03/06/2024 11:47

Desentranhado o documento
03/06/2024 11:47

Cancelada a movimentação processual
01/02/2024 16:25

Decorrido prazo de MARIA ILMA DE SOUZA PENA em 31/01/2024 23:59.
05/12/2023 15:38

Juntada de Certidão
05/12/2023 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 16:43

Juntada de Certidão
23/09/2023 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:03

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE em 22/09/2023 23:59.
22/09/2023 08:02

Decorrido prazo de MARIA ILMA DE SOUZA PENA em 21/09/2023 23:59.
13/09/2023 11:56

Juntada de Informações prestadas
31/08/2023 00:43

Publicado Sentença Tipo A em 31/08/2023.
31/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1063258-78.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA ILMA DE SOUZA PENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESSA PALMERIM DA SILVA - AP4499, DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009, DANIELLE RODRIGUES LOBO - AP5125, JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A e ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do INSS, objetivando análise de objeto administrativo estagnado desde 2022.

A autoridade coatora deixou de se manifestar.

MPF se manifestou pela concessão da ordem de segurança.

Após, vieram conclusos os autos para julgamento. É o relatório.

DECIDO.

Princípio da Legalidade e Prazo Legal de Conclusão de Julgamentos Administrativos: O princípio da legalidade é um dos pilares do direito administrativo, estabelecendo que a Administração Pública deve pautar suas ações estritamente dentro dos limites previstos em lei.

No caso em apreço, observa-se que o procedimento administrativo em questão encontra-se em análise há um período significativo de tempo, extrapolando o prazo legal estabelecido para sua conclusão.

O prazo legal para a conclusão de julgamentos administrativos tem a finalidade de garantir a celeridade e a eficiência da Administração Pública, assegurando aos administrados o direito de verem suas demandas analisadas dentro de um prazo razoável.

Nesse sentido, a demora injustificada na conclusão do procedimento administrativo viola o princípio da legalidade, bem como o direito líquido e certo do impetrante de ter seu caso devidamente apreciado no prazo estipulado por lei.

Princípio da Moralidade Administrativa e sua Violação com a Demora: O princípio da moralidade administrativa impõe à Administração Pública o dever de pautar suas ações de acordo com os valores éticos e morais da sociedade.

No presente caso, a demora excessiva na análise do procedimento administrativo configura uma clara violação desse princípio.

A demora injustificada na conclusão do processo administrativo não apenas causa prejuízo ao impetrante, que fica privado da solução de sua demanda, mas também contraria a eficiência e a moralidade na Administração Pública.

A morosidade no trâmite processual administrativo afeta a confiança dos administrados no sistema, gerando descrédito e prejudicando a imagem da instituição.

Eficiência Administrativa: A eficiência é um dos princípios basilares da Administração Pública, estabelecendo que os atos administrativos devem ser realizados de forma célere, econômica e com qualidade.

No caso em análise, a demora injustificada na conclusão do procedimento administrativo contraria diretamente o princípio da eficiência, pois a inércia da Administração Pública em analisar o caso demonstra falta de organização e planejamento, acarretando prejuízos aos administrados. 4.Possibilidade de Controle Judicial dos Atos Administrativos: Por fim, destaca-se a possibilidade de controle judicial dos atos administrativos, conforme estabelecido pelo princípio da judicialidade ou da jurisdicionalização da Administração Pública.

Esse princípio permite que o Poder Judiciário exerça o controle sobre os atos administrativos, verificando sua legalidade, legitimidade e conformidade com os princípios constitucionais.

No caso em questão, a demora injustificada na análise do procedimento administrativo viola os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, mencionados anteriormente.

Diante dessa situação, é cabível e necessário o controle judicial para assegurar a devida apreciação do caso pelo Poder Judiciário, a fim de garantir a observância dos direitos do impetrante e a correção das eventuais ilegalidades praticadas pela autoridade impetrada.

Dessa forma, considerando os fundamentos expostos acima, entendo que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da segurança pleiteada.

Incabível o pagamento de verbas retroativas em mandado de segurança, como iterativa jurisprudência dos tribunais superiores, não podendo prosperar o pedido de pagamento.

Assim, CONCEDO a segurança pretendida, para determinar o julgamento do pedido administrativo da parte impetrante no prazo máximo de 90 dias.

Considerando o princípio da causalidade, e que se impõe a sucumbência ao vencido, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas judiciais.

Todavia, considerando o disposto na Lei Federal 8.620/93, AFASTO sua aplicação, em decorrência de isenção legal à autarquia.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorrido o prazo, remetam-se os autos ao TRF1, independentemente de juízo de admissibilidade, salientando que eventual efeito suspensivo será apreciado pelo relator, nos termos dos artigos 1.010, § 3º e 1.012, § 3º, ambos do NCPC.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.
29/08/2023 16:18

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2023 16:18

Juntada de Certidão
29/08/2023 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2023 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/08/2023 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/08/2023 16:18

Concedida a Segurança a MARIA ILMA DE SOUZA PENA - CPF: *05.***.*71-49 (IMPETRANTE)
22/08/2023 08:54

Conclusos para julgamento
21/08/2023 13:20

Juntada de parecer
16/08/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 01:31

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE em 10/08/2023 23:59.
27/07/2023 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2023 10:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/07/2023 14:48

Juntada de petição intercorrente
12/07/2023 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2023 16:02

Expedição de Mandado.
12/07/2023 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2023 09:08

Processo devolvido à Secretaria
03/07/2023 09:08

Não Concedida a Medida Liminar
30/06/2023 17:00

Conclusos para decisão
29/06/2023 15:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal Cível da SJDF
29/06/2023 15:49

Juntada de Informação de Prevenção
29/06/2023 13:57

Recebido pelo Distribuidor
29/06/2023 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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