29/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 0002910-08.2014.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LARISSA GOMES LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TANIA MARIA MACEDO DOS SANTOS SILVA - BA18202 e KARLA BRIGIDA AGAPTO - BA21413 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUGO VALVERDE MELO - BA22737 DECISÃO Trata-se e de ação em que se pretende anulação de ato extrajudicial, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por LARISSA GOMES LIMA em face da CEF e PAINEL PATRIMONIAL LTDA.

Verifico que foi deferida perícia técnica, em decisão de id. 378101876 – pág. 3, a ser realizada por um engenheiro civil, tendo em vista que a parte autora questiona o fato do referido bem ter sido arrematado por valor bem abaixo do valor de mercado, sem considerar as benfeitorias realizadas no terreno.

Após intimação, foram apresentados quesitos nas petições de id. 3780101876 – pág. 14 (Autora), id. 378069917 – pág. 5 (CEF) e id. 378069928 – pág. 2 (Painel Patrimonial Ltda).

No entanto, observo que os quesitos formulados pelas rés extrapolam a área de conhecimento do expert e contêm questionamentos que a priori podem ser dirimidas por meio de documentos já carreados aos autos, razão pela qual os indefiro.

Por outro lado, mantenho os quesitos formulados pelo Autor eis que pertinentes com o objeto da perícia.

Rejeito ainda a impugnação da CEF (id. 1773030568), tendo em vista que os honorários periciais já haviam sido fixados, levando-se em conta a majoração prevista no § lº, incisos II e III, do art. 28, da Resolução 305/2014, em R$1.073,66 (um mil e setenta e três reais e sessenta e seis centavos).

Portanto, mantenho os honorários fixados neste valor, cujo procedimento para o pagamento será adotado após a apresentação do laudo.

Acolho as indicações dos assistentes técnicos apresentadas pelas partes.

Intime-se o perito para que informe a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias a data, hora e local acordado para a perícia.

O expert terá o prazo de vinte (15) dias, após a realização da perícia, para apresentação do laudo.

Intimem-se.

Eunápolis-Ba, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção de EUNÁPOLIS/BA
26/09/2022 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 18:26

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2022 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2022 18:03

Conclusos para decisão
06/07/2022 18:03

Processo devolvido à Secretaria
06/07/2022 18:03

Cancelada a movimentação processual
06/07/2022 17:29

Juntada de Certidão
31/01/2022 16:04

Juntada de Certidão
27/08/2021 17:09

Juntada de Certidão
07/05/2021 15:39

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2021 15:39

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 15:54

Conclusos para despacho
27/02/2021 08:05

Decorrido prazo de PAINEL PATRIMONIAL LTDA em 26/02/2021 23:59.
27/02/2021 08:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/02/2021 23:59.
27/02/2021 08:03

Decorrido prazo de LARISSA GOMES LIMA em 26/02/2021 23:59.
16/11/2020 15:20

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 15:19

Juntada de Certidão de processo migrado
16/11/2020 15:15

Juntada de volume
16/11/2020 14:31

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/11/2020 14:30

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
12/03/2020 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/03/2020 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 025112
05/03/2020 12:37

CARGA: RETIRADOS CEF
27/02/2020 13:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
27/02/2020 13:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
21/02/2020 12:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
20/02/2020 15:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - DATA DA PERÍCIA 25/03/2020 - 09H30 - NO LOCAL OBJETO DA PERÍCIA
20/02/2020 15:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/02/2020 11:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/02/2020 10:19

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
04/02/2020 16:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
31/01/2020 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/01/2020 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 023927
23/01/2020 10:04

CARGA: RETIRADOS CEF - CEF
19/12/2019 14:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
12/12/2019 12:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/10/2019 11:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
28/10/2019 13:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/10/2019 13:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/10/2019 13:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/09/2019 13:54

Conclusos para despacho
08/07/2019 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Fls. 214-223- e-mail e documentos encaminhados pelo perito EZEQUIEL MIZRAHI (solicita declínio da nomeação)
05/06/2019 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
05/06/2019 09:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
29/05/2019 13:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
27/05/2019 12:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/05/2019 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 016339
13/05/2019 10:31

CARGA: RETIRADOS CEF - CEF
10/05/2019 15:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
09/05/2019 11:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
08/05/2019 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/04/2019 11:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/04/2019 17:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/04/2019 14:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/04/2019 14:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/03/2019 14:06

Conclusos para despacho
18/01/2019 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 2 petições (Juntadas)
23/11/2018 12:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
21/11/2018 17:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/11/2018 16:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/11/2018 16:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/10/2018 16:36

Conclusos para despacho
03/08/2018 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 5798
02/08/2018 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 00598
23/07/2018 09:57

CARGA: RETIRADOS CEF
20/07/2018 14:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
19/07/2018 13:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 4980
13/07/2018 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 004980
25/06/2018 11:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
20/06/2018 13:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
19/06/2018 15:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
19/06/2018 15:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/04/2018 11:37

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PETIÇÃO Nº 297304
08/03/2018 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO OU MANIFESTAÇÃO
08/03/2018 14:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
01/03/2018 18:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/03/2018 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 296090
27/02/2018 09:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
20/02/2018 15:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
16/02/2018 17:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/12/2017 15:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/12/2017 15:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/12/2017 14:38

Conclusos para despacho
02/10/2017 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/09/2017 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 291842
15/09/2017 09:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
14/09/2017 14:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/09/2017 15:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
01/09/2017 13:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
31/08/2017 17:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/08/2017 16:21

Conclusos para despacho
27/06/2017 14:22

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
11/05/2017 14:32

OFICIO EXPEDIDO - OF/SEC/N. 352/2017 - SOLICITA INFORMAÇÃO CP
27/04/2017 14:22

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
27/04/2017 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/04/2017 15:08

Conclusos para despacho
22/02/2017 15:25

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
28/11/2016 18:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CIENTE
21/10/2016 10:04

CARGA: RETIRADOS CEF
18/10/2016 15:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
04/10/2016 13:29

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4928
26/09/2016 16:03

CitaçãoORDENADA
26/09/2016 16:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/09/2016 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/07/2016 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
19/07/2016 09:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
13/06/2016 13:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/06/2016 17:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/06/2016 16:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/06/2016 16:39

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
08/06/2016 12:44

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
08/06/2016 12:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
19/04/2016 12:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
15/04/2016 12:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/04/2016 17:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/04/2016 09:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/12/2015 09:29

Conclusos para decisão
05/10/2015 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/09/2015 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 267074
11/09/2015 09:11

CARGA: RETIRADOS CEF
08/09/2015 14:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
02/09/2015 12:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/09/2015 09:51

Conclusos para despacho
21/07/2015 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/07/2015 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/07/2015 10:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
14/07/2015 16:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
10/07/2015 15:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
06/07/2015 14:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
06/07/2015 14:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/05/2015 11:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/05/2015 16:39

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
14/05/2015 16:39

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - encaminhando CP
23/03/2015 14:26

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA
18/03/2015 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
17/03/2015 10:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
24/02/2015 09:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 460
18/02/2015 14:23

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
13/02/2015 15:47

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
11/02/2015 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 257990
23/01/2015 12:12

CARGA: RETIRADOS CEF
19/01/2015 15:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
19/01/2015 15:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
15/12/2014 17:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - (2ª)
12/12/2014 17:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
05/12/2014 15:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
05/12/2014 13:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
05/12/2014 13:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
04/12/2014 12:15

Conclusos para decisão
03/12/2014 18:57

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/12/2014 18:57

INICIAL AUTUADA
03/12/2014 16:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2014

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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