/11/2021 10:10

Juntada de Certidão
21/09/2021 14:15

Expedição de Carta precatória.
21/09/2021 11:06

Juntada de Certidão
21/09/2021 11:05

Juntada de Certidão
24/06/2021 08:03

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/06/2021 23:59.
26/05/2021 01:47

Decorrido prazo de EDELER CORNELIO FUZARI em 25/05/2021 23:59.
21/05/2021 08:04

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/05/2021 23:59.
30/04/2021 14:19

Juntada de petição intercorrente
27/04/2021 18:49

Juntada de manifestação
24/04/2021 12:26

Juntada de petição intercorrente
22/04/2021 16:10

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 13:12

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2021 13:10

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 17:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/04/2021 11:51

Juntada de parecer
14/04/2021 12:20

Conclusos para decisão
09/04/2021 18:51

Juntada de contestação
09/12/2020 15:55

Juntada de petição intercorrente
13/11/2020 09:29

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 12/11/2020 23:59:59.
26/10/2020 10:17

Juntada de Parecer
09/10/2020 11:05

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 13:11

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 10:36

Conclusos para despacho
08/05/2020 11:57

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
08/05/2020 11:57

Juntada de Informação de Prevenção.
05/05/2020 11:38

Recebido pelo Distribuidor
05/05/2020 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2020

Ultima Atualização
08/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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