TRF1 - 1002143-87.2023.4.01.3907

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002143-87.2023.4.01.3907 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALEXANDRE VASCONCELOS FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMIR ANTHUNES MATTOS CORDEIRO - PA26860 POLO PASSIVO:DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALEXANDRE VASCONCELOS FERREIRA em face do DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO pretendendo a concessão de segurança para impor ao Ministério do Trabalho e Previdência a obrigação de fazer para que decida no procedimento administrativo no prazo de 10 dias, quanto à análise do recurso n° 401638506, referente à solicitação do seguro- desemprego requerido sob o n° 7791972764.

Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requereu a concessão liminar da ordem.

Requereu também assistência judiciária.

Este Juízo reservou-se a apreciar o pedido liminar após o contraditório (id1234994295).

Notificada, a autoridade coatora não apresentou informações.

A União requereu o seu ingresso no feito (id 1669161983).

O MPF deliberou pela ausência de interesse em se manifestar sobre o mérito domandamus(id 1725094561). É o relatório.Decido.

Pois bem.Não se pode exigir do impetrante que aguarde indefinidamente a conclusão do seu processo administrativo.

A demora e a persistência da omissão na análise do seu pedido,para além de atestadas pela documentação que instrui a inicial e não infirmadas pela autoridade impetrada,afrontamcontra o princípio da razoabilidade que informa a Administração Pública, e também ofendemo dever de eficiência do administrador, agora elevado a nível constitucional e, segundo o qual, o agente público deve realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

In casu, como já registrado,restou comprovado o direito líquido e certo doimpetrante.

Assim refiro porque, muito embora apresentado o recurso administrativo n° 7798699469 no dia 24/01/2023, até a presente data nãoháinformação ou comprovação de que o recurso administrativotenhasido definitivamente decidido.

Sobreleva ressaltar que a presente questão já foi objeto de análise pelo STJ (RESP nº 1.138.206/RS), através da sistemática dos recursos repetitivos, onde restou consignada a aplicação do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 para os processos administrativos fiscais: TRIBUTÁRIO.

CONSTITUCIONAL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C, DO CPC.

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL.

PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO.

PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99.

IMPOSSIBILIDADE.

NORMA GERAL.

LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.

DECRETO 70.235/72.

ART. 24 DA LEI 11.457/07.

NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1.A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2.

A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade.(Precedentes: MS 13.584/DF, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel.

Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3.

O processo administrativo tributário encontra-se regulado peloDecreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. (...) ."5.

A Lei n.º 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris:"Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte."6.

Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7.

Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).8.

O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos.

Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9.

Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ , Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/08/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO) Por tudo isso, está configurada a ilegalidade por omissão, que autoriza a intervenção judicial como meio corretivo, para determinar que os pedidos formulados pela impetrante sejam apreciados.

Ante o exposto,CONCEDO A SEGURANÇA, deferindo, inclusive,liminarmenteo pedido, para que seja finalizada pelo INSS, através da autoridade competente, a apreciação do recurso administrativo n. 7798699469, noprazo de30 (trinta) diasa contar de sua intimação, evidentemente excluída eventual necessidade de dilação de prazo decorrente de providências a cabo da impetrante, durante o que aquele prazo deverá ser sobrestado.

Defiro o ingresso da União no polo passivo.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao impetrante.

Sem custas a serem reembolsadas pelo União, tendo em vista o deferimento de assistência judiciária ao impetrante.

Sem honorários advocatícios.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Tucuruí/PA, data lançada eletronicamente.

Juiz Federal