TRF1 - 0009405-60.2013.4.01.4100

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009405-60.2013.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009405-60.2013.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS BRILHANTE DE FREITAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDUARDO LINCOLN DOMINGUES CALDI - PR49712 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0009405-60.2013.4.01.4100 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que, em razão do indeferimento de pedido de justiça gratuita e do não recolhimento das custas iniciais, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo nos termos do art. 267, III, do CPC.

Não houve condenação em honorários advocatícios em razão da ausência de angularização da relação processual.

Em suas razões de apelação, a parte autora sustenta, em síntese, preencher os requisitos legais para a obtenção do benefício da gratuidade da justiça, com a anulação da r. sentença para dar continuidade aos autos.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0009405-60.2013.4.01.4100 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A sentença proferida na vigência do CPC/73, de modo que não se lhe aplicam as disposições do código atual.

A assistência judiciária gratuita, prevista no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, deve ser prestada pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos.

Este Tribunal, na linha de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que, para o deferimento da assistência judiciária gratuita, é necessário que a parte interessada afirme, de próprio punho ou por intermédio de advogado legalmente constituído, que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

De tal afirmação resultaria presunção relativa de miserabilidade jurídica a qual, para ser afastada, necessita de prova em sentido contrário.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2.

A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à ausência de elementos comprobatórios da alteração da situação econômica esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatório dos autos. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1886076/RN, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 22/10/2021).

Na hipótese dos autos, a parte autora comprovou adequadamente o cumprimento dos requisitos para a concessão da gratuidade, em razão de ter anexado documentos atestando que a renda auferida se enquadra no conceito legal de hipossuficiência utilizado pela Corte para a concessão da Justiça Gratuita.

Ademais, conforme jurisprudência deste Tribunal, cabe à parte adversa provar que o autor tem condições de responder pelas despesas processuais buscando, por exemplo, informações de domínio público, como empresas ou entes público para os quais ele trabalhou ou se atua como profissional liberal.

Nesse sentido, versa a jurisprudência: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DEFERIMENTO.

HIPOSSUFICIÊNCIA. 1.

O entendimento firmado no âmbito da 1ª Seção deste Tribunal acerca do pedido de justiça gratuita é no sentido de que para o seu deferimento é necessário que a parte interessada afirme, de próprio punho ou por intermédio de advogado legalmente constituído, que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

De tal afirmação resultaria presunção juris tantum de miserabilidade jurídica a qual, para ser afastada, necessita de prova inequívoca em sentido contrário. 2.

Declaração da parte requerente de que não dispõe de meios para arcar com as despesas processuais, autoriza o deferimento, pois, do pedido de assistência judiciária gratuita. 3.

O fato de ter contratado advogado particular não afasta a condição de miserabilidade jurídica da parte agravante.

Pleiteado o deferimento da justiça gratuita e não tendo sido demonstrado, mediante prova inequívoca, a condição econômica favorável da parte autora, que fundamenta o pedido dos autos na impossibilidade de sustento próprio, cabe a suspensão da verba honorária fixada, pelo prazo de cinco anos ou enquanto perdurar as mesmas condições, de acordo com o artigo 12 da LAJ. 4.

Agravo a que se dá provimento para deferir os benefícios da justiça gratuita requerido pela parte autora.

TRF-1, AG 389260220114010000 /GO, Juiz Conv.

Cléberson José da Rocha, 2ª Turma, 04/02/2014 e-DJF1 P. 460) PROCESSUAL CIVIL.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AFIRMAÇÃO DE MISERABILIDADE.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

CRITÉRIO OBJETIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO AFASTA A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE.

CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: EFEITOS EX NUNC. 1.

O cerne do recurso de apelação limita-se, exclusivamente, à reforma da sentença, para que seja indeferido o pedido de gratuidade de justiça à parte ora impugnada. 2.

O entendimento firmado sobre o tema no âmbito deste Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para o deferimento da assistência judiciária gratuita, é bastante que a parte interessada afirme, de próprio punho ou por intermédio de advogado legalmente constituído, que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

De tal afirmação resultaria presunção juris tantum de miserabilidade jurídica a qual, para ser afastada, necessita de prova inequívoca em sentido contrário, inexistente nos autos.

Precedentes: AC 0002914-78.2009.4.01.3000, Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 data:27/09/2018; AC 0008627-85.2015.4.01.3400, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 data:08/08/2018). 3.

A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência (quantidade de salários mínimos/valor base de isenção de imposto de renda), importa em violação aos dispositivos da Lei nº 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada.

Precedentes: AgInt no REsp 1703327/RS, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018; (REsp 1706497/PE, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 06/02/2018, DJe 16/02/2018) 4.

A parte ora impugnada declarou que não pode arcar com as despesas judiciais, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual faz jus ao pedido de gratuidade de justiça. 5.

O fato de ter a parte impugnada contratado advogado particular não afasta a condição de miserabilidade da parte requerente.

Precedente: REsp 1504432/RJ, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/09/2016, DJe 21/09/2016. 6.

O benefício da assistência judiciária pode ser deferido em qualquer tempo e fase do processo, sendo que seus efeitos devem ser ex nunc, ou seja, não podem retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados, especialmente se tiver o propósito de impedir a execução de honorários de advogado arbitrados (STJ, REsp 839.168/PA, Rel.

Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ de 30/10/2006). 7.

Apelação da UFMG improvida. (AC 0022194-60.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 14/02/2019 PAG.) Dessa forma, defiro o pedido de gratuidade da justiça requerido.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora para conceder-lhe os benefícios da gratuidade judiciária, determinando o consequente prosseguimento do feito na origem, nos termos desta fundamentação. É como voto.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009405-60.2013.4.01.4100 RELATOR: Des.

MORAIS DA ROCHA APELANTE: MARIA DAS GRACAS BRILHANTE DE FREITAS Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO LINCOLN DOMINGUES CALDI - PR49712 APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

SERVIDOR PÚBLICO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

EQUIVALÊNCIA SALARIAL.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO DE CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE.

BENEFÍCIO CONCEDIDO.

SENTENÇA ANULADA.

RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Sentença proferida na vigência do CPC/73, de modo que não se lhe aplicam as disposições do código atual. 2.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, à vista de indeferimento de pedido de justiça gratuita e do não recolhimento das custas iniciais, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo nos termos do art. 267, III, do CPC. 3.

A assistência judiciária gratuita, prevista no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, deve ser prestada pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos. 4.

Este Tribunal, na linha da jurisprudência do STJ, pacificou o entendimento de que, para o deferimento da assistência judiciária gratuita, é necessário que a parte interessada afirme, de próprio punho ou por intermédio de advogado legalmente constituído, que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

De tal afirmação resultaria presunção relativa de miserabilidade jurídica a qual, para ser afastada, necessita de prova inequívoca em sentido contrário. 5.

Na hipótese dos autos, a parte autora comprovou adequadamente o cumprimento dos requisitos para a concessão da gratuidade, uma vez ter apresentado documentos atestando que a renda auferida se enquadra no conceito legal de hipossuficiência utilizado pela Corte para a concessão da Justiça Gratuita. 6.

Apelação provida para deferir o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para regular prosseguimento.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009405-60.2013.4.01.4100 Processo de origem: 0009405-60.2013.4.01.4100 Brasília/DF, 28 de agosto de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: APELANTE: MARIA DAS GRACAS BRILHANTE DE FREITAS Advogado(s) do reclamante: EDUARDO LINCOLN DOMINGUES CALDI APELADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 0009405-60.2013.4.01.4100 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: EDUARDO MORAIS DA ROCHA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora PRIMEIRA TURMA Sessão de Julgamento Data: 22-09-2023 a 29-09-2023 Horário: 18:59 Local: Sala Virtual - Resolução Presi 10118537 - Observacao: A Sessao Virtual (Resolucao PRESI 10118537) tera duracao de 5(cinco) dias uteis com inicio em 22/09/2023 as 18:59h e termino em 29/09/2023 as 19:00h.

As sustentacoes orais, que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da sessao virtual para inclusao em sessao presencial ou presencial com suporte em video deverao ser apresentadas via e-mail ([email protected]) ate 48 h antes do inicio da sessao.